Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 415.2731.0802.2720

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. PEDIDO DA DEFESA NÃO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, MAS SIM O AFASTAMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO, QUAL SEJA A INCOMPATIBILIDADE DA REMIÇÃO COM O R

EGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.2794.5742.3018

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Agravo em execução penal parcialmente provido, determinando a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave, diante da notícia da prática de novo delito praticado p

elo apenado. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.6371.4102.7617

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ESGOTAMENTO DA BATERIA E POSTERIOR VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.0545.7744.9578

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO EQUIPARADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação executória, no qual se pretendia a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime em específica condenação isolada das demais, sob o argumento de primariedade do apenado à época da prática do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação de fração diversa para progressão de regime em condenação específica por crime equiparado a hediondo, ao considerar a possível primariedade do apenado à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência possui natureza de circunstância pessoal, projeta efeitos sobre a totalidade das penas em execução, e não se limita à condenação na qual foi reconhecida. 4. A unificação das penas impõe a análise unitária da execução penal, à luz das condições pessoais do sentenciado no momento da concessão dos benefícios executórios, nos termos da exegese da LEP, art. 111. 5. O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal é admissível, ainda que não tenha sido expressamente declarada no decreto condenatório. 6. A existência de múltiplas condenações definitivas pelo crime de tráfico de entorpecentes caracteriza a reincidência específica em crime equiparado a hediondo. Circunstâncias que atraem a adoção da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, VII. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.5588.2462.4503

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, INC. I). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.3262.6237.3276

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE. RECURSO DE AGRAVO Acórdão/TJPR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de reiteradas violações das condições impostas ao apenado, que incluíram saídas da área de inclusão e descumprimento das orientações para o uso da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos, foi devidamente fundamentada e se a fração aplicada é proporcional à infração cometida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante praticou falta grave ao descumprir as condições do regime semiaberto, resultando na regressão para o regime fechado. 4. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na reiteração de violações e no desinteresse do reeducando pela ressocialização. 5. A aplicação da fração máxima de perda de dias remidos está em conformidade com os LEP, art. 57 e LEP art. 127. 6. A decisão foi mantida por estar devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos dos autos, sem vícios que justifiquem sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo. Tese de julgamento: A aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta grave na execução penal deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da infração e o desinteresse do reeducando em sua ressocialização. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 57 e 127; LEP, art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, p.u. I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000587-36.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 09.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Bruno Paz de Oliveira, que pedia a revisão de uma decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias que ele havia conseguido remir da pena e a mudança do seu regime de semiaberto para fechado, não foi aceito. O juiz anterior havia constatado que Bruno cometeu faltas graves, como sair da área permitida e não cuidar da tornozeleira eletrônica, o que mostrou que ele não estava se esforçando para cumprir a pena. Por isso, a decisão de perder parte dos dias remidos e mudar o regime foi considerada justa e bem fundamentada, não havendo motivos para alterá-la.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.8676.2547.9060

7 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante foi condenado por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos, preenchendo o requisito objetivo previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, inexistindo, ademais, qualquer causa de exclusão elencada no art. 7º.4. Embora o trânsito em julgado integral da condenação tenha ocorrido após a publicação do decreto, verificou-se que a sentença condenatória se tornou definitiva para a acusação ainda em 2022, uma vez que apenas a defesa interpôs recurso, circunstância expressamente admitida pelo art. 9º, I.5. A normativa presidencial tampouco exige o início do cumprimento da pena para a concessão do benefício, admitindo sua aplicação independentemente da expedição de guia de recolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada, a fim de conceder o indulto ao apenado.Tese de julgamento: «É devida a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 quando preenchidos os requisitos objetivos e legais, sendo suficiente o trânsito em julgado da condenação para a acusação antes da publicação do decreto, ainda que pendente recurso defensivo ou não iniciado o cumprimento da pena.»Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, 7º e 9º, do Decreto 11.302/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3898.6081.8001

8 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão interlocutória que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto, determinando a coleta de material genético para identificação de perfil e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A em razão da natureza dos crimes pelos quais o Agravante cumpre pena. A Defesa alegou nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, além de argumentar que a coleta de perfil genético configuraria aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e violação ao princípio da não autoincriminação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do Agravante, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, considerando a alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e ao princípio da não autoincriminação.III. Razões de decidir1. A coleta de material genético é um procedimento obrigatório, previsto na LEP, art. 9º-A aplicável a condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa.2. A determinação de coleta de perfil genético possui natureza administrativa e não requer intimação prévia da Defesa, não configurando violação ao princípio da não autoincriminação.3. A norma é de aplicação imediata e não se sujeita ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois trata da execução da pena e não do tipo penal ou da quantidade da pena imposta.4. A ausência de consentimento do apenado para a coleta direta pode resultar na coleta de material genético descartado.5. A decisão que determinou a coleta do material genético foi mantida, pois não houve nulidade processual e a legalidade da medida foi confirmada.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa é procedimento obrigatório e de natureza administrativa, não se sujeitando ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, e não configura violação ao direito à não autoincriminação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.1817.2520.7850

