1. CASO EM EXAMERecurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que reconheceu a prática de falta grave em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico, incluindo o rompimento da cinta da tornozeleira, e determinou a regressão definitiva da reeducanda ao regime fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) as reiteradas violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave; (b) é cabível a regressão definitiva para o regime fechado; (c) é possível a concessão de prisão domiciliar à agravante, mãe de filhos menores de 12 anos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, incluindo violações por área de inclusão e fim de bateria.3.2. Houve, ainda, o rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica, confessado em audiência de justificação.3.3. As justificativas apresentadas não se mostraram passíveis de serem acolhidas.3.4. A conduta da apenada demonstra absoluto descaso com o cumprimento de sua pena, configurando falta grave nos termos da LEP.3.5. A decisão respeitou o contraditório e a ampla defesa, com audiência de justificação realizada.3.6. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o rompimento da tornozeleira e demais violações justificam a regressão de regime.3.7. A prisão domiciliar foi indeferida por ausência de demonstração da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, que residem com o genitor e a avó paterna.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 50, V e VI; 118, I; 117; 146-C, p.u. I; 146-D, IIJurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4005021-63.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec 4001467-77.2023.8.16.0014, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, j. 27.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4004362-54.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.03.2025._____________________________... ()
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