1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, mesmo após a prática de falta grave há mais de 12 meses.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional, considerando a necessidade de bom comportamento durante a execução penal. III. Razões de decidir 3. A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) prevê o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses como condição de para concessão do livramento condicional.4. O entendimento do STJ é de que a avaliação do comportamento carcerário deve considerar toda a execução da pena, mas a falta grave cometida há mais de 12 meses não pode impedir eternamente a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prática de falta grave há mais de 12 meses enseja reabilitação automática e não impede a concessão do livramento condicional, desde que não haja infrações posteriores que desabonem a conduta do reeducando .»_________ Dispositivos relevantes citados: Art. 83 do CPJurisprudências relevantes citadas: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000678-90.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 26.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000339-90.2024.8.16.0077, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 19.11.2924; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000667-34.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 23.09.2023.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS, DIANTE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ CUMPRIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE SANÇÕES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que unificou penas de restritiva de direito e privativa de liberdade impostas ao agravante, mantendo o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo que a defesa sustenta a ilegalidade da unificação automática e requer a execução separada das sanções, sem conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação das penas de restritiva de direito e privativa de liberdade, mantendo o cumprimento simultâneo das sanções, sem a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A unificação das penas foi realizada de acordo com a LEP, art. 111, permitindo o cumprimento simultâneo das penas.4. A pena restritiva de direitos imposta consistiu em prestação pecuniária, sendo compatível com a pena privativa de liberdade em regime aberto.5. Não houve prejuízo ao apenado, pois não ocorreu regressão de regime nem extensão do tempo de cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A unificação das penas impostas ao apenado, em caso de sobreveniência de nova condenação, é permitida, desde que respeitada a compatibilidade entre as penas privativas de liberdade e as penas restritivas de direitos, possibilitando o cumprimento simultâneo das reprimendas sem a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e CP, art. 44, § 5º; Lei 7.210/1984, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025.... ()
4 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, MANTENDO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que acolheu justificativa apresentada pelo reeducando, mantendo-o no regime aberto, apesar de alegações de descumprimento das condições do regime e da prática de novo crime doloso. O Ministério Público requer a reforma da decisão para a decretação da regressão cautelar do regime prisional e a designação de audiência de justificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições do regime aberto pelo apenado configura falta grave e se é necessária a realização de audiência de justificação para apuração da infração disciplinar, além de avaliar a proporcionalidade da regressão cautelar do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O inquérito policial que apurava a prática de novo crime doloso foi arquivado, resultando na perda superveniente do objeto recursal.2. O descumprimento das condições do regime aberto configura, em tese, falta grave, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração adequada.3. A decisão de acolher a justificativa do apenado sem audiência impediu a correta apuração da falta disciplinar.4. A regressão cautelar do regime é desproporcional, pois o apenado não está foragido e está cumprindo regularmente as condições impostas.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento, para cassar a decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação, mantendo o reeducando no regime aberto até deliberação definitiva do juízo da execução.Tese de julgamento: A ausência de comparecimento em juízo por parte do apenado em regime aberto, quando justificada por circunstâncias relevantes, não configura automaticamente falta grave, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para a apuração da infração disciplinar antes da imposição de qualquer sanção, como a regressão cautelar de regime.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que o apenado, com 60 anos de idade, é portador de múltiplas comorbidades — hipertensão arterial sistêmica, dor crônica e limitação de movimento no joelho esquerdo, alteração textural hepática difusa, colelitíase, ansiedade, obstipação e episódios de febre e diarreia — e que não estaria recebendo assistência médica adequada no sistema prisional. A defesa sustenta, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público.II. Questão em discussão2. a saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da diligência de requisição de informações à unidade prisional; (ii) é cabível a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado, diante da alegação de múltiplas comorbidades cujo tratamento não poderia ser realizado na unidade prisional em que se encontra custodiado.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, porquanto o Juízo da Execução dispunha de elementos probatórios suficientes para a análise do pedido.4. Não foi comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar.5. O apenado vem recebendo acompanhamento médico regular e a medicação necessária, tendo sido, inclusive, avaliado e indicado para a realização de atividades no ambiente prisional.6. