Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.8942.1000.3100

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Contrariedade aos LEP, art. 52 e LEP, art. 127 e ao CP, art. 86, i. Inocorrência. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Violação ao art. 111, p. Único, da lei 7.210/84. Ocorrência. Condenação superveniente. Nova data-base. Trânsito em julgado. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

«1. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8170.4395.4116

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Contrariedade aos lep, art. 52 e lep art. 127 e ao CP, art. 86, I. Inocorrência. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Violação ao art. 111, p. Único, da Lei 7.210/84. Ocorrência. Condenação superveniente. Nova data-base. Trânsito em julgado. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

1 - A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no CP e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.1681.9088.2065

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, lesões corporais leves, resistência e desacato. Nulidade processual. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Inviabilidade de revolvimento probatório quanto à imputabilidade, tipicidade, causas excludentes da responsabilidade penal, suficiência probatória e consunção. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF