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Doc. ADM Direito 157.8455.7811.4458

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR POR PARTE DA AGRAVANTE - DOCUMENTAÇÃO INAPTA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.5499.9286.5233

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICA AS PENAS E DETERMINA O CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO, REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PARCIAL

CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO AS MATÉRIAS ATINENTES À APLICAÇÃO DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS E A COMUTAÇÃO DA PENA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. A DESPEITO DE A LEGISLAÇÃO IMPOR A OBRIGATORIEDADE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO O REEDUCANDO É CONDENADO POR CRIME ANTERIOR À CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 86, INC. II, DO CP), NO CASO EM ANÁLISE, A NOVA PENA IMPLICOU ACRÉSCIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS A MAIS A SEREM CUMPRIDOS. REGRESSO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO E EVOLUÇÃO POSITIVA, SEM OLVIDAR A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS INDICANDO O COMETIMENTO DE QUALQUER INFRAÇÃO APÓS O LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE É A MEDIDA QUE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando em face da decisão que, após nova condenação, unificou as penas e determinou o cumprimento da pena remanescente no regime fechado, revogando, por conseguinte, o livramento condicional.2. Argumentos recursais voltados para manutenção do livramento condicional, notadamente levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, como o tempo de pena acrescido, a ressocialização e o tratamento clínico em andamento.3. Pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para parcial conhecimento do recurso, uma vez que os temas relativos aos Decretos Presidenciais, para fins de indulto e comutação da pena, não foram objetos de decisão pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. São duas as questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente diante da preliminar invocada pela Procuradoria-Geral de Justiça; e (ii) se a nova condenação do reeducado, por crime anterior ao livramento condicional, e a soma das penas, acarretará obrigatoriamente regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A preliminar invocada pela Procuradoria-Geral de Justiça deve ser acolhida, uma vez que os pedidos de indulto e de comutação da pena, em virtude de diversos Decretos Presidenciais, não foram objeto da decisão recorrida, de modo que o enfrentamento em sede recursal implicará supressão de instância.6. A irresignação manifestada pelo reeducando, quanto à desnecessidade de regressão ao regime fechado para cumprimento da pena remanescente, merece provimento. Isso porque, conquanto a condenação por crime cometido antes da concessão do livramento condicional implique revogação, é preciso se ater às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e individualização da pena, que indicam que a medida não é a mais adequada, notadamente em virtude de o novo crime culminar no acréscimo de 24 (vinte e quatro) dias à pena em cumprimento. Reeducando, ademais, que vem apresentando boa evolução no tratamento químico e na ressocialização.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6241.8443.2535

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO. RÉU QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA DE CRIME IMPEDITIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, em razão de o agravante não ter cumprido dois terços das penas referentes aos crimes considerados impeditivos, sendo que a defesa alegou que o agravante teria cumprido a fração necessária para ser agraciado.II. Questão em discussãoSaber se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, considerando a existência de crimes impeditivos e o cumprimento da penaIII. Razões de decidirO agravante não cumpriu 2/3 da pena referente a crimes impeditivos, conforme o Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. A concessão de indulto não se resume a uma mera operação aritmética, exigindo análise sistêmica da execução penal.O agravante possui condenações relativas a crimes impeditivos que não foram cumpridas nos parâmetros do que exige o decreto presidencial, o que impede a concessão do indulto.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a condenados por crimes considerados impeditivos, enquanto não cumprirem dois terços da pena correspondente a esses crimes, conforme disposto no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 76; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 9º, I e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 596.7493.5040.1152

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PERMITE A REGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara Criminal de Cambé que reconheceu a prática de falta grave por parte do apenado durante o cumprimento da pena em regime aberto, em razão da notícia de novo crime, e determinou a regressão do regime para o semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em razão da prática de novo crime no curso da execução, o juízo da execução pode regredir o reeducando. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos arts. 52 e 118, I, da LEP (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. Saliente-se que a prática de novo crime no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente, sendo irrelevante, na esfera da execução da pena, se os novos delitos são de menor potencial ofensivo, se o apenado foi preso em flagrante, preventivamente ou concedida a liberdade provisória.5. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, permitindo a regressão do regime prisional, independentemente do trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000036-63.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, j. 17.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000194-63.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; Súmula 526/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 150.8582.7907.1454

