I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, ao reconhecer que o apenado não havia cumprido dois terços da reprimenda referente ao crime impeditivo de ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 ao apenado, especificamente se a existência de condenação por crime impeditivo exige o prévio cumprimento de dois terços da pena desse delito, bem como se tal requisito pode ser afastado sob o argumento de que a soma das penas determinada pelo art. 7º do decreto somente se aplicaria quando o concurso de crimes estivesse reunido em uma mesma ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º do decreto determina a soma de todas as penas impostas até 25/12/2024 e exige, no parágrafo único, o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo como condição prévia para eventual concessão do indulto, sendo irrelevante a existência de múltiplas execuções ou a ausência de concurso de crimes no mesmo processo.4. Constatado que o apenado possui condenação por ameaça praticada no âmbito da violência doméstica (infração impeditiva) e que não alcançou dois terços da respectiva pena, não há margem para concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A análise da concessão de indulto exige o cumprimento de dois terços da reprimenda relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Decreto 12.338/2024, independentemente da existência de processos distintos. 2. Não é possível declarar indulto apenas em execuções não impeditivas enquanto pendente o cumprimento da fração qualificada exigida pelo decreto.»Dispositivos relevantes: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 7º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante: STJ, HC 1. Acórdão/TJSC; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
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