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar é uma medida excepcional, que deve ser fundamentada na comprovação de doença grave cujo tratamento não possa ser prestado no estabelecimento prisional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado somente é admissível quando comprovada a imprescindibilidade da medida, mediante demonstração de doença grave e impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, em decisão devidamente fundamentada.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117, I e II; CPP, art. 318, V e VI; CF/88, art. 5º, XLVII, «d".Jurisprudência relevante citada: (HC 366.517/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2016); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000401-91.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2025)... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147), INCÊNDIO (CP, art. 250) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329), TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. O agravante sustenta o cumprimento do requisito objetivo temporal e a inexistência de óbices legais ao deferimento do benefício. O juízo de origem manteve o indeferimento, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a concessão de comutação de pena quando os delitos foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da vedação prevista no Decreto 12.790/2025; (ii) há possibilidade de análise fracionada do cumprimento de pena por delito, considerando suposta coexistência de crimes impeditivos e não impeditivos; (iii) o apenado cumpriu os requisitos objetivos exigidos pelo referido decreto. III. Razões de decidir 3. A comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025 não alcança condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme expressa vedação contida em seu art. 1º, XVII. Tal impedimento deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, abrangendo todos os delitos praticados sob esse contexto, ainda que não estejam nominalmente elencados. 4. No caso, a análise da sentença condenatória revela que os crimes de ameaça, incêndio e resistência foram praticados no âmbito da violência doméstica, o que atrai, por si só, a incidência da vedação legal. Assim, não há falar em distinção entre crimes impeditivos e não impeditivos, nem em fracionamento do cumprimento das penas para fins de concessão do benefício. 5. A tese defensiva de cumprimento isolado da fração relativa ao crime de ameaça mostra-se inadequada, uma vez que o decreto exige a consideração do conjunto das penas impostas até a data-base, especialmente quando todas as infrações estão inseridas no mesmo contexto fático jurídico de violência doméstica. 6. Ademais, ainda que superada a vedação, verifica-se que o apenado não cumpriu o requisito temporal de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2025, conforme demonstrado nos autos, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. IV.Dispositivo 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025. . Tese de julgamento: 8. A prática de delitos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher impede a concessão de comutação de pena prevista em decreto presidencial, sendo inviável a análise fracionada do cumprimento de pena quando todas as condenações decorrem do mesmo contexto fático. _____________ Dispositivos relevantes citados: STJ, HC 1. Acórdão/TJSC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. não informado; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. não informado; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um preso que queria reduzir sua pena com base em um decreto presidencial. Porém, como os crimes foram cometidos contra uma mulher em situação de violência doméstica, a lei proíbe esse tipo de benefício. Além disso, mesmo que fosse possível, ele ainda não tinha cumprido o tempo mínimo exigido. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE SUPOSTO NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. art. 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS NO DECRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE EMBASOU A INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado DAVID GOZZI SOARES o indulto previsto no Decreto 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se a notícia da prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, sem reconhecimento judicial de falta disciplinar grave, constitui causa impeditiva à concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 6º.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar grave reconhecida pelo juízo competente, após regular observância do contraditório e da ampla defesa.4. Inexistindo decisão judicial reconhecendo falta disciplinar grave no período de referência previsto no decreto, não se configura a causa impeditiva invocada pelo agravante.5. A prática de crime durante o período de prova do livramento condicional não se confunde com falta disciplinar grave, submetendo-se a regime jurídico próprio, disciplinado pelos CP, art. 86 e CP art. 88 e pelos arts. 131 a 146 da LEP, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Não se admite interpretação extensiva das hipóteses restritivas previstas em decreto concessivo de indulto para criar óbice não expressamente estabelecido pelo ato presidencial.7. Sobreveio, ademais, sentença absolutória nos autos da Ação Penal 0009272-67.2025.8.16.0148, instaurada em razão do fato que fundamentou a insurgência ministerial, circunstância que reforça a inexistência de causa legal apta a afastar a benesse concedida.IV. Dispositivo e tese:8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prática de suposto novo delito durante o período de prova do livramento condicional não configura, por si só, falta disciplinar grave para os fins do Decreto 12.790/2025, art. 6º, razão pela qual não impede a concessão do indulto na ausência de prévio reconhecimento judicial da infração disciplinar e da correspondente aplicação de sanção pelo Juízo da Execução».Dispositivos relevantes citados: art. 6º e Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII; arts. 50, 52 e 131 a 146 da Lei 7.210/1984; CP, art. 86 e CP art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe 4001208-91.2025.8.16.4321.... ()