5 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. PETIÇÃO ÚNICA EM EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, sob o fundamento de que a remuneração na execução penal dependeria da instauração de incidente próprio, e não de requerimentos formulados nos autos. No caso, o advogado atuou mediante a apresentação de petição requerendo autorização para que o apenado frequentasse curso de formação de condutores, com flexibilização do horário de recolhimento, bem como de petição de justificativa por violação do monitoramento eletrônico, ambas acolhidas pelo juízo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em execução penal, em razão da prática de atos processuais específicos por meio de petições autônomas, bem como qual o critério para o arbitramento do respectivo valor.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução é cabível para impugnar decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197.4. A atuação do defensor dativo deve ser remunerada, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, sendo os honorários fixados de maneira proporcional aos atos praticados e de acordo com as referências oficiais.5. No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.664/2015 estabelece que os honorários do advogado dativo serão fixados segundo tabela aprovada por resolução conjunta, atualmente consubstanciada na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.6. Demonstrada a efetiva atuação do advogado por meio de dois atos processuais distintos e autônomos, ambos acolhidos pelo juízo singular, é devida a fixação de honorários advocatícios, observando-se o valor mínimo previsto para petições avulsas, com arbitramento individualizado por ato praticado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondentes a R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato praticado.Tese de julgamento:«1. É admissível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo na execução penal quando comprovada a atuação por meio de atos processuais específicos.2. O arbitramento dos honorários deve observar os valores previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA, com fixação proporcional e individualizada por ato praticado.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal 0115337-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024.TJPR, Agravo em Execução Penal 0001178-75.2020.8.16.0126, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o advogado nomeado para atuar como defensor dativo tem direito a receber honorários quando efetivamente pratica atos no processo de execução penal. Como, no caso, foram apresentados dois pedidos distintos, ambos aceitos pelo juiz, os honorários devem ser pagos conforme a tabela oficial do Estado, no valor de R$ 300,00 para cada ato, totalizando R$ 600,00.... ()

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Doc. ADM Direito 995.7977.7509.3427

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700/STF. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado diante de decisão que indeferiu pedido de reconsideração de anterior pronunciamento que rejeitou o pleito de prisão domiciliar humanitária, bem como deixou de conhecer do pedido de expedição de ofício à direção da unidade prisional para emissão de relatório médico circunstanciado. 1.2. O apenado é portador de Diabetes Mellitus Tipo II insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica. A defesa sustenta que a unidade prisional seria incapaz de fornecer o tratamento adequado e requer, subsidiariamente, a designação de perícia médica judicial. 1.3. A decisão que indeferiu o pleito de prisão domiciliar foi proferida em 4/11/2025, com intimação da defesa em 14/11/2025. O pedido de reconsideração foi formulado em 24/11/2025, e o presente agravo foi interposto apenas após a prolação da decisão que o indeferiu, em 12/12/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária ou (ii) a realização de perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O presente recurso é intempestivo. O prazo de cinco dias previsto na Súmula 700/STF transcorreu sem a interposição do agravo, contado da intimação da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, proferida em 4/11/2025. 3.2. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo recursal, de modo que o agravo interposto em face da decisão que o indeferiu é intempestivo quanto à matéria de fundo. 3.3. Não se constata ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício, pois a Unidade Prisional confirmou que o apenado recebe regularmente as insulinas necessárias em esquema diário e que a unidade dispõe de estoque suficiente, afastando qualquer ilegalidade flagrante. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 44, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1708.8097.1368

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NOVA APROVAÇÃO NO ENEM. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE POR APROVAÇÃO ANTERIOR EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de nova aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2024, sob o fundamento de que o agravante havia obtido 100 (cem) dias de remição pela aprovação integral no ENEM 2022. O agravante sustenta que a Lei 7.210/1984, art. 126 deve ser interpretado de forma ampla, sem limitação da quantidade de estudo para fins de remição, por ausência de restrição legal expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o apenado que obteve remição integral da pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM pode receber nova remição em razão de aprovação posterior no mesmo exame, ainda que com melhor desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIRA execução penal orienta-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da finalidade ressocializadora da pena, de modo que a remição constitui instrumento de estímulo ao esforço pessoal do condenado e à sua reintegração social. A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça reconhece a possibilidade de remição pela aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, inclusive o ENEM. A aprovação no ENEM pode gerar remição integral quando o apenado obtém êxito em todas as áreas de conhecimento, ou remição proporcional quando a aprovação ocorre apenas em parte delas. A realização de novo ENEM somente admite nova remição quanto às áreas de conhecimento não aprovadas anteriormente, pois a repetição de aprovação em disciplinas anteriormente homologadas configura duplicidade indevida de benefício. O agravante obteve aprovação em todas as cinco áreas de conhecimento no ENEM 2022, razão pela qual recebeu remição integral de 100 dias, e a nova aprovação no ENEM 2024, ainda que com notas superiores em algumas áreas, não constitui novo fato gerador para remição. A concessão reiterada de remição a cada nova edição do ENEM, quando houve remição integral por aprovação anterior no mesmo exame, caracteriza bis in idem e desvirtua a finalidade do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação integral no ENEM autoriza a remição da pena pelo estudo, nos termos da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021. 2. O apenado que obteve remição integral pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM não faz jus a nova remição por aprovação posterior no mesmo exame. 3. A nova aprovação em exame de igual natureza e finalidade não constitui novo fato gerador de remição quando reproduz áreas de conhecimento anteriormente aprovadas e homologadas. 4. A concessão de nova remição por disciplinas anteriormente consideradas configura bis in idem.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Agravo em Execução 4000670-33.2025.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0086.6527.7481

