1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO AO REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - ALEGAÇÃO QUE O BENEFÍCIO ALCANÇA O INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO HARMO
NIZADO - ACOLHIMENTO - LEP, art. 126 QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME FECHADO E SEMIABERTO - DETENTO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INEFICIÊNCIA DO ESTADO EM DAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM MEIO SEMIABERTO, ENSEJANDO, ASSIM, A CONCESSÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - EXEGESE DA SÚMULA 562 1STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA EM FAVOR DO APENADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento de falta grave em execução penal. Prática de novo delito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão do juízo de origem que reconheceu falta grave em razão da prática de novo delito. A defesa requer a reforma da decisão, alegando violações ao contraditório e à ampla defesa para apuração da falta grave, bem como pleiteando a anulação da decisão até o julgamento do incidente de indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime doloso pelo apenado durante a execução penal configura falta grave e se esta analise deve ser feita necessariamente em procedimento ou audiência no Juízo da Execução Penal. III. Razões de decidir3. O agravante foi autuado em flagrante por crime doloso, configurando falta grave nos termos da LEP, art. 118, I.4. A prática de falta grave não exige trânsito em julgado da sentença penal, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.5. Pode a instrução em sede executiva ser suprida por sentençã criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave, conforme Tema 758 do STF. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando o trânsito em julgado da condenação, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CP, art. 155, caput, 329, caput, e CP, art. 163, p.u. III; LEP, art. 118, I; Decreto 11.846/2023, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; Súmula 526/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, uma vez que o sentenciado cumpriu mais de 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não iniciou a prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando a execução das penas restritivas de direitos impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo singular indeferiu o pedido de indulto por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024.4. O agravante cumpriu mais de 1/6 da pena restritiva de serviços à comunidade, mas não iniciou a prestação pecuniária, o que impede a concessão do indulto.5. Cada pena restritiva de direitos deve ser analisada de forma isolada, não sendo possível compensar o cumprimento de uma com a omissão na outra.6. A interpretação do Judiciário deve ser restritiva em relação ao indulto, respeitando as condições estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COMUTAÇÕES COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 8.380/2014 E 11.846/2023. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. DECRETOS 5.993/2006 E 6.294/2007. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS E REGISTRADOS NO SISTEMA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCLUSÃO. DECRETOS 5.620/2005, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 E 7.648/2011. MATÉRIA JÁ APRECIADA E INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR (SEQ. 1.160). FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO A FALTA GRAVE DECORRE DE NOVO CRIME COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECRETO 8.380/2014. PEDIDO EXPRESSAMENTE ANALISADO E INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA (SEQ. 1.151). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO A BENEFICIADO POR DECRETOS ANTERIORES. art. 4º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO SUCESSIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de comutação de pena formulados com fundamento em diversos decretos presidenciais, bem como pedido de revisão do cálculo executório. Sustenta-se o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a ausência de falta grave regularmente homologada e a possibilidade de comutações sucessivas com base no Decreto 11.846/2023.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se é possível determinar nova comutação quanto às comutações já concedidas; (ii) a possibilidade de reanálise de pedidos de comutação anteriormente indeferidos; (iii) a incidência da preclusão consumativa; (iv) a necessidade de homologação formal de falta grave quando esta decorre da prática de novo crime com Sentença condenatória transitada em julgado; e (v) o cabimento de comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 diante da existência de concessão de benefícios anteriores.III. Razões de decidir3. Os pedidos de comutação com fundamento nos Decretos Presidenciais 5.993/2006 e 6.294/2007 não comportam acolhimento, porquanto os benefícios já foram concedidos (seq. 1.160) e regularmente registrados no sistema de execução (seq. 1.162), inexistindo demonstração de erro no cálculo ou omissão a ser sanada.4. As pretensões fundadas nos Decretos Presidenciais 5.620/2005, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011 foram objeto de análise específica e fundamentada em Decisão anterior (seq. 1.160), que indeferiu os pedidos por ausência de requisitos legais, inexistindo fato novo apto a autorizar nova apreciação, incidindo a preclusão consumativa.5. Pedido de comutação com base no Decreto 8.380/2014 também foi expressamente analisado e indeferido em Decisão pretérita (seq. 1.151), em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, diante de fuga, prática de novo delito, homologação de falta grave e posterior condenação criminal, exaurindo-se a prestação jurisdicional sobre a matéria.6. Reiteração de pedidos já decididos, desacompanhada de alteração relevante no quadro fático jurídico, que não autoriza a rediscussão da matéria em sede de execução penal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões.7. