1 - TJPR
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE AOS CUIDADOS AOS FILHOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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