1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM - NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSISTENTE EM NOVO CRIME E FUGA - AUSÊNCIA DE
BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, INC. III, «A», NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES - PRECEDENTE DO 1STJ E DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE A SANÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA REPETITIVO 931 DO STJ - . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DA EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO OU DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 169, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, sem prévia manifestação acerca do adimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada na sentença condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade sem que haja prévia análise quanto ao adimplemento ou à possibilidade de pagamento da pena de multa cumulativamente imposta; (ii) se a mera assistência pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de hipossuficiência econômica do condenado; (iii) se incumbe ao condenado comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.III. Razões de decidir3. A extinção da punibilidade mesmo diante do inadimplemento da multa constitui exceção à regra geral de necessidade de cumprimento integral de todas as sanções penais impostas, dependendo, ao menos, da efetiva alegação e comprovação da hipossuficiência econômica do condenado.4. Conforme o Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.5. A hipossuficiência econômica apta a afastar a exigibilidade da pena de multa demanda instrução específica, sendo vedada a presunção automática tão somente em razão de o apenado ser beneficiário da justiça gratuita ou assistido pela Defensoria Pública.6. Embora a assistência pela Defensoria Pública constitua indício de vulnerabilidade econômica, não autoriza, de forma automática, a conclusão de que o condenado se encontra em situação de absoluta impossibilidade de arcar com qualquer obrigação pecuniária.7. A multa foi fixada no patamar mínimo legal, equivalente a 1/30 do salário mínimo por dia-multa, totalizando valor compatível com eventual parcelamento, conforme expressamente autoriza a LEP, art. 169, § 1º, que não estabelece limitação quanto ao número de parcelas.8. No caso concreto, em nenhum momento houve manifestação por parte do agravado acerca da impossibilidade de pagamento da pena de multa, tampouco juntada de documentação capaz de comprovar tal alegação, tendo sido simplesmente declarada extinta a punibilidade sem que fosse oportunizada ao condenado a demonstração de sua situação econômica.9. Mostra-se precipitada a declaração de extinção da punibilidade sem que seja conferida ao apenado a oportunidade de comprovar o adimplemento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.10. Quanto ao pedido subsidiário de concessão de indulto da pena de multa formulado nas contrarrazões, não deve ser analisado, pois as contrarrazões recursais se destinam exclusivamente à refutação dos argumentos do recorrente, não se prestando à veiculação de pedidos novos ou à formulação de pretensões que não foram objeto da decisão recorrida, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.IV. Dispositivo 10. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para determinar que o Juízo da Execução Penal intime o agravado a comprovar o pagamento da pena de multa ou demonstrar a impossibilidade de adimpli-la, facultando-se ao representante do Ministério Público a manifestação pertinente, para então decidir quanto à extinção da punibilidade.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 7.210/1984, art. 169, § 1º; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000618-54.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000200-86.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000163-47.2025.8.16.0142, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025.... ()
3 - TJPREmenta: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado. Recurso desprovido, com arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu remição de pena por trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, declarando remidos 65 dias. O agravante sustenta que não há previsão legal para remição nesse regime, equiparado ao aberto, e que o benefício desvirtua os objetivos da execução penal. A defesa requer a manutenção da decisão que reconheceu a remição pelo labor extramuros, com base na LEP, art. 126 e entendimento jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho desempenhado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 assegura a remição da pena por trabalho ao condenado em regime fechado ou semiaberto, incluindo o regime semiaberto harmonizado.4. A Súmula 562/STJ confirma a possibilidade de remição pelo trabalho, mesmo quando exercido extramuros, aplicável ao regime semiaberto harmonizado.5. O regime semiaberto harmonizado não impede a remição, pois é uma forma de cumprimento da pena e não um benefício que exclui outros direitos previstos em lei.6. A ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, que levou à aplicação do regime semiaberto harmonizado, é circunstância atribuível ao Estado e não pode prejudicar o direito do apenado à remição.7. A atividade laboral voluntária do apenado demonstra seu esforço para a reintegração social, devendo ser valorizada para fins de remição da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado, com arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho desempenhado pelo apenado durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, nos termos da LEP, art. 126, ainda que o labor seja extramuros e não haja vedação legal expressa a esse benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º; Lei 18.664/2015; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 2.043.080, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, STJ, j. 09.03.2023; TJPR, AgRg no RE 4000212-76.2022.8.16.0028, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, AgR 4000036-90.2023.