1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO SOB ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO MULTIRREINCIDENTE E
M CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NA ORIGEM - LAUDO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSICOLOGIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA ENSEJAR A PROGRESSÃO AO MEIO SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por apenada contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, em razão da apreensão de pequena quantidade de cannabis, mantendo-se a condenação transitada em julgado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a desclassificação da condenação pelo crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 em sede de execução penal; (b) a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de cannabis autoriza, por si só, a aplicação da presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF; (c) há configuração de novatio legis in mellius apta a permitir a revisão da condenação definitiva3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de uso pessoal estabelecida pelo STF - no Tema 506 possui natureza relativa e deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso.3.2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a caracterização do crime de tráfico quando presentes elementos indicativos de destinação mercantil.3.3. A introdução de entorpecente em estabelecimento prisional, com ocultação em vestimenta íntima e finalidade de entrega a detento, evidencia a prática de tráfico de drogas.3.4. A alteração de entendimento jurisprudencial não se confunde com lei penal posterior mais benéfica, não autorizando a revisão automática da condenação pelo juízo da execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 506 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003008-44.2020.8.16.0072, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVASÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR MAIS DE OITO ANOS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 758 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisão que, após revogar prisão domiciliar humanitária concedida ao sentenciado em regime semiaberto harmonizado, afastou a necessidade de realização de audiência de justificação para apuração de eventual falta grave decorrente do rompimento de tornozeleira eletrônica e da evasão do cumprimento da pena.1.2. O agravante sustenta que o rompimento do equipamento de monitoração eletrônica, seguido da fuga do apenado por mais de oito anos, configura, em tese, falta grave prevista na LEP, impondo a instauração do procedimento disciplinar correspondente. Argumenta que a apuração é necessária independentemente da discussão acerca da regressão de regime, diante das demais consequências executórias decorrentes do reconhecimento da infração disciplinar.1.3. A defesa apresentou contrarrazões. Mantida a decisão em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o rompimento da tornozeleira eletrônica e a subsequente evasão do cumprimento da pena constituem fatos aptos, em tese, a ensejar a apuração de falta grave.2.2. Saber se eventual inexistência de regressão de regime afasta a necessidade de instauração do procedimento disciplinar.2.3. Saber se o reconhecimento da falta grave depende da prévia realização de audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O rompimento do equipamento de monitoração eletrônica e a fuga do apenado constituem condutas que, em tese, se enquadram nas hipóteses de falta grave previstas na LEP.3.2. O sentenciado encontrava-se, de fato, em regime semiaberto harmonizado quando ocorreram os fatos, circunstância que, em tese, admite repercussão na execução penal, inclusive quanto à regressão de regime.3.3. Ainda que assim não fosse (e que se entenda eu o apenado estava formalmente no molde fechado), a apuração da falta grave não se justifica apenas pela possibilidade de regressão, pois o seu reconhecimento pode acarretar a interrupção do prazo para progressão de regime, a alteração da data-base para benefícios executórios e a perda de dias remidos.3.4. A gravidade da conduta imputada, consistente no rompimento deliberado do dispositivo eletrônico e na evasão do cumprimento da pena por período superior a oito anos, impede o afastamento prévio da apuração disciplinar sem a necessária instrução.3.5. O reconhecimento da falta grave exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível sua homologação automática.3.6. A audiência de justificação constitui providência indispensável para a regular apuração dos fatos e para o exercício da defesa pelo sentenciado.3.7. O entendimento firmado pelo STF - no Tema 758 reafirma a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na apuração de faltas disciplinares aptas a produzir efeitos na execução penal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução, a fim de que seja designada audiência de justificação para apuração da suposta falta grave decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica e da evasão do sentenciado, com observância do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 50, II e VI, 112, § 6º, 118, § 2º, 127 e 146-C da Lei 7.210/1984 (LEP); CF/88, art. 5º, LV; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ, com redação dada pela Resolução 237/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: Súmula 534/STJ; Tema 758 da Repercussão Geral do STF; TJ-MS, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 04.11.2025; TJ-MS, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJMS, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 31.03.2026; TJ-MG, Agravo de Execução Penal 4660764-21.2025.8.13.0000, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 11.02.2026; TJ-SP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Fenoglio, j. 10.02.2025.... ()