EM. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O instituto da remição da pena por aproveitamento dos estudos é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho, seja por meio do estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.2. A despeito do Exame Nacional do Ensino Médio ter - até então - deixado de ser um meio para a certificação de conclusão do ensino médio, a aprovação em campos de conhecimento desse exame fortalece a finalidade do instituto da remição, uma vez que contribui para a ressocialização do reeducando. Somado a isso, o art. 3º da Resolução-CNJ 391, de 10.05.2021, ainda contempla a possibilidade de remição com base na realização e aprovação no Enem, da mesma forma que previa a revogada Recomendação-CNJ 44, de 26.11.2013. Portanto, negar o reconhecimento do direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem seria negar vigência à Resolução 391 do CNJ.3. A possibilidade de remição por estudo, com base na simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode ser total, por meio da aprovação em todas as disciplinas do Enem, ou parcial, caso haja aprovação apenas em algumas das disciplinas. Nessa última hipótese, se houver uma nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, será possível a remição para as disciplinas que não foram aprovadas nos anos anteriores, proibindo-se, assim, a remição das disciplinas já exitosas e homologadas, a fim de se evitar a ocorrência do ‘bis in idem’.4. A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) autoriza a remição de pena, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, sendo admissível a cumulação das remições oriundas de ambos os exames, por se tratarem de esforços distintos, vedada apenas a nova remição pela repetição de aprovação nas mesmas áreas de conhecimento do mesmo nível de ensino (médio ou fundamental) e no mesmo exame (ENEM ou ENCCEJA), a fim de evitar o indesejado ‘bis in idem’.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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