Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 807.8398.4646.7928

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO TEMPO DE PENA EXTINTA PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL DESNECESSIDADE DE QUALQUER CORREÇÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que indeferiu o incidente de retificação do relatório da situação processual executória, no qual a defesa do reeducando alegou a necessidade de contabilizar 15 anos, 4 meses e 20 dias de pena cumprida até 25/10/2024, em contraposição ao registro de 10 anos, 5 meses e 10 dias no sistema SEEU.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.9833.8225.2308

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL PARA CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto co

m base nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 ou 11.302/2022, sob a alegação de que o agravante, condenado por tráfico privilegiado, teria direito ao benefício, conforme jurisprudência do Tribunal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto presidencial a condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a aplicação dos Decretos Presidenciais 11.846/2023 ou 11.302/2022 e a data do trânsito em julgado da condenação.III. Razões de decidir1. O Decreto 11.302/2022 prevê a possibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, conforme o art. 7º, VI.2. O trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu antes do prazo limite estabelecido pelo Decreto de 2022, permitindo a análise do pedido de indulto, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ.3. Decreto de 2023 que também seria cabível, considerando precedentes e as recentes teses firmadas nos Temas 1336/STJ - e 1400/STF.4. Recurso parcialmente prejudicado, uma vez que a situação carcerária do apenado já foi devidamente retificada de acordo com redução da pena aplicada de ofício pelo STJ, em sede de habeas corpus.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido, parcialmente prejudicado e provido, reformando a decisão para conceder o indulto presidencial ao agravante, declarando extinta a sua punibilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.7272.1465.6114

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) INSURGÊNCIA RELATIVA A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 758, DO STF, PRECEDENTE DO STJ - E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) REESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 118, I, LEP. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU ATO EQUIVALENTE, FICANDO A HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA E CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA APURAÇÃO, MANTENDO-SE A REGRESSÃO CAUTELAR DETERMINADA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.7130.2843.2916

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Roger da Silva Farias contra decisão da 2ª Vara Judicial da Comarca de Paiçandu, que homologou múltiplas faltas graves decorrentes de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica — especialmente saídas injustificadas da área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira — e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve fundamentação concreta para a homologação das faltas graves; (b) as justificativas apresentadas pelo apenado são idôneas para afastar as violações; (c) é proporcional a regressão do regime diante da reincidência e da ausência de disciplina no cumprimento da pena3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.3.2 As inúmeras violações — saídas da área de inclusão, uso indevido do equipamento, deslocamentos sem autorização e descumprimentos noturnos — encontram-se documentalmente demonstradas e analisadas de forma específica na decisão agravada.3.3 As justificativas apresentadas pela defesa mostraram-se genéricas, incompatíveis com os registros de geolocalização e desacompanhadas de comprovação mínima.3.4 O próprio agravante reconheceu o retorno ao uso de entorpecentes ao longo da monitoração, atribuindo a tal fator contribuição para o descumprimento reiterado das condições impostas.3.5 As faltas cometidas configuram falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, 146-C, 146-D e 118, I, da LEP, impondo, como consectário legal, a regressão ao regime fechado.DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, p.u. I; 146-D, II.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.4228.7600.4315

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECOTOU CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. TEMA REPETITIVO 20 DO STJ. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DOS PEDIDOS QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDIÇÃO JÁ DECOTADA PELO JUÍZO A QUO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA E RESTANTE PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que decotou a condição de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado, que exerce a função de motorista profissional. A defesa requereu a flexibilização das condições de cumprimento da pena, mas tal pedido não foi apresentado anteriormente ao juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a flexibilização das condições de cumprimento da pena em regime aberto, considerando que a defesa não apresentou tal pedido ao juízo de origem e se a condição de prestação de serviços à comunidade já foi decotada pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, afastando a alegação de intempestividade.4. O pedido de flexibilização das condições de cumprimento da pena não foi apresentado ao juízo de origem, configurando inovação recursal.5. A condição de prestação de serviços à comunidade foi decotada pelo juízo a quo, tornando prejudicado o pedido de conversão.6. A análise do pedido de flexibilização não é cabível, pois a condição já foi excluída, não havendo objeto para exame.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido e parte do recurso não conhecida, restando a restante prejudicada.Tese de julgamento: É incabível a análise de pedidos de flexibilização das condições de cumprimento de pena em regime aberto quando tais pleitos não foram apresentados ao juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 197; CP, art. 44; Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000280-51.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2024; Súmula 700/STF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo apresentado pelo apenado foi analisado, mas não foi aceito em sua totalidade. O juiz já havia retirado a obrigação de prestar serviços à comunidade, que era uma das condições do regime aberto, o que foi considerado uma decisão favorável ao apenado. A defesa pediu para flexibilizar outras condições, mas isso não foi discutido antes no juízo de origem, o que não pode ser analisado agora. Assim, parte do recurso não foi conhecida e o restante foi considerado sem efeito, pois a questão principal já foi resolvida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.5530.6682.0895

