- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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o com base no Decreto 11.302/2022, em relação às penas decorrentes de condenações por estelionato e outros crimes, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao agravante com base no Decreto 11.302/2022, considerando o não preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/2022.4. O agravante é reincidente e portador de maus antecedentes, o que veda a concessão do indulto segundo o art. 12 do Decreto.5. O trânsito em julgado da condenação ocorreu após a data limite estabelecida pelo Decreto, impossibilitando a concessão do benefício.6. A pena imposta foi substituída por pena restritiva de direitos, o que também impede a concessão do indulto.7. A concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 é condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, incluindo o trânsito em julgado da condenação para a acusação antes da publicação do referido Decreto, sendo vedada a concessão a condenados reincidentes e àqueles com penas superiores a cinco anos.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 8º e 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução Penal 4000431-71.2024.8.16.0173, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto em face de decisão que manteve a conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial, com fundamento em laudo psiquiátrico que indicou a cessação da periculosidade do apenado, sendo requerido a desinternação condicional nos termos do art. 97, §3º, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial, considerando a cessação da periculosidade do apenado e a necessidade de acompanhamento terapêutico.III. Razões de decidir3. A desinternação condicional não é automática com a cessação da periculosidade, sendo necessária a continuidade do tratamento ambulatorial conforme recomendação da equipe de saúde.4. A decisão do Juízo observou os princípios da proporcionalidade e da proteção à saúde mental, promovendo uma desinternação progressiva.5. O laudo pericial indicou a continuidade do tratamento ambulatorial, não recomendando a extinção da medida de segurança.6. A conversão da medida de segurança em tratamento ambulatorial é válida quando há necessidade de acompanhamento terapêutico, respeitando os princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em seus exatos termos.Tese de julgamento: A conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial é válida quando há cessação da periculosidade, desde que haja necessidade de acompanhamento terapêutico, respeitando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 96, I e II, 97, § 1º, § 2º e § 3º; Resolução 487/2023 do CNJ, art. 11, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4002491-52.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a medida de segurança do apenado deve continuar como tratamento ambulatorial, em vez de ser liberado condicionalmente. O juiz entendeu que, mesmo com o laudo psiquiátrico indicando que a periculosidade cessou, é importante que o apenado continue recebendo acompanhamento terapêutico. Essa decisão foi tomada para garantir a saúde mental do apenado e a segurança da sociedade, seguindo as recomendações da equipe de saúde. Portanto, o pedido de desinternação condicional foi negado, e a medida de tratamento ambulatorial foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em processo criminal, sob a alegação de que a agravante cumpriu as condições impostas ao regime aberto, exceto a de recolhimento noturno, e requerendo a detração parcial da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período em que a agravante cumpriu medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir o pedido de detração penal se fundamenta na ausência de efetiva restrição à liberdade de locomoção da agravante durante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.4. As medidas cautelares impostas não incluíam recolhimento domiciliar noturno, o que inviabiliza a aplicação da detração conforme entendimento do STJ.5. O entendimento do STJ sobre detração se aplica apenas a períodos que comprometam o status libertatis do acusado, o que não ocorreu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A detração penal não é aplicável ao período em que o apenado cumpre medidas cautelares diversas da prisão que não impliquem restrição efetiva à liberdade de locomoção, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.502, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.038.946, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 4000130-53.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 24.08.2024; TJPR, 4000918-82.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 28.10.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações oriundas das ações Penais 0012689-36.2016.8.16.0021 e 0010643-40.2017.8.16.0021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se o preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, lugar e modo) é suficiente para o reconhecimento da continuidade delitiva; b) se existe «unidade de desígnios» entre as condutas praticadas em contextos de extrema violência e natureza distinta; e c) se a habitualidade delitiva do apenado constitui óbice à aplicação do CP, art. 71.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, o ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Mista, exigindo-se, além dos requisitos objetivos, o requisito subjetivo da unidade de desígnios, o que significa que os crimes subsequentes devem ser um desdobramento do plano criminoso inicial. 4. No caso concreto, a habitualidade criminosa e o profissionalismo do agravante são evidentes, agindo ele em verdadeira reiteração delitiva como meio de vida, o que é incompatível com a ficção jurídica do crime continuado. 5. A diversidade da natureza dos delitos, patrimonial (roubo) e contra a dignidade sexual (estupro), e a gravidade do modus operandi (uso de «roleta russa» e violência psicológica intensa) rompem a homogeneidade necessária para o liame subjetivo. 6. Conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, a reiteração criminosa indicadora de delinquência profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Fazenda Rio Grande que reconheceu ao apenado a remição de pena pelo trabalho exercido durante o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, diante da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é juridicamente possível a concessão de remição de pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado; (b) a harmonização do regime, decorrente da deficiência estatal, impede o reconhecimento do benefício previsto na LEP, art. 126.