1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IDOSO COM PROBLEMAS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de prisã
o domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerada a alegação de que as suas condições de saúde não permitem o atendimento necessário no ambiente prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao agravo não comporta conhecimento na parte em que pretende a determinação de realização de exames clínicos, uma vez que essa matéria não foi deduzida em primeira instância, nem foi objeto da decisão recorrida, de que modo que a pretensão caracteriza vedada inovação recursal. 4. O pedido alternativo de transferência ao Complexo Médico Penal já foi deferido em primeira instância, por decisão superveniente, de modo que o recurso perdeu o objeto nessa parte. 5. A condição de saúde do apenado não é, por si só, motivo para a concessão de prisão domiciliar. 6. A alegada gravidade da situação de saúde do ora agravante não foi demonstrada, nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido não provido. _________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 192943 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 02.03.2021.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO EM RAZÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO DO M
INISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão que deferiu a progressão de regime semiaberto para o aberto em favor do apenado, que já se encontrava no gozo do livramento condicional, sendo este considerado um benefício mais amplo e favorável ao reeducando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que deferiu a progressão de regime semiaberto para o aberto, considerando que o apenado já se encontra no gozo do livramento condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado já se encontra no gozo do livramento condicional, que é mais benéfico do que a progressão para o regime aberto.4. A progressão de regime pressupõe a passagem pelos regimes mais gravosos, sendo vedada a progressão per saltum.5. O livramento condicional é considerado a fase mais benéfica da execução da pena, permitindo ao apenado uma liberdade quase plena.6. O período de cumprimento do livramento condicional não é contabilizado para fins de progressão de regime.7. A decisão que deferiu a progressão de regime deve ser declarada nula, pois o apenado já estava beneficiado com o livramento condicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto.Tese de julgamento: É vedada a progressão de regime para o apenado que já se encontra no gozo do livramento condicional, considerando este último como benefício mais favorável e amplo na execução da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 83 e 90; LEP, art. 112 e LEP, art. 137, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 462.289, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, HC 193.681, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.10.2013; TJPR, AgRg no HC 886.107, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 0003870-41.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a progressão do regime semiaberto para o aberto, que havia sido autorizada anteriormente, é nula. Isso porque a pessoa que estava cumprindo pena já está em livramento condicional, que é uma situação mais favorável e que permite que ela tenha mais liberdade. O Tribunal explicou que, como a pessoa já está em livramento condicional, não faz sentido mudar para um regime aberto, pois isso não traz benefícios adicionais. Portanto, a decisão anterior foi anulada e a pessoa continuará em livramento condicional.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (ESGOTAMENTO DE BATERIA). ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PRECEDENTES JUSTIFICATIVAS D
O APENADO. ADVERTÊNCIA AO REEDUCANDO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DO DEVER DE ZELAR PELO REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão de inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente o reiterado esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica.1.2 O Juízo a quo acolheu, em diversas oportunidades, as justificativas apresentadas pelo apenado em relação às infrações ao regime harmonizado, tendo-o expressamente advertido acerca do dever de manter o bom funcionamento do equipamento de fiscalização estatal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar a suficiência das justificativas apresentadas para afastar a homologação da falta grave, com a consequente regressão de regime ao molde fechado.2.2 Analisar a necessidade de produção das provas técnicas requeridas pela defesa, consistente na apresentação dos logs técnicos pela Central de Monitoração. 2.3 Avaliar se a regressão ao regime fechado implica em violação ao princípio da proporcionalidade e à finalidade ressocializadora da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V; e 50, II e VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e inconsistentes, sendo inábeis a afastar a configuração da infração disciplinar de natureza grave.3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado, por consubstanciar legítimo consectário da penalidade disciplinar.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, II, parágrafo único, I; 146-D, II.Jurisprudência relevante citada:STJ - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, J. 18/2/2025, DJEN 1/4/2025.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 10/3/2025.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 31/3/2025.