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I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que declarou remidos 02 dias de pena privativa de liberdade em razão de atividade laboral, com fundamento na LEP. O agravante alega que trabalhou por 46 dias e requer a reforma da decisão para que sejam reconhecidos 15 dias de remição. A decisão recorrida foi proferida pela juíza da Primeira Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a concessão de apenas 02 dias de remição de pena por trabalho é adequada, considerando o total de 46 dias trabalhados pelo agravante e a exigência de cumprimento da jornada mínima de 06 horas diárias para fins de remição.III. Razões de decidir1. A remição da pena por trabalho exige o cumprimento de jornada mínima de 6 horas diárias, conforme a LEP, art. 33.2. Apenas 7 dias de trabalho do agravante atenderam à jornada mínima, resultando em 2 dias de remição, conforme a proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.3. A jurisprudência não admite a soma de horas de dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição, visando garantir um esforço laboral significativo.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: Para fins de remição de pena por trabalho, é imprescindível que a jornada laboral diária atenda ao mínimo de 6 horas, sendo vedada a soma de horas de dias distintos para atingir esse requisito legal.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos objetivos elencados nos, I e III do art. 9º da normativa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública para se manifestar sobre o incidente de indulto instaurado de ofício e 2.2) se pode ser concedido o benefício ao agravante, com base no, XV do art. 9º do citado Decreto.III. Razões de decidir3. Após a instauração do incidente de indulto de ofício, somente o Ministério Público foi intimado para a emissão de parecer, ocasião em que se manifestou contrariamente à concessão do benefício.4. A Defensoria Pública deve ser intimada em todos os incidentes executórios, notadamente quando o Parquet exarar opinião desfavorável ao apenado, conforme Código de Normas deste Tribunal Paranaense. 5. Inegável a ocorrência de prejuízo ao reeducando, em razão da falta de prévia intimação da defesa, pois a deliberação que indeferiu o pedido de indulto não analisou a possibilidade de enquadramento do sentenciado no, XV do Decreto, tal como perquirido nas razões recursais.6. A falta de intimação da parte antes da prolação da decisão combatida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de indulto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 12.527/2011, art. 81-A; Código de Normas do TJPR, arts. 1092 e 1093, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000297-91.2024.8.16.0028, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.06.2025; Súmula 700/STF.... ()
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I- PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO QUE NÃO AFASTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA E DA INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL, EVIDENCIANDO QUEBRA SUBSTANCIAL DA CONFIANÇA ESTATAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, E Lei 7.210/1984, art. 50, VI. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA ESCORREITA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 118, I, 146-C E 146-D DA Lei 7.210/1984. DECISÃO MANTIDA. II- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão que homologa a prática de falta grave e determina a regressão do regime prisional encontra-se devidamente motivada quando indica a conduta imputada ao apenado, o respectivo enquadramento jurídico, bem como as consequências legais aplicáveis, permitindo às partes pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Verificando-se que o apenado descumpriu as condições de uso do equipamento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, mediante o rompimento da tornozeleira eletrônica, escorreita se revela a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, à luz do art. 39, V, e do art. 50, VI, ambos da Lei 7.210/1984. 3. A ausência de comunicação imediata da violação, aliada à inexistência de regularização em tempo razoável da situação reforça a gravidade concreta da conduta e afasta a tese de descumprimento meramente pontual ou involuntário. 4. As justificativas apresentadas pelo sentenciado não se mostram suficientes para afastar a configuração da falta grave, especialmente quando desacompanhadas de conduta imediata compatível com o dever de colaboração e observância das determinações judiciais. 5. A advertência prevista no art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP possui caráter residual e somente é aplicável quando o Juízo da execução opta por não impor nenhuma das medidas mais gravosas previstas nos, I a VI, o que não se verifica diante da gravidade concreta da infração. 6. A regressão do regime prisional, na hipótese, constitui consectário legal do reconhecimento da falta grave, revelando-se medida proporcional, adequada e necessária à preservação da disciplina e da credibilidade do sistema de execução penal. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que concedeu ao reeducando o benefício do Indulto Pleno, declarando extinta a punibilidade com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, em razão de condenação por furto qualificado, cujas penas foram substituídas por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se a concessão de indulto a reeducando que cumpre pena restritiva de direitos (substitutiva da privativa de liberdade) pode fundamentar-se no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º ou se deve observar obrigatoriamente a regra específica do, VII do mesmo artigo.III. Razões de decidir3. O indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), representando a extinção da punibilidade, devendo sua aplicação ser orientada por interpretação restritiva conforme os limites fixados no decreto concessivo.4. Para os casos em que a pena corpórea foi substituída por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, o decreto estabeleceu regra específica no, VII do art. 9º, que exige o cumprimento de lapsos temporais próprios.5. A aplicação de dispositivo legal inadequado à situação fática do apenado caracteriza error in judicando, impondo-se a reforma da decisão. Assim, deve o Juízo da Execução proceder a novo exame do incidente, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos especificamente sob a ótica do, VII do Decreto 12.338/2024, art. 9º, que é a norma especial regente para penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do, XV e determinando que o juízo de origem realize novo julgamento da benesse fundamentado exclusivamente no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII.Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024 para reeducandos com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos deve observar, obrigatoriamente, os requisitos do art. 9º, VII, configurando error in judicando a aplicação do, XV por interpretação extensiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 44 e 59; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 1.008.710, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a decisão que concedeu o indulto deve ser reformada, pois o juiz de primeira instância aplicou uma regra que não se ajusta ao caso. A análise do pedido de indulto deve ser feita de acordo com as normas específicas para quem cumpre penas alternativas (restritivas de direitos). Portanto, o Tribunal determinou que o juiz reanalise o pedido aplicando a regra correta.... ()
