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Doc. ADM Direito 490.8251.2608.2451

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. APENADO CONDENADO POR AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO EXPRESSAMENTE IMPEDITIVO (ART. 1º, XVII). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DECRETO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO ENQUANTO NÃO CUMPRIDOS 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO. SOMA OBRIGATÓRIA DE TODAS AS PENAS ATÉ 25/12/2024 (ART. 7º). TESE DEFENSIVA DE LIMITAÇÃO DO IMPEDITIVO AO CONCURSO DE CRIMES NO MESMO PROCESSO AFASTADA PELA LITERALIDADE DO DECRETO. PEDIDO DE INDULTO INDIVIDUALIZADO POR PROCESSO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, ao reconhecer que o apenado não havia cumprido dois terços da reprimenda referente ao crime impeditivo de ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 ao apenado, especificamente se a existência de condenação por crime impeditivo exige o prévio cumprimento de dois terços da pena desse delito, bem como se tal requisito pode ser afastado sob o argumento de que a soma das penas determinada pelo art. 7º do decreto somente se aplicaria quando o concurso de crimes estivesse reunido em uma mesma ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º do decreto determina a soma de todas as penas impostas até 25/12/2024 e exige, no parágrafo único, o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo como condição prévia para eventual concessão do indulto, sendo irrelevante a existência de múltiplas execuções ou a ausência de concurso de crimes no mesmo processo.4. Constatado que o apenado possui condenação por ameaça praticada no âmbito da violência doméstica (infração impeditiva) e que não alcançou dois terços da respectiva pena, não há margem para concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A análise da concessão de indulto exige o cumprimento de dois terços da reprimenda relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Decreto 12.338/2024, independentemente da existência de processos distintos. 2. Não é possível declarar indulto apenas em execuções não impeditivas enquanto pendente o cumprimento da fração qualificada exigida pelo decreto.»Dispositivos relevantes: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 7º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante: STJ, HC 1. Acórdão/TJSC; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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