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Doc. ADM Direito 250.2280.1529.2968

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Agravo de execução penal. Substituição de pena pecuniária por outra restritiva de direitos. Inaplicabilidade. LEP, art. 148. Necessidade de prova concreta de incapacidade econômica. Fundamentação idônea do tribunal de origem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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