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Doc. ADM Direito 282.1089.7857.4549

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMERecurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que reconheceu a prática de falta grave em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico, incluindo o rompimento da cinta da tornozeleira, e determinou a regressão definitiva da reeducanda ao regime fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) as reiteradas violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave; (b) é cabível a regressão definitiva para o regime fechado; (c) é possível a concessão de prisão domiciliar à agravante, mãe de filhos menores de 12 anos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, incluindo violações por área de inclusão e fim de bateria.3.2. Houve, ainda, o rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica, confessado em audiência de justificação.3.3. As justificativas apresentadas não se mostraram passíveis de serem acolhidas.3.4. A conduta da apenada demonstra absoluto descaso com o cumprimento de sua pena, configurando falta grave nos termos da LEP.3.5. A decisão respeitou o contraditório e a ampla defesa, com audiência de justificação realizada.3.6. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o rompimento da tornozeleira e demais violações justificam a regressão de regime.3.7. A prisão domiciliar foi indeferida por ausência de demonstração da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos menores, que residem com o genitor e a avó paterna.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 50, V e VI; 118, I; 117; 146-C, p.u. I; 146-D, IIJurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4005021-63.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec 4001467-77.2023.8.16.0014, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, j. 27.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4004362-54.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.03.2025._____________________________... ()

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Doc. ADM Direito 121.0838.2851.4977

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. POSSIBILIDADE. RES. 391/CNJ. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR POR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA). FATOS GERADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCESSÃO DE 24 DIAS PELA LEITURA. REMIÇÃO DE 40 DIAS PELO RESULTADO OBTIDO NO ENEM.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena solicitada pelo sentenciado pela leitura de obras literárias e pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2024, reconhecendo apenas a remição por atividades de trabalho e curso profissionalizante, além de deferir saídas temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela leitura de obras literárias e pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo após a concessão de remição anterior pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A remição pela leitura é respaldada pela Resolução 391/2021 do CNJ e Lei Estadual 17.329/2012, além da jurisprudência do STJ e TJPR admitirem interpretação extensiva da LEP, art. 126. III.II. A remição anterior pela certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA) não implica bis in idem em caso de nova remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, uma vez que tais exames têm finalidades distintas. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido, concedendo-se a remição de 24 dias de pena pela leitura de obras literárias e 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 3º e parágrafo único; Lei Estadual 17.329/2012, art. 1º. V.II. Jurisprudência STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, AgEx 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025. TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, AgEx 4000227-90.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023;... ()

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Doc. ADM Direito 854.5542.0924.9829

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA HOMOLOGOU AS FALTAS GRAVES E DETERMINOU O REGRESSO DO REEDUCANDO AO REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. INACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de reiteradas violações do monitoramento eletrônico e rompimento do equipamento, bem como pela prática, em tese, de novo crime doloso. O agravante busca, em síntese, a substituição da sanção disciplinar por aplicada por advertência por escrito, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é a regressão do regime prisional, em razão da violação e rompimento do equipamento de monitoramento eletrônica, bem como pela prática, em tese, de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, deve ser substituído pela medida disciplinar de advertência por escrito.III. RAZÕES DE DECIDIR A violação do perímetro de monitoramento, assim como deixar o equipamento sem bateria ou romper a tornozeleira caracterizam falta grave, e, portanto, inviabilizam a adoção de sanção disciplinar de advertência.A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I, independentemente do trânsito em julgado da condenação, conforme pacificado na Súmula 526/STJ e na tese firmada pelo STF - no Tema 758 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1 - A violação do perímetro de monitoramento, assim como deixar o equipamento sem bateria ou romper a tornozeleira caracterizam falta grave, e, portanto, inviabilizam a adoção de sanção disciplinar de advertência»; «2 - A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando o trânsito em julgado da condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa». Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 52, 57, 118, I e §2º, 146-C. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.12.2020 (Tema 758 da RG). STJ, Súmula 526; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000071-44.2024.8.16.0139 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000056-22.2025.8.16.0113 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.08.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 744.8488.6938.9939

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de agravo. Indulto e livramento condicional em execução penal. Recurso de Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pela defesa de apenado contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Goioerê que indeferiu o pedido de indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e livramento condicional, fundamentando-se ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente em razão do não cumprimento da fração exigida quanto à condenação por crime impeditivo e da prática de falta grave durante a execução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto e livramento condicional ao apenado, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a análise do histórico prisional do reeducando. III. Razões de decidir 3. O pedido de indulto foi indeferido porque o reeducando possui condenação por crime impeditivo, não tendo cumprido 2/3 da pena correspondente a esse crime, conforme o Decreto 11.846/2023. 4. A prática de falta grave durante a execução penal impede a concessão do livramento condicional, evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, conforme o CP, art. 83 e a jurisprudência do STJ - . 5. A análise do comportamento do reeducando deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas eventos recentes, o que justifica a manutenção do indeferimento do livramento condicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023 é inviável quando o apenado não cumpriu 2/3 da pena referente a crime impeditivo. A prática de falta grave durante a execução penal impede a concessão de livramento condicional, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 83, III, e 9º, p.u.; Decreto 11.846/2023, art. 1º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 870.883, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 24.04.2024; TJPR, Apelação criminal 4000293-04.2024.8.16.0077, Rel Des Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação criminal 4000293-83.22024.8.16.0083, Rel Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação criminal 4002849-51.2024.8.16.4321, Rel Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.08.2025;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel Min Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.5.2023, TJPR, Agravo 4001049-20.2025.8.16.0031 - Rel.: Des. Luiz Carlos Xavier - 2ª Câmara Criminal J. 06.10.2025; TJPR, Agravo Acórdão/TJPR - Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j 29.09.2025.Súmula 441/STJ, Tema Repetitivo 1161 STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7298.0636.0749

