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Doc. ADM Direito 947.4396.4281.9098

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. RÉU QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.7865.3230.6370

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que, embora tenha determinado a regressão cautelar do apenado ao regime fechado em razão da decretação de prisão preventiva por suposta prática de novo delito, postergou a análise da eventual falta grave até o desfecho da respectiva ação penal e indeferiu a realização de audiência de justificação. O agravante sustenta a possibilidade de apuração e homologação da falta grave independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a apuração e eventual homologação de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena dependem do trânsito em julgado da ação penal correspondente; e (ii) estabelecer se a homologação da falta grave exige a prévia realização de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito doloso prescinde do trânsito em julgado da condenação criminal, conforme entendimento consolidado na Súmula 526/STJ.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 758 de repercussão geral, reconhece a autonomia relativa entre o juízo da execução penal e o juízo da ação penal, admitindo a apuração autônoma da falta grave independentemente do desfecho definitivo da ação penal correlata.A homologação da falta grave exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a realização prévia de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º.A postergação da análise da falta grave até eventual sentença condenatória contraria a orientação firmada pelo STF e pelo STJ, além de impedir a apreciação tempestiva das consequências executórias decorrentes da infração disciplinar.A regular instrução do incidente disciplinar demanda a oitiva do apenado em audiência de justificação, cabendo posteriormente ao Juízo da execução decidir sobre a ocorrência da falta grave e seus efeitos na execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena pode ser apurada como falta grave independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente. 2. O juízo da execução penal possui autonomia para apurar a ocorrência de falta grave sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da ação penal correlata. 3. A homologação de falta grave exige a prévia realização de audiência de justificação, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. A postergação da análise da falta grave até a prolação de sentença penal condenatória contraria a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I, e § 2º; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 526; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen 4001263-11.2025.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026.... ()

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