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena, comprovada por Sentença condenatória transitada em julgado, supre a necessidade de audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar, com sua consequente homologação, porquanto o contraditório e a ampla defesa são plenamente assegurados na instrução criminal.8. O Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação às pessoas que tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, nos termos de seu art. 4º, sendo inviável a concessão do benefício quando já houve comutação anterior, independentemente da interpretação conferida ao art. 3º, § 1º, do mesmo diploma, uma vez que ensejaria indevida invasão e afronta à competência privativa e discricionária do Presidente da República para concessão de indulto e comutação de penas, prevista no CF/88, art. 84, XII.IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._____________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; LEP, arts. 50, V, 52, 66, III, «a»; Decretos Presidenciais 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 8.380/2014 e 11.846/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020 (Tema 758); TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0063355-65.2020.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 16.01.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004537-48.2024.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002738-67.2024.8.16.4321, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 19.08.2024.... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO PARA APENADA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA REMIÇÃO PARA APENADA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MESMO QUANDO O TRABALHO NÃO É SUPERVISIONADO PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALAM PARTEM DA PREVISÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUÍZO A QUO AVALIE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA APENADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL, INDEPENDENTEMENTE DE FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÂMBITO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Toledo, que indeferiu pedidos de remição da pena pelo trabalho e de ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico. A agravante alegou exercer atividade laboral regular e contínua, apresentando documentação que comprovaria o efetivo exercício de trabalho, e sustentou que a negativa judicial violava princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, e se deve ser analisada a documentação apresentada para comprovação da atividade laboralIII. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 autoriza a remição da pena por trabalho para condenados em regime semiaberto, sem exigir, em seu texto, que o trabalho seja supervisionado pela administração penitenciária.4. A interpretação restritiva que impede a remição com base no cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com o aberto configura analogia in malam partem e deve ser afastada.5. O Juízo da execução deve examinar a documentação juntada pela apenada para verificar o atendimento dos requisitos legais, considerando suficiente o trabalho extramuros devidamente comprovado, não cabendo tal análise na esfera recursal, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido, determinando a análise da documentação para concessão da remição da pena pelo trabalho pelo Juízo da execução, resultando prejudicado o pedido relativo à ampliação da área de monitoração eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; Lei 7.210/1984, art. 112, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000737-17.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 08.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000012-16.2024.8.16.0120, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13.02.2025; Súmula 562/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO. ERRO MATERIAL NO CADASTRAMENTO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLUNTÁRIA DO APENADO. ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Jacinto Pavão Lisboa contra decisão que, embora tenha afastado o reconhecimento de falta grave decorrente de suposta violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico, aplicou a sanção de advertência por escrito prevista na LEP, art. 146-C A defesa sustentou que a ocorrência decorreu de erro material da Central de Monitoramento Eletrônico, que cadastrou incorretamente o número da residência do apenado, requerendo a anulação da advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a suposta violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico decorreu de conduta atribuível ao apenado ou de erro material da administração; e (ii) estabelecer se é legítima a aplicação da sanção de advertência por escrito quando inexistente comprovação de comportamento voluntário do sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação de sanções no âmbito da execução penal exige a demonstração de conduta voluntária do apenado, em observância ao princípio da culpabilidade, não sendo admissível sua responsabilização por falhas técnicas ou erros administrativos. 4. A prova documental demonstra que o endereço residencial do agravante corresponde à Rua Mato Grosso, 1771, em Eldorado/MS, enquanto a Central de Monitoramento cadastrou equivocadamente o endereço 1775. 5. O erro de cadastramento do número da residência provocou interpretação incorreta do sistema de monitoramento eletrônico, gerando alerta de violação de área de inclusão sem que houvesse efetivo descumprimento das condições impostas ao apenado. 6. A premissa fática utilizada para a aplicação da advertência mostra-se incorreta, pois não houve inobservância voluntária do zoneamento, mas sim zoneamento definido com base em dado cadastral equivocado. 7. A imposição de advertência fundada em erro administrativo viola os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, além de produzir indevidos reflexos negativos no histórico executório do sentenciado. 8. O reconhecimento do erro material impõe a anulação do registro de violação ocorrido em 02/01/2026 e de todos os efeitos dele decorrentes, inclusive da advertência por escrito aplicada. 9. A anulação da advertência não interfere no declínio de competência para a Comarca de Campo Grande/MS, uma vez que tal providência decorre da residência do apenado em outro Estado e possui fundamento autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A aplicação de sanção disciplinar na execução penal exige a comprovação de conduta voluntária do apenado. 2. Erro material no cadastramento do endereço pela Central de Monitoramento Eletrônico afasta a caracterização de violação da área de inclusão atribuível ao sentenciado. 3. É ilegítima a imposição de advertência por escrito fundada exclusivamente em alerta gerado por erro administrativo ou técnico. 4. Reconhecido o erro material que originou o registro de violação, devem ser anulados a ocorrência e todos os seus efeitos executórios.... ()