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Doc. ADM Direito 225.1328.8350.1885

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Remição de pena por aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Possibilidade. Decisão mantida.

1. A conclusão do ensino médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no encceja, não encontra na aprovação no enem o mesmo objeto, não configurando duplo benefício pelo mesmo fato gerador.... ()

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