Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Descumprimento do perímetro fixado para monitoramento de tornozeleira eletrônica. Caracterização de falta grave. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V; Falta disciplinar alcançada pela prescrição. Desafetação que se impõe. Recurso especial prejudicado.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ).
@EME = «Tema 1.320/STJ - (Processo desafetado em 25/09/2025. Observação: A 3ª Seção por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e julgou prejudicado em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator).
Questão submetida a julgamento: - Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 39, V;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 415/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.»
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