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL E DE IMEDIATA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal contra decisão que unificou e somou penas impostas ao reeducando, fixando o regime fechado para cumprimento da reprimenda, com base na LEP, art. 111, e declinou competência para Vara de Execuções Penais diversa; o agravante questiona a fundamentação da fixação do regime fechado, a aplicação do direito de detração e o reconhecimento do direito à progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que unificou e somou as penas impostas ao reeducando, fixando o regime fechado para cumprimento da reprimenda, está correta quanto à fundamentação, aplicação da detração penal e análise do direito à progressão de regime.III. Razões de decidir3. A decisão agravada observou corretamente o art. 111, parágrafo único, da LEP, ao unificar as penas e fixar o regime fechado em razão da superveniência de nova condenação com regime inicial fechado, do montante total da pena e da reincidência do reeducando.4. A fundamentação da decisão não é inválida por não detalhar que algumas condenações anteriores tinham regime semiaberto, pois o relevante é a existência da nova condenação que impõe regime fechado e o total da pena unificada.5. As questões relativas à detração penal e à progressão de regime não foram objeto da decisão agravada e devem ser analisadas pelo juízo da execução competente, com base em cálculo atualizado e homologado, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A unificação de penas na execução penal, com fixação do regime fechado, é legítima quando há superveniência de nova condenação com regime inicial fechado, somada à reincidência e ao montante total da pena, cabendo ao juízo da execução competente a análise da detração penal e da progressão de regime mediante cálculo atualizado e formalmente homologado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 111, p.u.; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do preso para mudar a decisão que unificou suas penas e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena. O tribunal entendeu que a decisão está correta porque, com a nova condenação que exige regime fechado, somada às penas anteriores e à reincidência do preso, é certo que ele deve cumprir a pena no regime fechado. Além disso, o tribunal explicou que questões sobre o tempo já cumprido e a possibilidade de mudar para um regime mais leve devem ser analisadas pelo juiz responsável pela execução da pena, com cálculos atualizados, e não neste recurso. Por isso, o pedido do preso foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.0655.5654.9349

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, § 3º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.APENADO QUE ATUAVA NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES EXTORSIVAS E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS UTILIZADOS PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS. FUNÇÃO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA CRIMINOSA. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino, ao fundamento de incidência da vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I, em razão de sua participação relevante em organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o agravante se enquadra na hipótese impeditiva prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I, que afasta a concessão do indulto àquele que tenha exercido função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I não alcança indistintamente todos os condenados pelo delito de organização criminosa, exigindo demonstração concreta do exercício de função de liderança ou da participação relevante do sentenciado na estrutura criminosa.4. No caso, os elementos extraídos da sentença condenatória evidenciam que o agravante desempenhou funções relevantes para a operacionalização do esquema criminoso, atuando na realização de ligações extorsivas e na disponibilização de contas bancárias e instrumentos financeiros destinados ao recebimento dos valores obtidos ilicitamente, circunstâncias que viabilizavam o funcionamento da organização criminosa. 5. Configurada, portanto, a hipótese restritiva expressamente prevista no ato presidencial, mostra-se inviável a concessão do indulto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I não incide automaticamente sobre todos os condenados pelo delito de organização criminosa, exigindo demonstração concreta de função de liderança ou de participação relevante na estrutura criminosa. Configurada tal circunstância, mostra-se inviável a concessão do indulto.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: CONSTANTINOV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2643.4173.8887

11 - TJPR Direito penal e processo penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de indulto, formulado com base no Decreto 12.790/2025. Interposição após o transcurso do prazo de cinco dias, conforme Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir: 3. O recurso foi interposto pela defesa técnica do sentenciado no 25º dia corrido, contado da data da intimação eletrônica através do sistema SEEU, logo, quando já ultrapassado o prazo de 05 dias para a interposição, conforme Súmula 700/STF. 4. O pedido de reconsideração da decisão agravada não é apto a suspender ou interromper o prazo recursal, por ausência de previsão legal. IV. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, RA 4000150-16.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.1129.9579.0674

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DA DEFESA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA/PGE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O ÊXITO NA DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que indeferiu a majoração dos honorários advocatícios dativos fixados em R$ 300,00, valor considerado insuficiente pelo defensor diante da atuação no incidente de progressão de regime, cuja decisão agravada manteve o valor sob fundamento de intempestividade para revisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios dativos fixados em patamar inferior ao pretendido, considerando o desempenho do defensor durante a atuação em incidente específico na execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de majoração dos honorários dativos refere-se exclusivamente ao incidente específico que resultou na progressão de regime, não comportando fixação por atos individuais decorrentes, devendo ser arbitrado de forma global.4. A Resolução Conjunta 06/2024 prevê remuneração individualizada por incidente na execução penal, com valores entre R$ 300,00 e R$ 900,00, sendo possível a fixação acima do mínimo em casos justificados.5. A atuação do defensor foi fundamental e técnica, contribuindo para o acolhimento do pedido de progressão de regime, o que justifica a majoração dos honorários para assegurar remuneração justa e proporcional.6. Considerando a complexidade do caso, o grau de zelo e o resultado favorável, fixou-se o valor de R$ 600,00 para os honorários, valor razoável e proporcional ao trabalho desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios dativos para o valor de R$ 600,00.Tese de julgamento: É possível a majoração dos honorários advocatícios dativos fixados em patamar inferior ao mínimo previsto na tabela vigente, quando demonstrado o desempenho técnico relevante e o resultado favorável obtido pelo defensor no incidente específico da execução penal.Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.10; CF/88, arts. 5º, LXXIV, 133.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu aumentar o valor dos honorários pagos ao advogado que defendeu o réu em um pedido de progressão de regime prisional. Antes, o valor era de R$ 300,00, mas foi considerado muito baixo para o trabalho feito, que foi importante e complexo. Por isso, o valor foi aumentado para R$ 600,00, para que o pagamento seja justo pelo serviço prestado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF