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Doc. ADM Direito 774.5397.1609.7841

1 - TJPR Recurso de Agravo em Execução. Recurso ministerial. Inconformismo com a decisão que alterou a porcentagem para a progressão de regime, considerando a reincidência do apenado. Pleito de aplicação do percentual de 20%. Inviabilidade. Inexistência de condena

ção criminal transitada em julgado anteriormente à data da prática do crime. Reincidência não configurada. Manutenção do percentual exigido para progressão de regime. Agravado tecnicamente primário quando da prática dos fatos, devendo ser mantido o requisito do cumprimento de 16% da pena para alcance da progressão de regime. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.1678.3582.3895

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde. Agravo em Execução Penal desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pe

dido de prisão domiciliar, formulado por apenada que alega estar em situação de saúde precária e necessitar de cuidados especiais, enquanto cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena em regime fechado, considerando a alegação de problemas de saúde e as condições do estabelecimento prisional. III. Razões de decidir. 3. A agravante não preenche o requisito do art. 117 da Lei de Execuções Penais, pois está cumprindo pena em regime fechado. 4. Não foi comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional onde a agravante se encontra. 5. O laudo médico indica que a agravante está recebendo atendimento e medicamentos necessários, sem evidências de agravamento de sua saúde. 6. As condições de superlotação e problemas do estabelecimento prisional não justificam a concessão da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0891.8095.3460

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM PARA APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, que deferiu a remição de 20 dias da pena do apenado em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL) do ano de 2024, considerando que o reeducando obteve nota superior à mínima em uma área do conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão do ensino médio antes do início da execução penal impede a concessão da remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conclusão prévia do ensino médio não impede a remição por aprovação no ENEM, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ.4. O esforço e a dedicação aos estudos para a aprovação no exame são considerados atividades educativas relevantes para a ressocialização.5. A jurisprudência do STJ reconhece a remição pela aprovação no ENEM, mesmo para aqueles que já possuem diploma de ensino médio.6. A decisão de primeiro grau está em consonância com o sistema normativo vigente e com a orientação jurisprudencial consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão.Tese de julgamento: A remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é cabível mesmo para apenados que já possuem diploma de ensino médio, desde que comprovem esforço e dedicação aos estudos durante o cumprimento da pena, conforme previsto na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 3º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.202, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 924.637, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado pode ter a pena reduzida em 20 dias porque ele passou em uma parte do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo já tendo terminado o ensino médio antes de ser preso. O Ministério Público pediu para que essa redução não fosse dada, argumentando que ele não aprendeu nada novo na prisão. No entanto, o juiz entendeu que estudar para o ENEM é uma atividade importante e que ajuda na reintegração do apenado à sociedade, independentemente de já ter o diploma. Assim, a decisão de dar a remição foi mantida, pois o esforço do apenado em estudar é valorizado e contribui para sua ressocialização.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6395.2633.5283

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PERPETRADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, MAS EM COMARCAS DE UNIDADES DA FEDERAÇÃO DIVERSAS E MEDIANTE MODUS OPERANDI DISTINTOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA ADOTADA PELO STJ E PELO TJPR. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DA CONDUTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e ‘modus operandi’) e subjetivo (unidade de desígnios), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro.2. A teoria denominada objetivo-subjetiva ou mista é adotada pelo CP, especialmente para diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, do criminoso habitual.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5200.0613.2712

