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Doc. ADM Direito 251.0160.1189.4123

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exames distintos. Enem e encceja. Ausência de duplicidade de benefício. Fatos geradores distintos. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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