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Monitoramento eletrônico em regime semiaberto para apenado em situação de rua. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que restabeleceu as condições do regime semiaberto harmonizado para apenada, sem a determinação de monitoramento eletrônico, em razão de descumprimento das condições impostas e da situação de vulnerabilidade do sentenciado, que se encontra em situação de rua e impossibilitado de cumprir as exigências do monitoramento. O Ministério Público requereu a manutenção da tornozeleira eletrônica como condição indispensável para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da monitoração eletrônica é condição indispensável para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, considerando a situação de vulnerabilidade do apenado em situação de rua.III. Razões de decidir3. A manutenção do monitoramento eletrônico é inviável para pessoas em situação de rua, que não possuem endereço fixo nem acesso contínuo à eletricidade.4. O descumprimento das condições de monitoração não foi voluntário, mas consequência da falta de moradia da apenada.5. A revogação do monitoramento eletrônico e a imposição de prisão por falta de moradia seriam desproporcionais e contrárias à Resolução 425/2021 do CNJ.6. A substituição do monitoramento eletrônico por medidas alternativas, como comparecimento trimestral ao Juízo, é adequada e suficiente para a fiscalização da execução penal.7. Observado que, após a decisão recorrida, a apenada, embora não tenha comparecido ao Complexo Social, constituiu endereço em residência própria, possui rede de apoio familiar, é atendida regularmente por unidade de saúde, e encontra-se gestante de alto risco (19 semanas) e com o quadro de dependência química controlado, tendo sido cientificada das condições do regime semiaberto sem monitoração eletrônica e das consequências pelo descumprimento, adequada a manutenção da medida adotada pelo Juízo ao caso, e desaconselhada a regressão de regime pretendida pelo agravante em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas restritivas em casos de apenados em situação de rua, considerando a inviabilidade do cumprimento das condições impostas pelo monitoramento devido à falta de moradia e acesso contínuo à eletricidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.7709.3041.5065

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO - DESCABIMENTO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES A 25.12.2025 - IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DA PENA, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE - VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTA NO DECRETO 12.790/2025, art. 6º - REQUISITO SUBJETIVO NEGATIVO - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.9932.2330.6178

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do decreto. Benefício devido. Falta grave. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Reconhecimento mantido. Unificação das penas e fixação do regime fechado. LEP, art. 111. Honorários da defesa dativa fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Barbosa Ferraz que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, determinou o somatório das penas e fixou o regime fechado para prosseguimento da execução. A defesa requereu a concessão do indulto natalino, a exclusão da falta grave e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, bem como se deve ser mantido o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal.III. Razões de decidir3. O agravante faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da publicação do decreto, atendendo ao art. 9º, I, do referido decreto.4. O reconhecimento da falta grave é mantido, pois o agravante praticou novo crime doloso durante o cumprimento da pena, configurando falta grave nos termos da LEP, art. 52.5. Deve ser mantido o somatório das penas remanescentes e o regime fechado para prosseguimento da execução, conforme a LEP, art. 111, em razão das condenações supervenientes e da unificação das penas.6. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a atuação na seara recursal, o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para conceder o indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, manter o reconhecimento da falta grave, determinar o somatório das penas e fixar o regime fechado para prosseguimento da execução, além de arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: É possível conceder indulto natalino previsto em decreto presidencial quando o trânsito em julgado para a acusação ocorrer antes da publicação do decreto, ainda que haja recurso da defesa em instância superior, não sendo possível rediscutir pedido já apreciado na execução penal sem fato novo ou alteração jurídica relevante._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 9º, I; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52, caput, 65, 66, III, «g», e 111, p.u.; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CF/88 (CF/88), art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência Crime 0011644-55.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 27.06.2019; TJPR, Conflito Negativo de Competência Crime 0002433-72.2016.8.16.0170, j. 16.01.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF