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I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que, embora tenha determinado a regressão cautelar do apenado ao regime fechado em razão da decretação de prisão preventiva por suposta prática de novo delito, postergou a análise da eventual falta grave até o desfecho da respectiva ação penal e indeferiu a realização de audiência de justificação. O agravante sustenta a possibilidade de apuração e homologação da falta grave independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a apuração e eventual homologação de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena dependem do trânsito em julgado da ação penal correspondente; e (ii) estabelecer se a homologação da falta grave exige a prévia realização de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito doloso prescinde do trânsito em julgado da condenação criminal, conforme entendimento consolidado na Súmula 526/STJ.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 758 de repercussão geral, reconhece a autonomia relativa entre o juízo da execução penal e o juízo da ação penal, admitindo a apuração autônoma da falta grave independentemente do desfecho definitivo da ação penal correlata.A homologação da falta grave exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a realização prévia de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º.A postergação da análise da falta grave até eventual sentença condenatória contraria a orientação firmada pelo STF e pelo STJ, além de impedir a apreciação tempestiva das consequências executórias decorrentes da infração disciplinar.A regular instrução do incidente disciplinar demanda a oitiva do apenado em audiência de justificação, cabendo posteriormente ao Juízo da execução decidir sobre a ocorrência da falta grave e seus efeitos na execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena pode ser apurada como falta grave independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente. 2. O juízo da execução penal possui autonomia para apurar a ocorrência de falta grave sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da ação penal correlata. 3. A homologação de falta grave exige a prévia realização de audiência de justificação, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. A postergação da análise da falta grave até a prolação de sentença penal condenatória contraria a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I, e § 2º; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 526; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen 4001263-11.2025.8.16.0031, Rel. Paulo Damas, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026.... ()
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