1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto e comutação de pena natalino. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Jandaia do Sul que indeferiu o pedido de indulto e comutação de pena natalino, com base no Decreto 11.846/2023, em virtude do não cumprimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as determinações do Decreto 11.846/2023 que autorizem a aplicação do indulto ou comutação de pena. III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preencheu as condições legais para a imposição do indulto ou comutação de pena, pois não cumpriu 1/3 (um terço) ou 1/5 (um quinto) da reprimenda de serviço comunitário.3.2. As penas restritivas de direitos são autônomas e devem ser executadas separadamente para a aferição dos benefícios requerido.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto ou comutação de pena depende do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos, sendo necessário que o reeducando tenha cumprido, até a data limite, 1/3 (um terço) ou 1/5 (um quinto) das penas restritivas de direitos de forma autônoma, conforme o disposto no Decreto 11.846/2023._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 44, § 3º, e CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, XII, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2018; N/A.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICA AS PENAS E FIXA REGIME NO FECHADO. PEDIDO DE REGIME MENOS GRAVOSO (SEMIABERTO). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO DE ACORDO COM CP, art. 33, § 2º. DISCUSSÃO ACERCA
DA FALTA GRAVE POR INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por Wellington Felipe da Silva contra decisão que unificou as penas impostas nos processos Acórdão/TJPR (4 anos e 8 meses de reclusão) e 0004264-27.2023.8.16.0101 (3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão), no total de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, restando 6 anos, 7 meses e 20 dias de pena a cumprir, com fixação do regime fechado. O agravante requereu a alteração para o regime semiaberto, sustentando desproporcionalidade na imposição do regime mais severo, alegando que a reincidência já fora considerada nas sentenças condenatórias e que inexistiria falta grave por ausência de trânsito em julgado de nova condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência do agravante justifica a fixação do regime fechado após a unificação das penas; e (ii) estabelecer se a inexistência de sentença condenatória em nova ação penal impede o reconhecimento de falta grave para fins de regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 111 determina que, havendo condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será definido a partir da soma ou unificação das penas, observando-se também os critérios do CP, art. 33, que inclui a análise da reincidência.4. O fato de a pena unificada ser inferior a oito anos não impede a fixação do regime fechado, pois a reincidência autoriza regime mais gravoso, em observância ao critério da individualização da pena.5. Posteriormente à decisão agravada, sobreveio sentença condenatória nos autos 0001863-84.2025.8.16.0101, que fixou pena de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, afastando a alegação de inexistência de condenação. Ademais, conforme a Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, o que afasta o argumento defensivo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, que indeferiu o pedido de alteração da data-base para fins de apuração de benefícios no curso da execução penal, mantendo como marco inicial a data da primeira prisão do sentenciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da primeira prisão do apenado ou na data do efetivo início do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, após período de liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIRA data-base para a concessão de benefícios na execução penal corresponde ao momento em que o apenado passa a cumprir efetivamente a pena imposta, seja por custódia direta, seja pelo início das condições próprias do regime fixado.A concessão de liberdade provisória interrompe o cumprimento da pena, afastando o cômputo desse período como tempo efetivamente cumprido para fins de progressão de regime.Nos casos de regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, o início do cumprimento da pena se dá com a efetiva instalação do equipamento e submissão do apenado às condições impostas.A fixação da data-base na data da prisão em flagrante, quando houve posterior liberdade provisória, implica indevido cômputo de período em que o sentenciado permaneceu solto.A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça estabelece que, havendo descontinuidade entre a prisão cautelar e o início da execução definitiva da pena, a data-base deve ser a da última prisão ou do efetivo início do cumprimento da reprimenda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada no efetivo início do cumprimento da pena quando houver interrupção do lapso temporal por liberdade provisória; 2. O período em que o apenado permanece em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime; 3. No regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, o início da execução penal ocorre com a efetiva submissão do apenado às condições do regime, marcada pela instalação do equipamento eletrônico.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000177-05.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000261-02.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.12.2024.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO PERMANECEU EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO RECENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, DISPOSTA NO ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA QUE SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ENSEJA DESCONTO NA PENA - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2015. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAgravo em execução penal. DECISÃO que homologOU a falta grave POR reiteradas VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES do regime semiaberto harmonizado, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO e determina REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. i) alegada nulidade da decisão por AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE REGRESSÃO CAUTELAR. ademais, apenado que já fora ouvido em audiência de justificação após a interposição recursal, diante do cumprimento do mandado de prisão. ausência de prejuízo para a defesa. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. rejeição da nulidade.ii) Pretensão de AFASTAMENTO DA regressão cautelar de regime, COM O restabelecimento do regime semiaberto harmonizado. impossibilidade. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (faltaS reiteradaS de carregamento da bateria e violações da área de inclusão). VIOLAÇÕES devidamente certificadas nos autos de execução de pena. apenado que já havia sido beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, outrora revogado pelas mesmas faltas. Reconhecimento inquestionável da prática de falta disciplinar de natureza grave suficiente para determinar a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado ENQUANTO SE PROCESSA REGULARMENTE O REFERIDO INCIDENTE. Descumprimento das condições impostas. Ausência de justificativa plausível. Decisão devidamente fundamenta E mantida. Recurso conhecido e desprovido.
1. Não padece de nulidade decisão de regressão cautelar de regime prisional semiaberto harmonizado que é assentada em entendimento da jurisprudência do STJ e deste Tribunal Paranaense no sentido que não é necessária a prévia oitiva do condenado para tanto, a qual somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, em cumprimento aa LEP, art. 118, § 2º.2. A jurisprudência do STJ «é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief» (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 05.12.2023, DJe de 12.12.2023).3. O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão cautelar de regime, consoante a disposição do parágrafo único do art. 146-C e art. 146-D, II, ambos da LEP. 4. Não obstante a ciência e aceitação expressa do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento devidamente carregada e proibição de rompimento ou violação do equipamento de monitoração eletrônica, foram constatadas diversas violações às regras impostas, sem qualquer manutenção de contato, pelo apenado, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento, impedindo a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando cumpre os requisitos para a concessão do indulto da pena, à luz do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Embora o roubo com arma de fogo não fosse hediondo à época dos fatos, o STJ firmou entendimento de que a natureza do delito é avaliada conforme a legislação vigente no momento da concessão do benefício, e não à data da prática do crime.4. O agravado não preenche os requisitos para a concessão do indulto, pois sua condenação decorre de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, de natureza hedionda, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a data da edição do decreto presidencial é o marco temporal para aferição da natureza do crime, e não a data da prática do delito».Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º; e Lei 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA.... ()
7 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
I) RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO E APLICOU ADVERTÊNCIA AO REEDUCANDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REALIZADO JUNTO AO DETRAN/PR.II) INTEMPESTIVIDADE. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO EM 14.04.2026, COM INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL EM 15.04.2026. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APENAS EM 05.05.2026, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO PARA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 700/STF.III) RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravo em execução submete-se ao prazo recursal de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 700/STJ e da disciplina aplicável ao recurso em sentido estrito. Portanto, uma vez interposta a insurgência após o escoamento do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.2. Reconhecida a intempestividade recursal, resta inviabilizado o exame das teses deduzidas pela parte recorrente, porquanto o não conhecimento do recurso impede o enfrentamento do mérito da controvérsia.3. Recurso não conhecido.... ()