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO RECEBIDO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da execução penal manteve, após rejeição de embargos de declaração, o não recebimento de agravo interposto pela defesa, sob fundamento de intempestividade.1.2. Inconformado, o agravante interpôs novo recurso de agravo, sustentando que o termo inicial do prazo recursal deveria decorrer de intimação formal da decisão, e não da audiência em que esta foi proferida.1.3. Apresentadas contrarrazões, o Juízo de origem manteve a decisão em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo recursal para interposição de agravo em execução penal, quando a decisão é proferida oralmente em audiência, na presença do réu e de sua defesa técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatou-se que a decisão que regrediu o regime prisional foi proferida oralmente em audiência de justificação, com a presença do agravante e de sua defensora, ocasião em que ambos tomaram ciência inequívoca de seu teor.3.2. Nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, o prazo recursal inicia-se «da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte». Assim, a ciência inequívoca da defesa em audiência faz correr o prazo recursal independentemente de intimação formal posterior.3.3. Aplica-se ao caso a Súmula 700/STF, segundo a qual «é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal».3.4. Verificada a interposição do primeiro agravo fora do prazo legal, impõe-se a manutenção da decisão de não recebimento do recurso por intempestividade.3.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da parte e de seu defensor em audiência em que proferida a decisão supre a necessidade de intimação formal, iniciando-se o prazo recursal naquela data.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que não recebeu o agravo em execução por intempestividade.4.2. Tese de julgamento: «A ciência inequívoca da defesa em audiência em que proferida a decisão judicial supre a necessidade de intimação formal, iniciando-se o prazo recursal na própria data do ato, conforme o art. 798, § 5º, ‘b’, do CPP e Súmula 700/STF.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 586; art. 798, § 5º, «b»; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Execução Penal 1.0621.18.000801-6/001, Rel. Des. Sálvio Chaves, j. 03.03.2021; TJDFT, Acórdão 1268693, 0705999-23.2020.8.07.0000, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 23.07.2020; TJPR, Agravo de Execução Penal 4000011-28.2025.8.16.0142, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 24.04.2025.... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO (ART. 118, INC. I, LEP). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL, POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA DELITIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- «(...) A prática de falta grave no curso da execução penal justifica a regressão de regime, mesmo que o condenado seja absolvido na ação penal, salvo se a absolvição decorrer de negativa de autoria ou inexistência do fato. (...).» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).
6 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DE GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - SANÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE LABORATIVA INCOMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO DO APENADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 - MANUTENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO LEP, art. 181 E DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de substituição das sanções, sustentando a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de grave condição de saúde e idade avançada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de prova técnica idônea que atesta incapacidade laboral total e permanente do apenado, é juridicamente admissível a exclusão da pena de prestação de serviços à comunidade, com a consequente adequação da forma de execução da sanção, bem como se subsistem os requisitos para afastamento da pena de prestação pecuniária ou para a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A prestação de serviços à comunidade possui natureza eminentemente laborativa, exigindo regularidade, compromisso funcional e aptidão mínima para o desempenho de atividades, ainda que sem esforço físico intenso. 4. No caso concreto, a prova técnica produzida nos autos evidencia que o apenado, atualmente com 69 anos de idade, apresenta quadro clínico grave, com histórico de cardiopatia, infartos e transtornos psiquiátricos, estando aposentado por incapacidade laboral, com laudo médico recente atestando incapacidade total e permanente, circunstância que inviabiliza o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. 5. À luz da LEP, art. 148, mostra-se juridicamente possível, em caráter excepcional, a adequação da forma de execução da pena restritiva de direitos, a fim de ajustá-la às condições pessoais do condenado, sem que isso implique violação à coisa julgada ou ao princípio da individualização da pena. 6. Diversamente, a alegação de vulnerabilidade econômica não foi acompanhada de documentação atualizada apta a demonstrar impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação pecuniária, a qual admite parcelamento e eventual readequação pelo Juízo da execução, razão pela qual deve ser mantida. 