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Doc. ADM Direito 240.8201.2505.7109

Tema 1277 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ; Afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e RISTJ, art. 256, I). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42; Recurso especial afetado.
Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.039; CPP, art. 387, §2º (redação da Lei 12.736/2012). CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH (Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 678/1992).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, art. 42; o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1156.9261

Tema 1277 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Indulto e comutação. Possibilidade de contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Interpretação dada ao CP, art. 42; in bonam partem. Não provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.
Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.039; CPP, art. 387, §2º (redação da Lei 12.736/2012). CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH (Pacto de São José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 678/1992).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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