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 25.03.2023; Súmula 562/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu a comutação de pena ao apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, sustentando o agravante o não cumprimento do requisito objetivo de dois terços da pena relativa ao crime de corrupção de menores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o apenado preenche o requisito objetivo para a concessão de comutação de pena, especialmente quanto ao cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo de corrupção de menores.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena em relação ao crime de corrupção de menores, exigindo, contudo, o cumprimento prévio de dois terços da pena desse delito para eventual concessão do benefício quanto aos demais crimes.O apenado não havia cumprido, até o marco temporal de 25/12/2023, a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, não tendo sequer iniciado o cumprimento dessa reprimenda.A execução penal deve observar a ordem de cumprimento das penas da maior para a menor, nos termos do CP, art. 76, o que afasta a possibilidade de cômputo antecipado da pena do crime impeditivo.O cumprimento da fração exigida deve incidir especificamente sobre a pena do crime impeditivo, não podendo ser diluído no total das penas unificadas.A jurisprudência do STJ confirma que a ausência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo inviabiliza a concessão de comutação, ainda que em relação a delitos não impeditivos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, quando houver concurso de delitos. 2. O crime de corrupção de menores constitui impedimento à comutação, salvo se cumprida a fração legal exigida. 3. O requisito objetivo deve ser aferido individualmente em relação ao delito impeditivo, não sendo possível seu cômputo com base na pena total.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 76; Decreto 11.846/2023, arts. 1º, XVI, e 9º; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.04.2026.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Paranavaí, que reconheceu a falta grave, decretou a regressão de regime para o fechado, devido ao descumprimento das condições impostas no regime semiaberto e da suposta prática de novo crime no decorrer da execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do regime semiaberto e o cometimento de novo ilícito durante o resgate da reprimenda são transgressões disciplinares de natureza grave e justificam a regressão do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos moldes da LEP, art. 118, I, admite-se a transferência para regime mais rigoroso quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave.3.2. Para o reconhecimento da falta grave resultante de novo delito doloso no curso da execução, é prescindível o trânsito em julgado da ação penal respectiva, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.3.3. Realizada a audiência de justificação, o reeducando admitiu ter praticado novo delito e ter permanecido em local e horário incompatíveis com as regras da monitoração eletrônica.3.4. Diante da quebra da confiança do regime semiaberto harmonizado, a regressão ao regime fechado constitui consequência adequada.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo em execução conhecido e não provido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 52, 112, 118, 127, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ; Súmula 526/STJ; TJPR, 4002467-24.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015735-47.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador Givanildo Nogueira Constantinov - J. 19.02.2026; e TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 14.02.2026... ()
6 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DEIXANDO DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - 1) PRELIMINAR DEFENSIVA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DA POSTERIOR PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO E DO ENCERRAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - TESE REJEITADA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME PRISIONAL QUE, EMBORA TENHA ESVAZIADO A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO RETIRA A UTILIDADE DO RECURSO QUANTO À APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E AOS EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DELA DECORRENTES - INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. 2) PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REPUTOU JUSTIFICADAS AS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, COM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL - APENADO QUE, EMBORA CIENTE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E JÁ ADVERTIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES, REALIZOU VIAGEM PARA MUNICÍPIO DIVERSO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REGISTROS DE VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DURANTE AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO - ALEGAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA GENITORA E DE DIFICULDADE DE CONTATO COM A CENTRAL DE MONITORAÇÃO - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA REPUTAR JUSTIFICADAS AS INFRAÇÕES - FINALIDADE FAMILIAR DO DESLOCAMENTO QUE, EMBORA COMPREENSÍVEL, NÃO AUTORIZA O APENADO A FLEXIBILIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, AS CONDIÇÕES JUDICIALMENTE ESTABELECIDAS - VIAGEM PREVISÍVEL E PASSÍVEL DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE CONTATO COM A CENTRAL DE MONITORAÇÃO - SENTENCIADO QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS - AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO, RETIRADA OU DESCARREGAMENTO DO EQUIPAMENTO E PRESERVAÇÃO DA RASTREABILIDADE QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓ, A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES JUDICIALMENTE IMPOSTAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V; 50, VI; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I; E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA FALTA