7. Inviável, ainda, o acolhimento do pedido subsidiário de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, por ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas na LEP, art. 181 e no CP, art. 44, § 4º, não se tratando de direito subjetivo do apenado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Tese de julgamento: É admissível, em caráter excepcional, a adequação da forma de execução da pena restritiva de direitos, com exclusão da prestação de serviços à comunidade, quando comprovada, por prova técnica idônea, a incapacidade laboral total e permanente do apenado, sendo inviável a conversão da sanção em pena privativa de liberdade na ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 148, 149, III, e 181; CP, art. 44, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 815.316/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher parcialmente o recurso do apenado. Reconheceu que, diante de graves problemas de saúde comprovados por laudos médicos, ele não tem condições de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, que exige atividade laboral. Por isso, essa pena foi afastada. Contudo, manteve-se a obrigação de pagar a prestação pecuniária, pois não ficou demonstrada impossibilidade financeira absoluta, e também foi negado o pedido de conversão da pena alternativa em prisão, por falta de previsão legal.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que determinou a intimação editalícia do reeducando não localizado para o início do cumprimento das condições do regime semiaberto, após tentativas frustradas de intimação pessoal. A defesa requer a cassação da decisão que autorizou a intimação por edital e a busca do endereço do apenado para intimação pessoal, utilizando sistemas de informação disponíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do reeducando não localizado para o cumprimento das condições do regime semiaberto, diante da alegação de violação do contraditório e ampla defesa pela falta de diligências para localização do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não manteve seu endereço atualizado, conforme previsto no CPP, art. 367, o que inviabilizou a intimação pessoal.4. A intimação por edital é válida quando as tentativas de localização do apenado são frustradas e ele não comunica sua mudança de endereço.5. Cabe ao sentenciado zelar pela atualização de seu endereço, e a responsabilidade de manter o juízo informado não é do Poder Judiciário.6. A decisão que determinou a intimação por edital visa assegurar a efetividade da sanção penal e o andamento regular do processo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do apenado manter atualizado seu endereço junto ao Juízo da Execução, sob pena de viabilizar a intimação por edital em caso de não localização, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências sucessivas para encontrá-lo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; CP, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000171 29.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004631 93.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a intimação do reeducando, que não foi encontrado, por edital está correta. O reeducando não atualizou seu endereço, o que dificultou a sua localização. Assim, o juiz pode usar o edital para dar início ao cumprimento da pena, pois é responsabilidade do condenado manter seu endereço atualizado. Portanto, o pedido da defesa para cancelar a intimação por edital foi negado, pois o juiz agiu de acordo com a lei para garantir que a pena seja cumprida.... ()
8 - TJPREMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA ADMITIDA COMO MODALIDADE DE ESTUDO. INTERPRETAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. DIREITO DO APENADO QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A LEITURA. ELABORAÇÃO DE RESENHAS E AVALIAÇÃO COM APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO APENADO EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição da pena pela leitura, considerando os requisitos legais aplicáveis.III. Razões de decidir3. A remição da pena pela leitura é um direito subjetivo do apenado, desde que demonstrado o efetivo desempenho da atividade de leitura, conforme a LEP.4. Os relatórios de leitura apresentados pelo apenado contêm elementos suficientes que evidenciam a efetiva realização da atividade, como identificação das obras, registros de datas e produção textual.5. A negativa do benefício com base em requisitos administrativos não essenciais transfere ao apenado ônus que não lhe pode ser imputado, especialmente quando a atividade foi comprovadamente desenvolvida.6. A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça admite a remição pela leitura mediante comprovação idônea da atividade, sem exigir formalidades administrativas rígidas.7. O apenado alcançou desempenho superior ao mínimo exigido para a concessão do benefício, evidenciando o cumprimento dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A comprovação idônea da leitura de obra literária, mediante apresentação de resenha ou relatório com avaliação satisfatória, é suficiente para o reconhecimento da remição da pena, sendo indevido o indeferimento do benefício com fundamento exclusivo na ausência de formalidades administrativas não essenciais.»_________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º; Resolução 391/2021 do CNJ; Lei Estadual 17.329/2012, arts. 9º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000149-62.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000112-40.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 04.06.2022.... ()
9 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO OU DISPENSA DA MEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