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O LEP, art. 126 assegura a remição de pena ao condenado que cumpre reprimenda em regime fechado ou semiaberto, sem distinção quanto à forma de cumprimento do regime semiaberto.3.2. A harmonização do regime decorre da incapacidade estatal de disponibilizar estabelecimento adequado, não podendo resultar em restrição de direitos do apenado.3.3. A interpretação extensiva da norma é admitida para evitar prejuízo ao condenado em razão da ineficiência do Estado.3.4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 562, admite a remição de pena pelo trabalho exercido em regime semiaberto, inclusive de forma extramuros.3.5. Comprovado o exercício de atividade laborativa durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, é de ser mantida a decisão que reconheceu a remição.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLei 7.210/1984, art. 126, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; Súmula 562/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que concedeu indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, extinguindo a punibilidade em relação à pena por roubo majorado, enquanto manteve a execução da pena por organização criminosa. O Ministério Público sustenta que o condenado participou de forma relevante em organização criminosa voltada ao desvio de cargas de soja, o que impediria a concessão do indulto, e requer a reforma da decisão para indeferir o benefício e determinar o prosseguimento da execução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto a condenado que integra organização criminosa e que teria participação relevante na execução dos crimes, nos termos dos decretos presidenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. O reeducando não cumpriu os requisitos necessários à concessão do indulto descrito no Decreto 12.790/2025, que inviabiliza a benesse aos integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou que tenham participado de forma relevante em organização criminosa.4. O indulto/comutação, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 5. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto a apenados que tenham participado de forma relevante em organização criminosa, sendo necessária fundamentação em elementos objetivos para a negativa.»_____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, art. 1º, §§ 3º, 4º, I; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, IV, 7º, p.u. 9º, VIII; CP, art. 107, II; CF/88 (CF/88), art. 84, XII. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 1742748-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RA 1680104-0, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017.)... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, sendo requerido o afastamento da tornozeleira eletrônica por falta de fundamentação concreta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção da monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado.III. Razões de decidir3. A monitoração eletrônica é condição necessária e legítima para cumprimento do regime semiaberto harmonizado diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado.4. A imposição da tornozeleira eletrônica está amparada na Instrução Normativa 09/2015 do TJPR e na Súmula Vinculante 56/STF, que permitem o regime semiaberto com fiscalização eletrônica em razão da carência estrutural do sistema prisional.5. Retirar a monitoração eletrônica neste momento configuraria progressão per saltum, vedada pela Súmula 491/STJ, pois a apenada ainda não cumpriu os requisitos legais para regime aberto.6. Não há comprovação de impedimento técnico ou excepcionalidade concreta que justifique a revogação da monitoração eletrônica.7. A monitoração eletrônica não constitui gravame excessivo, mas sim instrumento que viabiliza a liberdade do apenado e o controle estatal sobre o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A monitoração eletrônica é medida legítima e necessária para viabilizar o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado, constituindo condição intrínseca ao regime e instrumento de fiscalização estatal que impede a progressão per saltum._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.015/2014, art. 1º; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112 e 117; Instrução Normativa 09/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, item 2.2.1, II, b).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026, j. 28.06.2025; STF, RE Acórdão/STF, Plenário; Súmula Vinculante 56/STF; Súmula 491/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter o uso da tornozeleira eletrônica para a pessoa que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, porque não há vaga em prisão adequada para ela cumprir a pena. O uso da tornozeleira é uma forma de fiscalização que permite que ela fique em liberdade, trabalhando ou estudando, mas ainda sob controle do Estado. Tirar a tornozeleira agora seria como passar direto para um regime mais leve, o que não é permitido pela lei. Além disso, não foi mostrado nenhum problema que impeça o uso do aparelho. Por isso, o pedido para tirar a tornozeleira foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santo Antônio da Platina, que homologou a falta grave e regrediu o regime prisional por descumprimento do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições fixadas ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravante foi beneficiado com regime semiaberto harmonizado, advertido em audiência anterior sobre o fiel cumprimento das condições e, pouco depois de restabelecido no benefício, voltou a descumprir de forma intensa e reiterada as regras da monitoração eletrônica 3.2. As justificativas trazidas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.3. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.3.4. O agravo em execução não possui efeito suspensivo automático, como determina a LEP, art. 197.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo em execução parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 08.08.2026... ()
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