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO E PROCESSADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A APURAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, AINDA QUE CONCISA, EXPÕE OS FATOS APURADOS, INDICA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSIDERADOS E APRESENTA O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA.II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO APENADO CONTRA OUTRO DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMUNICADO DISCIPLINAR, DECLARAÇÕES DOS ENVOLVIDOS E RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.III) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR ADVERTÊNCIA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE ELEVADA REPROVABILIDADE, CONSISTENTE EM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA OUTRO INTERNO, COM POTENCIAL ABALO À ORDEM E À SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INFRAÇÃO EXPRESSAMENTE CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SANÇÃO MAIS BRANDA. DECISÃO MANTIDA.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento de Agente Penitenciário se reveste de fé pública e, portanto, possui presunção de veracidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ reforçam a validade dessas declarações quando harmônicas e não contraditadas por prova em sentido contrário, o que ocorreu no caso em apreço. 2. A regular observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar (PAD), aliada à existência de fundamentação suficiente e de acervo probatório idôneo, afasta alegações de nulidade e autoriza a homologação judicial da falta grave. Comprovada a prática de conduta que importe violação dos deveres previstos no art. 39 da Lei 7.210, de 11.07.1984, especialmente agressão física contra outro custodiado, impõe-se o reconhecimento da infração disciplinar prevista no art. 50, VI, da referida Lei, razão pela qual é inviável sua desclassificação para sanção mais branda. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.4891.0281.2020

6 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Pedido de prisão domiciliar humanitária para mãe de criança com TDAH cumprindo pena em regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por condenada em regime fechado por tráfico de drogas, alegando ser imprescindível para os cuidados do filho menor com TDAH, enquanto o juízo entendeu que a criança está sob cuidados adequados da avó materna e não há comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida prisão domiciliar humanitária a condenada em regime fechado, mãe de criança menor com TDAH, diante da alegada imprescindibilidade de seus cuidados para o filho.III. Razões de decidir3. A agravante cumpre pena em regime fechado por crime equiparado a hediondo, não atendendo aos requisitos legais da LEP, art. 117 para prisão domiciliar, que se aplica apenas a presos em regime aberto.4. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade da mãe para concessão, excepcional, da prisão domiciliar humanitária, o que não foi comprovado no caso.5. O estudo social oficial constatou que o filho menor com TDAH está sob os cuidados da avó materna, em ambiente adequado, não estando em situação de risco, tampouco, de vulnerabilidade, afastando a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança.6. O parecer psicológico apresentado pela defesa não comprovou situação extraordinária ou vulnerabilidade concreta que justifique a prisão domiciliar, limitando-se a apontar consequências naturais da privação de liberdade.7. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional e deve ser concedida apenas diante de elementos concretos que evidenciem a necessidade da presença da condenada aos cuidados da criança, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prisão domiciliar humanitária para condenados em regime fechado somente é cabível mediante comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados do filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade, não bastando o mero vínculo familiar ou sofrimento emocional decorrente da privação de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, § 3º, 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000460-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para que a ré cumprisse a pena em prisão domiciliar, porque ela é mãe de uma criança com TDAH que precisaria dos seus cuidados. Porém, ele entendeu que a prisão domiciliar não pode ser concedida porque a ré está cumprindo pena no regime fechado, e a lei só permite prisão domiciliar para presos no regime aberto ou em casos muito especiais, o que não foi comprovado aqui. Além disso, a criança já está sendo cuidada pela avó, que oferece um ambiente seguro e adequado, e não ficou provado que a presença da mãe seja indispensável. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 773.8136.7343.9802