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INTERPRETAÇÃO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena, concedendo a benesse com base no Decreto 7.873/2012, mas indeferindo-a em relação aos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014, sob o fundamento de que o Agravante já havia sido beneficiado por comutação anterior.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a concessão de comutação de pena ao Agravante, com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014, está em conformidade com a legislação vigente, considerando que o Agravante já havia sido beneficiado por comutação anterior.III. Razões de decidir1. A comutação de pena é um ato de clemência do Presidente da República, cuja concessão deve ser interpretada de forma restritiva.2. Os Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014 estabelecem que a comutação não pode ser concedida a quem já foi beneficiado por comutação anterior.3. A interpretação dos dispositivos deve respeitar a vedação expressa, não permitindo a concessão de nova comutação em caso de comutação anterior.4. A adoção de entendimento diverso configuraria usurpação da competência privativa do Presidente da República para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: é vedada a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores, conforme a vedação expressa contida nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 437.0536.2223.4412

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à comutação de pena, considerada a alegação de que na data do Decreto já havia cumprido o tempo de pena necessário para o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação de pena para condenados por crimes hediondos. 4. O agravante não cumpriu os requisitos para a comutação de pena, pois possui condenação por crime considerado hediondo na data do Decreto e não cumpriu o tempo de pena necessário à obtenção da benesse. 5. A jurisprudência orienta que a análise da hediondez do crime deve considerar a data da edição do decreto, e não a data da prática do delito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2104.2261.0536

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO UTILIZADA COMO MARCO EXECUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEDE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que promoveu a soma/unificação de penas decorrentes de duas condenações definitivas por tráfico de drogas, fixou o regime fechado para cumprimento do saldo remanescente da reprimenda, determinou a expedição de mandado de prisão e estabeleceu que a data-base para futuros benefícios executórios corresponderia ao início da execução da pena, mediante cumprimento do respectivo mandado.1.2. A defesa requereu a reforma/nulidade da decisão para afastar a fixação da data-base vinculada ao cumprimento de mandado de prisão, por se tratar de evento futuro e incerto, postulando a adoção de marco pretérito, notadamente a data do trânsito em julgado da última condenação. Pleiteou, ainda, a verificação da eventual incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com repercussão nas frações exigidas para progressão de regime.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida a fixação da data-base para benefícios executórios na data do efetivo cumprimento do mandado de prisão expedido após a unificação das penas.2.2. Saber se a prisão preventiva suportada pelo agravante poderia ser utilizada como marco temporal para a aquisição de benefícios executórios.2.3. Saber se é possível determinar, em sede de execução penal, a verificação ou o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado não aplicada nos títulos executivos definitivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A unificação das penas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1006.3.2. O agravante não havia iniciado o cumprimento de pena definitiva quando sobreveio a decisão de unificação, pois se encontrava segregado preventivamente em processo distinto.3.3. O período de prisão preventiva não foi considerado como marco para aquisição de benefícios executórios, tendo sido realizada apenas a detração do lapso expressamente reconhecido pelo Juízo.3.4. Inexistindo execução definitiva anterior e data-base executória previamente consolidada, o efetivo cumprimento do mandado de prisão constituiu o marco inicial do cumprimento da pena definitiva remanescente.3.5. A data correspondente ao cumprimento do mandado de prisão foi posteriormente concretizada e documentada nos autos, não configurando evento futuro e incerto nem afronta ao princípio da legalidade.3.6. A adoção dessa data não implicou desprezo ao período detraído nem reinício indevido de lapso executório já em curso.3.7. Os precedentes que utilizam a data da prisão cautelar como marco para benefícios executórios pressupõem situação diversa, na qual o período cautelar é considerado para fins executórios, circunstância não verificada no caso concreto.3.8. A data do trânsito em julgado de quaisquer das condenações consolidadas também não se mostra adequada por não refletir nenhum dos marcos juridicamente relevantes para a progressão. Adotar uma dessas datas significaria criar, por construção judicial, uma hipótese de alteração da data-base não prevista em lei e afastada pelo Tema 1006/STJ.3.8. Os títulos executivos definitivos não reconheceram a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.3.9. É inviável, em sede de execução penal, reconhecer ou determinar o reconhecimento de causa de diminuição não aplicada nas condenações transitadas em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.3.10. Foram fixados honorários recursais em favor do defensor dativo, de ofício.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo, de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP); Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1006); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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