10 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA SEM RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REITERADAS VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO. SAÍDAS NÃO AUTORIZADAS EM HORÁRIO NOTURNO E MADRUGADA. ROMPIMENTO VOLUNTÁRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE LABORAL INCOMPATÍVEL COM AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DE CULTO RELIGIOSO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. ARTS. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que acolheu a justificativa pessoal do sentenciado e deferiu a progressão do regime semiaberto harmonizado para o regime aberto, sem reconhecer as faltas graves decorrentes do reiterado descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de progressão ao regime aberto ao sentenciado que acumulou centenas de violações às condições impostas à monitoração eletrônica ao longo de mais de dois anos, sem apresentar justificativa idônea, e se tais descumprimentos configuram falta grave apta a ensejar a regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado descumpriu reiteradamente as condições impostas para o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com registros de violações que se estendem de maio de 2023 a julho de 2025, alcançando em alguns períodos mais de 30 infrações mensais, o que configura falta grave nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D da LEP.4. As violações abrangem todos os tipos de restrição impostas, incluindo recolhimento domiciliar nos dias de semana, recolhimento em domingos e feriados, extrapolação do prazo de deslocamento autorizado para o trabalho aos sábados, além de descumprimentos ocorridos em plena madrugada e registro de rompimento voluntário da tornozeleira eletrônica.5. As justificativas apresentadas são genéricas e desacompanhadas de elementos concretos capazes de explicar individualmente a expressiva quantidade de violações registradas, sendo que o sentenciado, intimado a apresentar os dias e horários de culto religioso que alegava frequentar, deixou de fazê-lo, limitando-se a invocar genericamente a necessidade laboral.6. Não se mostra juridicamente coerente reconhecer que o sentenciado acumulou reiteradas violações das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e, simultaneamente, concluir que estaria apto ao cumprimento da pena em regime ainda mais brando, fundado em grau ainda maior de autodisciplina, responsabilidade e confiança estatal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução conhecido e provido para reconhecer a prática de falta grave, anular a progressão ao regime aberto e determinar a regressão ao regime fechado.Tese de julgamento: «No regime semiaberto harmonizado, o descumprimento reiterado das condições impostas à monitoração eletrônica, ainda que alegada necessidade laboral, configura falta grave e autoriza o reconhecimento da infração disciplinar e a regressão ao regime fechado, sendo indevida a progressão ao regime aberto concedida sem observância desse quadro.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 30.03.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho exercido pelo agravante durante o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, sob o fundamento de que tal modalidade equivaleria ao regime aberto, inaplicável, portanto, o benefício da LEP, art. 126. Postula-se, ainda, o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício do livramento condicional. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica e sem recolhimento a estabelecimento adequado, obsta o reconhecimento da remição da pena pelo trabalho; e (ii) verificar se estão presentes, desde logo, as condições para a apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 assegura a remição pelo trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto, sem impor, como condição, a fiscalização direta da atividade laboral pela Administração Penitenciária.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual reconhece que a monitoração eletrônica, decorrente de deficiência estrutural do sistema prisional, não descaracteriza a vinculação jurídica ao regime semiaberto, tampouco afasta o direito à remição.5. Equiparar o regime semiaberto harmonizado ao regime aberto, para negar a remição, configura interpretação restritiva não amparada em lei, equivalente à analogia in malam partem, vedada em prejuízo do apenado.6. Delimitada a controvérsia ao período posterior a 06 de março de 2023, uma vez que a remição relativa a período anterior já fora apreciada em decisão preclusa, compete ao Juízo da execução, e não a esta Instância recursal, aferir o quantitativo de dias efetivamente trabalhados e a suficiência da prova produzida, sob pena de indevida supressão de instância.7. O exame do pedido de livramento condicional mostra-se prematuro, porquanto depende da prévia definição, pelo Juízo a quo, do saldo de pena remanescente após o cômputo da remição a ser apurada. IV. Dispositivo8. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer o direito do agravante à remição da pena pelo trabalho prestado no período posterior a 06 de março de 2023, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da execução para apuração do quantitativo de dias trabalhados e verificação dos demais requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, arts. 91, 115 e 126.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. j. 17.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 06.02.2018; TJPR, AgExPe 4000002-65.2026.8.16.0131, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C.Crim. j. 14.05.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª C.Crim. j. 23.08.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª C.Crim. j. 29.03.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C.Crim. j. 16.05.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª C.Crim. j. 06.08.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Crim. j. 27.07.2026; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª C.Crim. j. 27.06.2026.... ()