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Doc. ADM Direito 341.7158.1791.8719

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU APENAS FALTA MÉDIA, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIA

BERTO HARMONIZADO, INCLUSIVE COM NOVAS VIOLAÇÕES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO (SEIS VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E UMA DE FIM DE BATERIA). AGRAVADO QUE CONHECIA AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS E, MESMO ASSIM, AS DESCUMPRIU DE FORMA VOLUNTÁRIA E REITERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS arts. 50, VI, DA Lei 7.210/1984. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C E 146-D DA Lei 7.210/1984. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado das condições de uso do aparelho de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, como a inobservância das áreas de inclusão ou a ausência de carga do dispositivo, configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI.2. O reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado são medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência do art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da Lei 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8082.7659.9673

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pleito de pro

gressão do regime fechado para o semiaberto, em favor de apenado que cumpre pena de 32 anos e 9 meses por multirreincidência em crimes graves (roubo agravado, furto, estelionato).2. O agravante alegou ter cumprido o requisito objetivo (mais de 17 anos) e o subjetivo (bom comportamento carcerário, apoio familiar, proposta de emprego), sustentando que o exame criminológico de agosto de 2025 não foi contrário à progressão, mas apenas recomendou tratamento penal.3. Subsidiariamente, a defesa requereu a realização de novo exame criminológico, conduzido por equipe multidisciplinar, ante a suposta insuficiência do laudo monocrático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: saber se a avaliação psicológica mais recente atestou o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, em contraposição à gravidade dos crimes e ao histórico executório do apenado e saber se o indeferimento da progressão, com base no laudo técnico, demanda a realização de novo exame criminológico, por equipe ampliada. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exigência do exame criminológico, determinada pelo juízo da execução, está fundamentada na multirreincidência do apenado em delitos graves, de forma que se alinha ao entendimento consolidado nas Súmulas Vinculante 26/STF - e 439/STJ.6. O requisito subjetivo não se satisfaz unicamente com o bom comportamento carcerário, mas exige a verificação de aspectos da personalidade que demonstrem aptidão para o regime menos severo (Lei 7.210/1984, art. 112).7. O laudo psicológico se revelou desfavorável, pois não percebeu alterações em relação à avaliação anterior de dezembro de 2024, de modo que manteve a conclusão de cautela. O parecer aponta elementos negativos como minimização dos fatos, distanciamento emocional, perfil de criminoso habitual e indicadores de Transtorno de Personalidade Antissocial.8. O pleito de novo exame criminológico é descabido, visto que o laudo existente foi elaborado por profissionais no exercício de função pública, detentores de presunção de legitimidade, e suas conclusões são plenamente suficientes para embasar o indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.6592.7869.9566

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, DA INTIMIDADE E DA LEGALIDADE. TEMA 905 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que, ao deferir a progressão do sentenciado ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, determinou que fossem adotadas as providências previstas na LEP, art. 9º-Apara identificação do perfil genético do apenado e atualização de seus dados biométricos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se a determinação de identificação do perfil genético do agravante afronta os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da não autoincriminação, da intimidade e da legalidade, bem como a possibilidade de descarte do material biológico eventualmente coletado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A identificação do perfil genético prevista na LEP, art. 9º-Aconstitui procedimento obrigatório de natureza administrativa e identificatória, voltado à formação de banco de dados destinado à identificação criminal e à persecução penal futura.4. A medida não possui caráter sancionatório, não interfere na quantidade de pena aplicada, no regime de cumprimento ou nos requisitos para a obtenção de benefícios executórios, razão pela qual não se submete ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.5. A coleta de material genético não configura produção de prova contra o condenado nem implica violação ao princípio do nemo tenetur se detegere, por destinar-se exclusivamente à identificação criminal, observados os mecanismos legais de sigilo e proteção dos dados genéticos.6. A pendência de julgamento do Tema 905 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação da LEP, art. 9º-A diante da ausência de determinação de suspensão nacional dos processos e da presunção de constitucionalidade da norma.7. Reconhecida a legalidade da determinação de coleta do perfil genético, resta prejudicado o pedido de descarte do material biológico e de exclusão de eventual perfil genético inserido em bancos de dados oficiais.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A coleta obrigatória de material genético prevista na LEP, art. 9º-Aconstitui procedimento administrativo de identificação criminal, desprovido de natureza sancionatória, não viola os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da não autoincriminação, da intimidade ou da legalidade, sendo legítima sua determinação ao condenado que se enquadre nas hipóteses legais.»Dispositivos relevantes citados: arts. 9º-A e 50, VIII, da Lei 7.210/1984; art. 5º, X, XL e LXIII, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001962-02.2025.8.16.0031 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA.... ()

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