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Doc. ADM Direito 702.8284.9893.5907

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO. ART. 9º, S VII E VIII. NÃO PREENCHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da execução que indeferiu pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, por ausência do requisito objetivo.1.2. A decisão agravada examinou incidente de indulto requerido em favor de apenada condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.1.3. Consta que a apenada não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tendo sido posteriormente determinada a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto.1.4. A defesa interpôs agravo sustentando o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII.1.5. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há uma questão em discussão: saber se a apenada preenche o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII ou VIII, para a concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto constitui ato de clemência privativa do Presidente da República, condicionado ao estrito cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto presidencial, nos termos da CF/88, art. 84, XII.3.2. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII exige, para condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se não reincidentes, até 25 de dezembro de 2024.3.3. O, VIII do mesmo dispositivo refere-se a situação distinta, aplicável aos condenados que, após cumprimento de pena em regimes mais gravosos, estejam em livramento condicional ou em regime aberto, desde que o período de pena remanescente não ultrapasse os limites temporais ali fixados.3.4. A interpretação sistemática dos, VII e VIII evidencia que o, VIII não se destina aos condenados que iniciaram o cumprimento da pena diretamente em regime aberto ou que sequer iniciaram a execução da reprimenda até a data de referência do decreto.3.5. No caso, a apenada não havia cumprido fração mínima da pena até 25 de dezembro de 2024, tampouco iniciado efetivamente o cumprimento das condições do regime aberto, circunstância que afasta o preenchimento do requisito objetivo previsto no, VII.3.6. A aplicação do, VIII à hipótese conduziria a resultado incompatível com a lógica do sistema de execução penal e com a finalidade do indulto, permitindo a concessão da benesse sem qualquer cumprimento de pena.3.7. Adota-se, no ponto, a fundamentação constante do parecer ministerial, mediante técnica de fundamentação per relationem, por se mostrar adequada e suficiente à solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1986101, Agravo em Execução Penal 0706771-10.2025.8.07.0000, Rel. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 03.04.2025.... ()

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