I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave consistente na prática de novo crime durante a execução penal, somou e unificou as penas impostas ao apenado, determinando sua regressão ao regime semiaberto. A defesa alega que a soma das penas não ultrapassa 4 anos, requerendo a manutenção do regime aberto e argumenta que a decisão é desproporcional, uma vez que o apenado está em liberdade há mais de um ano e não cometeu novos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do apenado ao regime semiaberto, em razão da prática de falta grave durante a execução penal, está de acordo com a legislação aplicável e se a decisão que homologou a falta grave e unificou as penas deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O agravante praticou falta grave ao cometer novo crime durante a execução penal, o que autoriza a regressão de regime.4. A decisão de manter o regime semiaberto está fundamentada também na reincidência do apenado além da soma das penas.5. A decisão agravada está amparada nas previsões dos arts. 118, I, da LEP e 33, § 2º, do CP, considerando a condição pessoal do sentenciado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novo crime durante a execução penal configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional, mesmo que a soma das penas não ultrapasse 4 anos, considerando a reincidência do apenado e as disposições da LEP e do CP._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CP, art. 33, § 2º.... ()
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