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Doc. ADM Direito 252.7447.4605.8222

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que aplicou falta grave pela

prática de novo crime e impôs regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave pela prática de novo crime durante a execução da pena e a consequente regressão de regime são válidas, ante a condenação definitiva do ora agravante pelo novo crime e a unificação das penas a serem cumpridas, considerada a alegação de que o cumprimento de pena em regimes heterogêneos deve ocorrer de forma sucessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, conforme a LEP, art. 52. 4. A condenação definitiva do ora agravante por novo crime autoriza a aplicação da falta grave e a regressão de regime, conforme a LEP, art. 118, I. 5. Transitada em julgado uma nova condenação impõe-se a soma das penas, na forma da LEP, art. 111. 6. A quantidade de pena remanescente, superior a 8 anos, impõe o seu cumprimento no regime fechado, conforme o art. 33, §2º, «a», do CP. 7. A unificação das penas deve ser considerada para a determinação do regime de seu cumprimento e a escala de gravidade das penas a serem executadas sucessivamente se refere à natureza das penas impostas, e não a regimes de cumprimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0854.9796.4165

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA E POSTERIOR DECISÃO NA ORIGEM SOBRE O MESMO TEMA. DECISÃO RECORRIDA SUPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o livramento condicional ao apenado por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico disciplinar do apenado.1.2 A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos legais, alegando que as faltas graves consideradas ocorreram há mais de 12 meses e já foram reabilitadas, que não se admite interpretação extensiva in malam partem do requisito de bom comportamento e que o órgão acusatório não demonstrou incompatibilidade concreta entre as faltas disciplinares e a concessão do benefício. 1.3 Foram apresentadas contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.1.4 Após a interposição do recurso, instaurou-se novo incidente de livramento condicional na origem, posteriormente julgado pelo Juízo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a interposição de agravo em execução contra decisão que indeferiu o livramento condicional mantém utilidade quando sobrevém nova decisão judicial na origem reapreciando o mesmo pedido.2.2 Saber se a prolação de novo título judicial sobre a matéria acarreta a perda superveniente do objeto do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prolação de nova decisão judicial na execução penal que reaprecia o pedido de livramento condicional altera o cenário jurídico que motivou a interposição do recurso.3.2 O agravo em execução dirige-se especificamente contra a decisão anteriormente proferida, de modo que a superveniência de novo pronunciamento judicial substitui o título decisório impugnado.3.3 A eventual reforma da decisão recorrida não produziria efeitos práticos, pois a situação jurídica do apenado passou a ser regida pela nova decisão proferida na origem.3.4 A jurisprudência admite o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal quando decisão posterior modifica a situação do sentenciado e torna inútil a análise do mérito do recurso.3.5 A apreciação dos fundamentos da decisão posterior implicaria supressão de instância, cabendo eventual impugnação por meio do recurso próprio.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III.Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Agravo de Execução Penal 00280258620188060151, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nóbrega, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2025; TJ-MG, Agravo de Execução Penal 11924564920258130000, Rel. Des. Richardson Xavier Brant (JD 2G), Câmaras Especializadas Criminais / 3º Núcleo de Justiça 4.0, j. 16.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 200.8767.7642.4881

3 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa/PR que indeferiu pedido de remição de pena pelo trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sob o fundamento de que tal regime se assemelha ao aberto, no qual não seria cabível a remição. A defesa requereu o reconhecimento do direito à remição com base na LEP, art. 126, alegando que o regime semiaberto harmonizado é modalidade do semiaberto e que a negativa penalizaria o apenado por falhas estruturais do Estado. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, considerando a interpretação da LEP, art. 126 e a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 126 assegura a remição da pena pelo trabalho ou estudo aos condenados em regime fechado ou semiaberto, incluindo o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, por se tratar de modalidade do próprio regime semiaberto. 4. Negar a remição ao regime semiaberto harmonizado implicaria interpretação restritiva da norma em prejuízo do apenado, contrariando os princípios da execução penal e a finalidade ressocializadora da remição. 5. A jurisprudência, inclusive a Súmula 562/STJ, reconhece o direito à remição pelo trabalho exercido extramuros, aplicável ao regime semiaberto harmonizado. 6. A insuficiência estrutural do Estado não pode prejudicar o apenado, que deve ter assegurados todos os direitos inerentes à execução penal, inclusive a remição da pena pelo trabalho. 7. O juízo de origem deve reavaliar o pedido de remição considerando os requisitos legais, afastando a tese de inaplicabilidade em razão do regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e provido para determinar que o juízo de origem reaprecie o pedido de remição de pena pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado, afastando a tese de inaplicabilidade do benefício. Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho ou estudo ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, por se tratar de modalidade de cumprimento do regime semiaberto prevista na LEP, art. 126, não podendo ser equiparada ao regime aberto para fins de restrição desse benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000438-58.2025.8.16.0131, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000002-65.2026.8.16.0131, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; Súmula 562/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso que cumpre pena no regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica tem direito a diminuir o tempo da pena pelo trabalho que realiza, assim como quem está no regime semiaberto comum. Isso porque a lei permite essa redução para quem trabalha, e não pode ser negada só porque o preso está nesse tipo de regime, que é uma forma de cumprir a pena fora da prisão por falta de vagas. O caso foi devolvido para o juiz da execução analisar certinho se o trabalho feito pelo preso pode mesmo diminuir o tempo da pena, respeitando as regras da lei.... ()

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