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I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que reconheceu a remição de 60 dias de pena em razão de aprovação parcial em 3 áreas do ENCCEJA (ensino médio), com fundamento na LEP, art. 126 e na Resolução CNJ 391/2021. O agravante pretende a majoração para 78 dias, mediante aplicação proporcional do acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º. Alega ainda nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de prévia manifestação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de manifestação prévia da defesa antes da decisão; e (ii) saber se é possível a aplicação proporcional do acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º em hipóteses de aprovação parcial no ENCCEJA. III. Razões de decidir 1. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans grief). No caso, houve posterior manifestação da defesa e inexistiu prejuízo concreto, especialmente porque o benefício da remição foi reconhecido. 2. O contraditório diferido é suficiente em matéria de execução penal, inexistindo ilegalidade na ausência de manifestação prévia quando assegurada posterior oportunidade de impugnação. 3. A remição por estudo segue os parâmetros da LEP, art. 126, sendo 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo (art. 126, § 1º, I, da LEP), e, no caso do ENCCEJA, aplica-se a Resolução CNJ 391/2021, que fixa 50% da carga horária como base de cálculo. 4. Para o ensino médio, a carga horária de 1.200 horas resulta em 100 dias de remição integral, sendo 20 dias por área de conhecimento (5 áreas). 5. O acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º e no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 está condicionado à conclusão integral do nível de ensino, com certificação. 6. A aprovação parcial em disciplinas isoladas não autoriza a aplicação proporcional do bônus, sob pena de desvirtuar a finalidade do incentivo à conclusão do ciclo educacional. 7. A jurisprudência do STJ - e do TJPR é pacífica no sentido de que o acréscimo de 1/3 exige conclusão do curso, sendo inviável sua aplicação em casos de aprovação parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a nulidade em execução penal depende da demonstração concreta de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. O acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º somente é aplicável em caso de conclusão integral do nível de ensino, sendo inviável sua concessão proporcional em hipóteses de aprovação parcial no ENCCEJA. ________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, caput, § 1º, I, e § 5º; art. 197; art. 111. CPP, arts. 563, 586 e 588. Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.08.2021, DJe 06.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 06.04.2021; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025; TJPR, Agravo em Execução 4005123-85.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 13.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o preso tem direito à remição da pena pelos estudos, mas apenas pelos conteúdos em que foi aprovado. Como ele passou em 3 matérias do ENCCEJA, ganhou 60 dias (20 por matéria). O bônus de 1/3 só vale quando conclui todo o ensino médio, o que não ocorreu. Também foi rejeitada a alegação de nulidade, pois não houve prejuízo para a defesa.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico — sucessivas violações de área de inclusão e de fim de bateria, seguidas do rompimento voluntário do equipamento —, revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. A defesa pretende o afastamento da falta grave, com o restabelecimento do regime semiaberto e o encaminhamento do apenado a tratamento junto ao CAPS-AD; subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto, ainda que com revogação da monitoração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se: (i) as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, culminando no rompimento deliberado da tornozeleira e na evasão do apenado, configuram falta grave apta a autorizar a regressão de regime; (ii) a alegada situação de rua e a dependência química constituem justificativa idônea a afastar a infração e a ensejar a substituição da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O descumprimento dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico — notadamente a inobservância das áreas de inclusão, o esgotamento reiterado da bateria e a subsequente perda de comunicação com a Central de Monitoração — configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, todos da LEP.4. O rompimento voluntário do equipamento, admitido pelo próprio apenado, revela dolo direto de subtrair-se à fiscalização estatal, esvaziando a finalidade da medida e afastando a tese de mero embaraço involuntário decorrente da situação de rua.5. As justificativas de situação de rua e de uso abusivo de substâncias entorpecentes, além de desacompanhadas de prova, não elidem o dever de estrito cumprimento das condições impostas, sobretudo diante da inércia do apenado, que, em vez de buscar a Central de Monitoração ou o Juízo da execução para regularizar sua situação, optou por cortar a tornozeleira e permanecer evadido até a recaptura.6. Legítima a regressão ao regime fechado como consequência da falta grave, nos termos dos arts. 118, I, e 146-D, II, da LEP7. O pleito de encaminhamento do apenado a tratamento junto ao CAPS-AD, embora relevante sob a ótica da assistência à saúde, não tem o condão de anular a infração disciplinar reconhecida, podendo ser oportunamente pleiteado perante o Juízo da execução, pelas vias próprias, sem prejuízo do cumprimento da pena no regime fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, com rompimento deliberado do equipamento e evasão, configuram falta grave, autorizando a revogação da monitoração e a regressão ao regime mais gravoso (arts. 50, VI, 39, V, 146-C, 146-D, II, e 118, I, da LEP).» «2. A situação de rua e a dependência química, desacompanhadas de prova e de comunicação às autoridades, não constituem justificativa idônea para afastar a falta grave.» «3. A perda de dias remidos, observados os LEP, art. 127 e LEP art. 57, revela-se proporcional à gravidade e à reiteração das infrações.»... ()
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