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Doc. ADM Direito 460.2495.1995.7607

Tema 1320 Leading case
1 - STJ (Tema 1.320/STJ; cancelado. Processo desafetado em 25/09/2025. Observação: A 3ª Seção por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator).
Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Descumprimento do perímetro fixado para monitoramento de tornozeleira eletrônica. Caracterização de falta grave. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V; Falta disciplinar alcançada pela prescrição. Desafetação que se impõe. Recurso especial prejudicado.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ).

@EME = «Tema 1.320/STJ - (Processo desafetado em 25/09/2025. Observação: A 3ª Seção por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator).
Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 415/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9632.8892.4042

Tema 1320 Leading case
2 - STJ (Tema cancelado. Processo desafetado em 25/09/2025. Observação: A 3ª Seção por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.320/STJ (Tema cancelado); Afetação acolhida. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Descumprimento do perímetro fixado para monitoramento de tornozeleira eletrônica. Caracterização de falta grave. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.
Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.320/STJ - (Tema cancelado. Processo desafetado em 25/09/2025. Observação: A 3ª Seção por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator).
Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 415/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... ()

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