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE, DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS (AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE) PELO AGRAVADO QUE ESTAVA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM EFETIVA OITIVA DO EXECUTADO. OITIVA NÃO REALIZADA NA SOLENIDADE DESIGNADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na figura de seu representante, contra decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Cambará que, em Audiência de Justificação, revogou a decisão que decretou a regressão cautelar de regime, deixou de homologar a falta grave e restabeleceu ao agravado o regime semiaberto harmonizado, ao fundamento de desproporcionalidade da regressão, dado que os novos delitos imputados (ameaça e lesão corporal leve) comportam apenas pena de detenção, cujo regime inicial máximo seria o semiaberto, e de violação à presunção de inocência, face ao estágio incipiente da nova ação penal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prática de crimes dolosos apenados com detenção pode configurar falta grave apta a ensejar regressão de regime no âmbito da execução penal; (ii) saber se o reconhecimento da falta grave reclama sentença penal condenatória transitada em julgado na ação penal correlata; e (iii) saber se a Audiência de Justificação realizada sem a efetiva oitiva do reeducando — embora presente na solenidade — observa a exigência da LEP, art. 118, § 2º e as garantias do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, caput, autorizando a regressão de regime prevista no art. 118, I, desse diploma. A lei não estabelece qualquer distinção entre crimes apenados com reclusão e crimes apenados com detenção para fins de caracterização da falta grave e de autorização da regressão; o requisito legal é, tão somente, que o novo fato seja definido como crime doloso. 4. Transpor para o âmbito disciplinar da execução os critérios de fixação de regime inicial do Direito Penal material — como o regime máximo abstratamente aplicável ao novo delito — significa criar exigência que a lei não prevê e subverter a lógica autônoma do sistema executivo penal, no qual a regressão constitui sanção disciplinar sobre a execução da condenação originária, e não antecipação da pena do novo crime.5. O reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo de conhecimento instaurado para apuração do fato, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade, com observância do contraditório e da ampla defesa.6. A preocupação com a presunção de inocência, embora legítima em sua origem, não se confunde com a dispensa da oitiva do reeducando na audiência de justificação. São planos distintos: a aferição da culpa pelos novos fatos pertence ao juízo do conhecimento; a apuração disciplinar da conduta no curso da execução pertence ao juízo da execução, e o direito à fala neste último procedimento não se sujeita ao andamento daquele.7. A Audiência de Justificação realizada sem que o reeducando seja efetivamente ouvido — tendo o Juízo, embora contando com a presença do executado, deixado de lhe conceder a palavra para narrar sua versão dos fatos, por entender que tal colheita importaria em antecipação de mérito reservada ao juízo de conhecimento — equivale, para os fins da exigência legal, à ausência de audiência. O mero comparecimento do agravado à solenidade não supre a exigência da LEP, art. 118, § 2º, que determina a prévia oitiva do condenado como condição de validade do procedimento.8. O provimento integral do recurso para decretar, desde logo, a regressão definitiva ao regime fechado implicaria chancelar procedimento no qual o reeducando não foi efetivamente ouvido, em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.9. Impõe-se, por isso, determinar ao Juízo da Execução que designe, com a devida brevidade, nova data para realização da Audiência de Justificação, na qual o agravado seja efetivamente ouvido, com atuação do Ministério Público e da Defesa técnica, para que, ao seu término, seja proferida decisão de mérito sobre a homologação ou não da falta grave e, conforme o caso, sobre a regressão definitiva de regime, a alteração da data-base e a perda dos dias remidos — sem adiamento da análise para aguardar o desfecho da ação penal correlata.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido, para o fim de determinar ao Juízo da Vara de Execução que designe nova data para a realização de Audiência de Justificação, com a efetiva oitiva do agravado, e, ao seu término, profira decisão de mérito acerca da homologação ou não da falta grave e das medidas eventualmente decorrentes. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, caput, 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972.598, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020 (Tema 941); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; Súmula 526/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000260-84.2026.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6436.4915.4244

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Homologação de falta grave com revogação de prisão domiciliar e regressão de regime prisional. Agravo em Execução. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela apenada em face de decisão que homologou a falta grave por ela praticada (violação às condições impostas ao monitoramento eletrônico), revogou a prisão domiciliar outrora concedida por ausência de vagas em estabelecimento adequado e a regrediu do regime prisional semiaberto ao fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se deve ser concedida a prisão domiciliar humanitária à reeducanda, em virtude do seu estado gestacional e 2.2) se deve ser restabelecido o regime carcerário semiaberto.III. Razões de decidir3. O pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária não pode ser conhecido, porque não fora formulado na origem, impossibilitando sua apreciação por esta Corte, pena de supressão de instância.4. A regressão ao regime prisional fechado operada em primeiro grau de jurisdição deve ser mantida, considerando que a apenada violou reiteradamente as condições da monitoração eletrônica, deixando esgotar a bateria do equipamento e ultrapassando a área de inclusão.5. As justificativas apresentadas não foram consideradas plausíveis e não comprovaram a necessidade excepcional de descumprimento das regras, notadamente porque a reeducanda já havia sido sancionada com advertência pelos mesmos motivos.IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 118; CPP, art. 5º, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000119-80.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; Súmula Vinculante 56/STF.... ()

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