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Doc. ADM Direito 605.7861.1637.8466

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE AOS CUIDADOS AOS FILHOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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