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Doc. ADM Direito 225.8606.7265.5536

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Comutação de penas. Crime impeditivo. Requisitos objetivos não cumpridos. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de indulto e comutação de penas com fundamento no decreto presidencial n.... ()

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