1 - TJPRExecução PENAL. RECURSO DE AGRAVO. data-base. posterior concessão de progressão de regime prisional e demarcação de nova data-base. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurs
o de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que, diante da notícia de nova condenação transitada em julgado em desfavor do apenado, fixou cautelarmente a data-base para fins de progressão de regime no dia da última progressão de regime.1.2 A defesa alegou que o reeducando não usufruiu o benefício da progressão de regime, pois foi revogado, de ofício, pela Juíza sucessora, de modo que tal marco temporal não poderia ser considerado como data-base para fins de benefícios executórios.1.3 Antes do julgamento do recurso, sobreveio decisão judicial que concedeu ao reeducando o benefício da progressão ao regime semiaberto, com a fixação de nova data-base, sem oposição do Ministério Público, alterando a situação executória do agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, diante da superveniência de decisão que concedeu a progressão de regime (do molde fechado ao semiaberto), o recurso de agravo que versava sobre a demarcação da data-base perdeu seu objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A perda superveniente do objeto decorre da alteração fático jurídica que modificou a situação processual-executória do recorrente, tornando sem efeito prático a discussão suscitada no agravo.3.2 Nos autos de execução penal, o reeducando passou a usufruir de situação mais favorável do que a buscada na via recursal, sem olvidar a expressa alteração da data-base para fins de progressão de benefícios executórios.3.3 Dessa forma, a pretensão recursal perdeu objeto, pois a situação fática contestada pelo recorrente deixou de subsistir, tornando inviável a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de agravo julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 3º.CPC/2015, art. 485, VI.Regimento Interno do TJPR, art. 182, XXIV.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM AÇÃO PENAL POR AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal
2767-34.2018.8.16.0139, em que o recorrente foi condenado a 10 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de ameaça e lesão corporal.
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3 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Designação de audiência de justificação para análise de falta grave em razão de novo crime doloso durante a execução da pena. Recurso do Ministério Público provido, determinando a designação de audiência de justificação para possibilitar o exercício do pleno contraditório e ampla defesa ao apenado, antes da homologação da falta grave.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face da decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado do apenado, em razão da prática de novo crime doloso, e que deixou de homologar a falta grave, sustentando que a análise da infração deveria ocorrer apenas após a prolação de sentença condenatória. O agravante requereu a designação de audiência de justificação para a homologação da falta disciplinar, independentemente de sentença prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória na esfera criminal. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave, independentemente de sentença condenatória. 4. A análise e homologação da falta grave não podem ser postergadas até a prolação de sentença condenatória, pois isso prejudica o apenado. 5. A realização da audiência de justificação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa ao apenado antes da homologação da falta grave. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para determinar que o magistrado da execução designe audiência de justificação. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena privativa de liberdade configura falta grave, independentemente da existência de sentença condenatória, sendo necessária a designação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa do apenado antes da homologação da falta grave. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; Súmula 526/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 744.438, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000512-60.2022.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 25.06.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000113-56.2022.8.16.0174, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 20.08.2022; TJPR, 1ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des Miguel Kfouri Neto, j. 07.03.2026;TJPR, 4ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; Súmula 526/STJ.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA, EM TESE, DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DECLARA A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, MANTENDO O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO E REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFENSORA CONSTITUÍDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 941 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINAR AFASTADA.II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO VISUALIZADO PELOS POLICIAIS PENAIS ARREMESSANDO INVÓLUCRO PARA O INTERIOR DE CELA DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA. APREENSÃO IMEDIATA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, FUMO DESFIADO E BILHETES CONTENDO NOMES, VALORES E CHAVES PIX. CIRCUNSTÂNCIA DE O MATERIAL TER SIDO LOCALIZADO EM CELA DIVERSA DAQUELA OCUPADA PELO AGRAVANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A AUTORIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA E DIRETAMENTE VISUALIZADA PELOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E CONVERGENTE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PARA FINS EXECUTÓRIOS.III) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. TESE SUPERVENIENTEMENTE ESVAZIADA. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ELABORADO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. EXAME QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE DELTA-9-TETRAHIDROCANABINOL - THC NO MATERIAL ANALISADO. PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE QUE CONFIRMA A NATUREZA ENTORPECENTE DA SUBSTÂNCIA EXAMINADA. DECISÃO RECORRIDA, ADEMAIS, QUE, À ÉPOCA, NÃO SE ENCONTRAVA DESTITUÍDA DE SUPORTE PROBATÓRIO, DIANTE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NO INCIDENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA.IV) CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. art. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FATO AINDA CONSTITUIR OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL AUTÔNOMA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. SÚMULA 526/STJ. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.V) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença da Defesa técnica e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração de falta grave, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 da repercussão geral.2. Não há nulidade quando assegurados ao apenado o contraditório e a ampla defesa perante o próprio Juízo da Execução, inclusive com entrevista prévia e reservada com sua defensora, sobretudo ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.3. A circunstância de a substância ilícita ter sido localizada em cela diversa daquela ocupada pelo agravante não é suficiente, por si só, para afastar a autoria quando os agentes penitenciários visualizaram diretamente o sentenciado arremessando o invólucro para o interior do local, seguindo-se a imediata apreensão do material.4. Os relatos dos servidores penitenciários, quando coerentes entre si e corroborados por elementos objetivos do caso concreto, constituem suporte probatório idôneo para o reconhecimento da falta disciplinar.5. A tese de ausência de materialidade fundada na inexistência de laudo toxicológico definitivo perde sustentação quando, no curso do recurso, sobrevém exame pericial elaborado pela Polícia Científica que confirma a presença de delta-9-tetrahidrocanabinol - THC no material submetido à análise.6. A superveniência do laudo definitivo não importa atribuição de efeito retroativo à prova técnica, mas confirma objetivamente a natureza da substância cuja identificação provisória já integrava o acervo examinado pelo Juízo de origem, não se mostrando necessário definir, em abstrato, se o auto de constatação provisória, isoladamente considerado, seria suficiente à comprovação da materialidade.7. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, caput, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado de eventual condenação criminal para o reconhecimento de seus efeitos na execução, conforme orientação consolidada na Súmula 526/STJ.8. Mantida a homologação da falta grave, devem subsistir as consequências executórias determinadas pelo Juízo de origem, consistentes na perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, na alteração da data-base para fins de progressão de regime e na manutenção do sentenciado no regime fechado.9. Agravo em execução conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA ACERCA DO PEDIDO DE REMIÇÃO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CPP, art. 563 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO - MATÉRIA POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME DE PROFICIÊNCIA - ENCCEJA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 3.000 (TRÊS MIL) HORAS PREVISTA PELA LEI 14.945/2024 - IMPOSSIBILIDADE - CARGA HORÁRIA COMPOSTA POR 2.400 (DUAS MIL E QUATROCENTAS) HORAS DE FORMAÇÃO GERAL BÁSICA E 600 (SEISCENTAS) HORAS DESTINADAS AOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS - CERTIFICAÇÃO OBTIDA PELO SENTENCIADO RESTRITA AOS CONHECIMENTOS DA FORMAÇÃO GERAL BÁSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CURSO OU CERTIFICAÇÃO RELATIVA AOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS - BASE DE CÁLCULO LIMITADA A 2.400 HORAS - INCIDÊNCIA DE 50%, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - 1.200 HORAS, CORRESPONDENTES A 100 DIAS DE REMIÇÃO - ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, § 5º - TOTAL DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS DE REMIÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.