7 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE, PRATICADO ANTES DA LEI 13.964/2019. NATUREZA NÃO HEDIONDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS FRAÇÕES PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da natureza não hedionda da condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do CP), praticado em 24.08.2002, bem como a retificação das frações aplicáveis ao livramento condicional. A decisão recorrida entendeu que a condenação se referiria exclusivamente ao crime de latrocínio e que haveria continuidade normativo-típica apta a justificar a manutenção da classificação hedionda. A defesa sustentou a existência de duas condenações autônomas em concurso material, latrocínio consumado e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para agravar a situação executória do condenado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do CP), praticado em 24.08.2002, possuía natureza hedionda antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019; (ii) saber se, em execução penal decorrente de penas unificadas por crimes de naturezas distintas (hediondo e comum), é cabível a individualização das frações para fins de livramento condicional, observando-se a natureza jurídica própria de cada condenação. III. Razões de decidir 1. O acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu expressamente a condenação do agravante pela prática de dois crimes autônomos em concurso material: latrocínio consumado (art. 157, § 3º, última parte, do CP) e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do CP), não se restringindo a condenação ao delito de latrocínio. 2. À época dos fatos, em 24.08.2002, o rol previsto na Lei 8.072/1990, art. 1º não contemplava o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave como hediondo, abrangendo apenas o latrocínio. A inclusão daquele delito no catálogo dos crimes hediondos ocorreu somente com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019. 3. A atribuição de natureza hedionda ao delito praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019 configura hipótese de novatio legis in pejus, vedada pelo princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não sendo aplicável a teoria da continuidade normativo-típica para ampliar retroativamente os efeitos desfavoráveis da nova legislação. 4. A unificação das penas para fins executórios não altera a natureza jurídica individual de cada condenação. Em observância ao princípio da individualização da pena, os requisitos temporais para o livramento condicional devem ser calculados segundo a natureza de cada delito integrante da pena unificada. 5. Reconhecida a natureza comum do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave praticado em 2002, deve ser aplicada a fração correspondente ao crime comum para essa condenação, preservando-se a fração própria do crime hediondo apenas em relação à pena imposta pelo latrocínio. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinar a retificação do relatório executório e dos cálculos de livramento condicional, com aplicação da fração correspondente a crime comum em relação à condenação por roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave e manutenção da fração aplicável ao crime hediondo apenas em relação ao latrocínio. Tese de julgamento: O crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019 não possui natureza hedionda, por inexistir previsão legal à época dos fatos. A Lei 13.964/2019 não retroage para atribuir natureza hedionda a delito praticado anteriormente, por constituir novatio legis in pejus. Em execução penal com penas unificadas decorrentes de crimes comuns e hediondos, os requisitos temporais para obtenção de benefícios devem ser calculados segundo a natureza jurídica de cada condenação, em respeito ao princípio da individualização da pena. _______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL e XLVI; CP, art. 2º, parágrafo único; CP, art. 83, I e V; CP, art. 157, § 3º, primeira parte; CP, art. 157, § 3º, última parte; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; CPP, arts. 586 e 588; Lei 8.072/1990, art. 1º; Lei 13.964/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 28.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000752-49.2025.8.16.0019, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4002268-02.2025.8.16.4321, Rel. Des. Paulo Damas, j. 18.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que um dos crimes pelos quais o condenado responde, roubo com resultado de lesão corporal grave cometido em 2002, não pode ser tratado como crime hediondo. Isso porque essa classificação só foi criada pela Lei 13.964/2019, e uma lei mais severa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Também foi reconhecido que o condenado possui duas condenações distintas: uma por latrocínio (que é crime hediondo) e outra por roubo com lesão corporal grave (que, na época do fato, era crime comum). Por isso, cada pena deve obedecer à fração de cumprimento correspondente à sua própria natureza para o cálculo do livramento condicional. Com essa decisão, o relatório de execução penal e os cálculos deverão ser corrigidos, permitindo a revisão da data prevista para obtenção do livramento condicional.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3956.7512.2953

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO E DE VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.208 DO STJ. APENADO CONDENADO POR DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.084 DO STJ - . MANUTENÇÃO DOS MARCOS DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME E DE 2/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação dos requisitos objetivos considerados para progressão de regime e livramento condicional, mantendo os percentuais de 40% e 2/3 constantes do cálculo executivo.II. Questão em discussão.2. A controvérsia consiste em definir se o apenado deve ser considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado para fins de incidência do percentual de 60% para progressão de regime e vedação do livramento condicional.III. Razões de decidir.3. A reincidência é condição pessoal do condenado e pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução para análise dos benefícios executórios, ainda que não expressamente reconhecida pelo Juízo sentenciante.4. Todavia, a análise do histórico executório evidencia que o agravado não ostenta reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.5. A hipótese subsume-se ao entendimento firmado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.084, devendo ser aplicado o percentual previsto na LEP, art. 112, V.6. Mantidos, portanto, os marcos de 40% para progressão de regime e de 2/3 para obtenção do livramento condicional.IV. Dispositivo.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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