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Doc. ADM Direito 699.9163.6884.8203

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Comutação de pena. Cometimento de falta grave durante a execução penal, consistente em novo crime doloso, apurado em escorreito processo criminal. Agravo em Execução desprovido. I. Caso em exam

e1. Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a comutação da pena com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento da ausência de requisito subjetivo (falta grave). O Agravante sustenta que não houve audiência de justificação e, por isso, não há de se falar em impedimento para fruição do benefício pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a audiência de justificação é imprescindível para afastar a incidência do Decreto 11.846/2023 àquele que cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à publicação normativa. III. Razões de decidir3. O Executado cometeu falta grave, consistente em novo crime no período de 12 meses anteriores ao Decreto, o que impede a concessão da comutação de pena, sendo fato comprovado por meio de processo criminal.4. A ampla defesa e o contraditório foram assegurados durante o processo que apurou a prática do crime, tornando desnecessária a realização de audiência de justificação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de falta grave consistente na prática de novo crime durante o cumprimento da pena, nos 12 meses anteriores à publicação de ato normativo que prevê comutação de pena, impede a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; Lei 11.343/2006, art. 52; Decreto 11.846/2023, arts. 1º e 5º; STF, Tema 758; STF, Tema 941.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 4000613-98.2024.8.16.0030, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; STF, Tema 758 ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9034.9290.9056

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM EXAMES DISTINTOS - ENCCEJA E ENEM. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão/PR que deferiu ao reeducando o direito à remição de 80 dias da pena, com fundamento na aprovação em quatro áreas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, edição 2024. O Parquet sustenta que o reeducando já havia sido beneficiado com remição em 2019 pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, alegando duplicidade indevida do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a aprovação em áreas de conhecimento do ENEM, após a concessão de remição pelo ENCCEJA, configura novo fato gerador de remição ou se implicaria indevido bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIRA remição da pena pelo estudo tem por finalidade estimular o esforço pessoal do reeducando e promover sua ressocialização, nos termos da LEP, art. 126.A Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único, reconhece expressamente o direito à remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio por meio do ENCCEJA, desde que não haja repetição nas mesmas áreas do mesmo exame.O ENEM e o ENCCEJA são exames distintos, com finalidades e estruturas diversas, sendo a aprovação em cada um deles considerada fato gerador autônomo para fins de remição, desde que não haja repetição nas mesmas áreas de conhecimento no mesmo nível de ensino.O reeducando, no caso concreto, foi aprovado em quatro áreas no ENEM/2024, após ter sido beneficiado pela remição decorrente do ENCCEJA/2019, sem haver repetição de fato gerador no mesmo exame, o que legitima a concessão do benefício.A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a possibilidade de cumulação da remição por aprovação em exames distintos, desde que respeitado o princípio da vedação ao bis in idem, o que foi observado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação em áreas de conhecimento do ENEM configura fato gerador autônomo de remição, mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA; 2. A concessão do benefício não caracteriza bis in idem quando se trata de exames distintos e não há repetição de aprovação nas mesmas áreas no mesmo exame; 3. A remição por estudo deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena, nos termos da LEP e da Resolução CNJ 391/2021.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, AgExec 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 728.2161.7761.8451

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE QUE COMETEU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LAPSO DE 12 (DOZE) MESES NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR AINDA NÃO ATINGIDO - EVIDENTE AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE OBSTA A PROGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E 7º DA LEI 7.210/84 - PRECEDENTES - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.1425.0153.4000

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE PROGRESSÃO DO REGIME, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME DEVE SE ATENTAR AO LEP, art. 112 - AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF E SÚMULA VINCULANTE 56) QUE SE DESTINA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FALTA DE VAGA OU INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM REGIME COMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO E POSSUI DATA PRÓXIMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão antecipada de regime prisional, sob o fundamento de ausência do cumprimento do requisito objetivo temporal previsto na LEP, art. 112, apesar da alegação de bom comportamento carcerário e proximidade do prazo para progressão ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão antecipada do regime prisional antes do cumprimento do requisito objetivo temporal previsto na LEP, art. 112, diante da alegação de preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e da proximidade do cumprimento do lapso temporal mínimo.III. Razões de decidir3. A progressão de regime prisional depende do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal mínimo da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme LEP, art. 112.4. O agravante não cumpriu o requisito objetivo, pois a data prevista para a progressão é 15/07/2026, estando ainda distante do prazo mínimo legal.5. Não há situação excepcional ou fato concreto que justifique a antecipação do benefício antes do cumprimento do requisito objetivo.6. O agravante possui histórico de evasão, o que exige maior cautela na análise do requisito subjetivo.7. A jurisprudência do Tribunal e do Supremo Tribunal Federal confirma que a progressão antecipada só é possível em casos excepcionais, não aplicáveis ao presente caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional somente é concedida quando o apenado cumpre cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 112, sendo vedada a antecipação do benefício antes do cumprimento do lapso temporal mínimo da pena estabelecido legalmente, salvo em situações excepcionais previstas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que não se aplica quando o apenado ainda não está próximo do cumprimento do requisito objetivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112; CP, art. 33, § 1º, s «b» e «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000626-61.2023.8.16.0021, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000420-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz negou o pedido do preso para mudar para um regime mais leve antes do tempo previsto porque ele ainda não cumpriu o tempo mínimo da pena exigido por lei. Mesmo que ele tenha bom comportamento, a lei exige que ele cumpra uma parte da pena antes de poder progredir para um regime menos rigoroso. Além disso, o preso ficou um tempo foragido, o que exige mais cuidado na análise do pedido. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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