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Doc. ADM Direito 670.1873.7074.1404

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA PRESENÇA DE DUPLA REMISSÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA E A APROVAÇÃO NO EN

EM. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O instituto da remição da pena por aproveitamento dos estudos é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho, seja por meio do estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.2. A despeito do Exame Nacional do Ensino Médio ter - até então - deixado de ser um meio para a certificação de conclusão do ensino médio, a aprovação em campos de conhecimento desse exame fortalece a finalidade do instituto da remição, uma vez que contribui para a ressocialização do reeducando. Somado a isso, o art. 3º da Resolução-CNJ 391, de 10.05.2021, ainda contempla a possibilidade de remição com base na realização e aprovação no Enem, da mesma forma que previa a revogada Recomendação-CNJ 44, de 26.11.2013. Portanto, negar o reconhecimento do direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem seria negar vigência à Resolução 391 do CNJ.3. A possibilidade de remição por estudo, com base na simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pode ser total, por meio da aprovação em todas as disciplinas do Enem, ou parcial, caso haja aprovação apenas em algumas das disciplinas. Nessa última hipótese, se houver uma nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, será possível a remição para as disciplinas que não foram aprovadas nos anos anteriores, proibindo-se, assim, a remição das disciplinas já exitosas e homologadas, a fim de se evitar a ocorrência do ‘bis in idem’.4. A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) autoriza a remição de pena, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, sendo admissível a cumulação das remições oriundas de ambos os exames, por se tratarem de esforços distintos, vedada apenas a nova remição pela repetição de aprovação nas mesmas áreas de conhecimento do mesmo nível de ensino (médio ou fundamental) e no mesmo exame (ENEM ou ENCCEJA), a fim de evitar o indesejado ‘bis in idem’.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.7572.1202.3937

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave e determinou a regressão ao regime fechado. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado. Apenado ciente dos deveres inerentes à harmonização do regime, sob monitoração eletrônica. Justificativas insuficientes. Falta grave configurada. Violação dos deveres inerentes à monitoração eletrônica que é causa de regressão de regime. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, visando a reforma de decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado, resultando na regressão para o regime fechado e na alteração da data-base para obtenção de direitos executórios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento, pelo agravante, das condições do regime semiaberto harmonizado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão definitiva para o regime fechado e a alteração da data-base para concessão de benefícios na execução penal. III. Razões de decidir: 3. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, consistentes em violações à área e horário de recolhimento domiciliar e em esgotamento da bateria do equipamento de monitoração, configuram falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado. 4. O agravante não apresentou justificativas consistentes para as violações, comprometendo a fiscalização estatal e a finalidade ressocializadora da pena. 5. A decisão de fixar a data da última prisão, em que o sentenciado retomou o cumprimento da pena, cessando a infração disciplinar de descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, como base para alcance de direitos executórios, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, RA 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, RA 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9058.6580.3684

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA APÓS A CONDENAÇÃO E ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRABALHO REALIZADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE «CRÉDITO DE PENA» OU «BANCO DE HORAS». INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA REMIÇÃO PELO TRABALHO DURANTE PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena pelo trabalho exercido pelo apenado em período posterior à condenação, mas anterior ao início do cumprimento da pena, quando o sentenciado ainda se encontrava em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o trabalho exercido após a condenação, mas antes do início do cumprimento da pena e enquanto o condenado se encontrava em liberdade, pode ser computado para fins de remição; e (ii) estabelecer se a previsão de remição pelo trabalho realizado durante a prisão cautelar pode ser aplicada analogicamente à atividade laboral exercida em liberdade antes da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIRO LEP, art. 126 vincula a remição pelo trabalho ou estudo ao período de cumprimento da pena, de modo que o benefício pressupõe relação temporal e funcional entre a atividade desenvolvida e a execução da sanção penal.A remição constitui incentivo à disciplina, ao trabalho, ao estudo e à reintegração social do apenado durante a execução, razão pela qual exige atividade desenvolvida quando instaurada a relação jurídico-executória e sob controle dos órgãos responsáveis pela execução penal.O trabalho prestado pelo condenado entre março de 2023 e setembro de 2024 não autoriza remição porque, nesse período, ele permanecia em liberdade, sem submissão às condições e à fiscalização próprias da execução penal e sem período de pena em curso a ser abreviado.O cômputo de atividades laborais anteriores ao início da execução penal cria indevido «crédito de pena» ou «banco de horas», incompatível com a finalidade do instituto da remição.A remição pelo trabalho durante a prisão cautelar, prevista na LEP, art. 126, § 7º, não se aplica analogicamente ao trabalho exercido em liberdade, porque a prisão cautelar envolve efetiva privação da liberdade e submissão à custódia estatal.A distinção entre o trabalho desenvolvido durante a segregação cautelar e aquele exercido em liberdade impede a extensão analógica do benefício, pois não há identidade fática e jurídica entre as situações.A impossibilidade de remição pelo trabalho exercido em liberdade antes do início da execução penal não viola os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana ou da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A remição pelo trabalho exige que a atividade laboral seja exercida durante o cumprimento da pena ou em hipótese legalmente equiparada, sob vínculo com a execução penal ou com a custódia estatal. 2. O trabalho exercido em liberdade após a condenação e antes do início do cumprimento da pena não gera direito à remição, sob pena de criação de indevido «crédito de pena» ou «banco de horas». 3. A remição pelo trabalho realizado durante a prisão cautelar não se estende, por analogia, à atividade laboral exercida em liberdade antes do início da execução penal.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, § 7º, e 197; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.07.2026.... ()

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