GRAVE E DE IMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA ESCRITA PELA DEFESA, SEM A OITIVA PESSOAL DO APENADO - REGRESSÃO DEFINITIVA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISTINÇÃO ENTRE REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA - TEMA REPETITIVO 1.347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA OITIVA PESSOAL DO APENADO E POSTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE SEUS EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução em Meio Semiaberto que acolheu as justificativas apresentadas pelo apenado quanto às violações da área de inclusão registradas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, afastando a configuração de falta grave e a regressão de regime. O agravante requer o reconhecimento da infração disciplinar, a revogação da monitoração eletrônica, a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. No curso do recurso, o apenado progrediu ao regime aberto, com encerramento da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a superveniente progressão do apenado ao regime aberto acarreta a perda do objeto do recurso; (ii) as violações da área de inclusão, decorrentes de deslocamento para município diverso sem prévia autorização judicial, podem ser reputadas justificadas em razão da alegada permanência na residência da genitora durante as festividades de final de ano; e (iii) é possível o reconhecimento definitivo da falta grave e a aplicação de seus consectários legais sem a prévia oitiva pessoal do apenado. III. Razões de decidir 3. A superveniente progressão ao regime aberto e o encerramento da monitoração eletrônica esvaziam apenas a pretensão de revogação do monitoramento, subsistindo o interesse recursal quanto à apuração da falta grave e aos eventuais consectários legais dela decorrentes. 4. O apenado, embora plenamente ciente das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e já advertido em razão de violações anteriores, voltou a se ausentar da área de inclusão, deslocando-se para município diverso sem prévia autorização judicial. 5. A alegação de que o deslocamento ocorreu para permanência na residência da genitora durante as festividades de final de ano não é suficiente para reputar justificadas as violações, por se tratar de evento previsível e passível de planejamento, cabendo ao sentenciado requerer previamente ao Juízo da execução a necessária autorização. A alegada tentativa de contato telefônico com a Central de Monitoração, ademais, não foi acompanhada de elemento mínimo de comprovação. 6. A ausência de rompimento, retirada ou descarregamento do equipamento, assim como a preservação da rastreabilidade do sentenciado, não tornam legítimo o afastamento da área de inclusão, pois a infração disciplinar em apuração decorre do descumprimento consciente das condições judicialmente impostas para a execução da pena, e não de eventual violação física do dispositivo eletrônico. 7. Embora as justificativas apresentadas não sejam suficientes para que as infrações sejam reputadas justificadas, o reconhecimento definitivo da falta grave e a aplicação dos respectivos consectários legais exigem a prévia oitiva pessoal do apenado, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. A apresentação de justificativa escrita pela defesa técnica não supre essa exigência, devendo o procedimento de apuração prosseguir na origem para a realização do ato e posterior deliberação acerca da configuração da infração disciplinar e de seus eventuais efeitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a decisão que reputou justificadas as infrações registradas e determinar o prosseguimento do procedimento de apuração da falta grave, mediante prévia oitiva pessoal do apenado e posterior deliberação pelo Juízo da execução acerca da configuração da infração disciplinar e de seus eventuais consectários legais. Tese de julgamento: O deslocamento do apenado para fora da área de inclusão, sem prévia autorização judicial, apesar da ciência das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, não pode ser reputado justificado pela mera alegação de permanência na residência de familiar durante festividades de final de ano, especialmente quando inexistente situação emergencial ou imprevisível. A ausência de violação física do equipamento e a manutenção da rastreabilidade não afastam, por si sós, a possibilidade de configuração de falta grave decorrente do descumprimento das condições da monitoração eletrônica. O reconhecimento definitivo da falta grave e a aplicação de seus consectários legais exigem a prévia oitiva pessoal do apenado, não suprida pela apresentação de justificativa escrita pela defesa técnica. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V; 50, VI; 118, § 2º; 146-C, parágrafo único, I; e 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.347; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000201-92.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 24.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001393-32.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 07.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso do Ministério Público contra decisão que havia aceitado as justificativas apresentadas por um apenado que, durante o cumprimento da pena com monitoração eletrônica, saiu da área em que estava autorizado a permanecer. Embora tenha alegado que viajou para passar as festividades de final de ano na residência de sua mãe, o Tribunal entendeu que a viagem era previsível e deveria ter sido previamente autorizada pelo Juízo. O fato de a tornozeleira ter permanecido funcionando e de o deslocamento ter sido acompanhado pelo sistema não torna a saída autorizada. Contudo, como o apenado ainda não foi ouvido pessoalmente sobre os fatos, não é possível reconhecer definitivamente a falta grave nem aplicar imediatamente suas consequências. Por isso, o recurso foi parcialmente provido para afastar a decisão que considerou justificadas as violações e determinar o prosseguimento da apuração, com a prévia oitiva pessoal do apenado.... ()