«Tema 1.278/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 625/STJ. Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.»
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«Tema 1.278/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura. Tese jurídica firmada: - Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no Lei 7.210/1984, art. 126, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
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