I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Umuarama que autorizou a flexibilização do horário de recolhimento do apenado, permitindo sua participação em cultos religiosos aos domingos, das 19h15 às 21h15, com a condição de recolhimento antecipado aos sábados a partir das 21h. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de recolhimento antecipado aos sábados, como compensação pela flexibilização do horário de recolhimento para participação em cultos religiosos aos domingos, configura restrição indevida ao direito à liberdade religiosa do apenado. III. Razões de decidir 3. A flexibilização do horário de recolhimento para participação em cultos dominicais foi autorizada sem comprometer a execução penal e a liberdade religiosa. 4. A exigência de recolhimento antecipado aos sábados não configura restrição indevida, mas sim uma compensação necessária para harmonizar direitos fundamentais. 5. O direito à liberdade religiosa deve ser exercido dentro dos limites impostos pela lei e pela execução penal, e a modulação do horário é proporcional e razoável. 6. A decisão observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É permitida a flexibilização do horário de recolhimento de apenados em regime semiaberto para participação em cultos religiosos, desde que haja compensação adequada e observância das condições estabelecidas pela legislação e pela execução penal._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, VI, e 28; Lei 7.210/1984, arts. 1º e 118. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 4000037- 69.2021.8.16.0173 - rel.: Juíza de Direito Substituto Em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo - j. 17.05.2021); (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 4000224-09.2021.8.16.0131 - REL.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma - J. 08.02.2022)... ()
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