Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 829.7878.6446.8611

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO DE RECOLHIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CULTOS RELIGIOSOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO HORÁRIO NORMAL DE RECOLHIMENTO AOS SÁBADOS, CONFORME PORTARIA. INVIABILIDADE. APENADO TEVE HORÁRIO AJUSTADO PARA ASSEGURAR O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA, COM COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO PENAL E A LIBERDADE RELIGIOSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Umuarama que autorizou a flexibilização do horário de recolhimento do apenado, permitindo sua participação em cultos religiosos aos domingos, das 19h15 às 21h15, com a condição de recolhimento antecipado aos sábados a partir das 21h. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de recolhimento antecipado aos sábados, como compensação pela flexibilização do horário de recolhimento para participação em cultos religiosos aos domingos, configura restrição indevida ao direito à liberdade religiosa do apenado. III. Razões de decidir 3. A flexibilização do horário de recolhimento para participação em cultos dominicais foi autorizada sem comprometer a execução penal e a liberdade religiosa. 4. A exigência de recolhimento antecipado aos sábados não configura restrição indevida, mas sim uma compensação necessária para harmonizar direitos fundamentais. 5. O direito à liberdade religiosa deve ser exercido dentro dos limites impostos pela lei e pela execução penal, e a modulação do horário é proporcional e razoável. 6. A decisão observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É permitida a flexibilização do horário de recolhimento de apenados em regime semiaberto para participação em cultos religiosos, desde que haja compensação adequada e observância das condições estabelecidas pela legislação e pela execução penal._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, VI, e 28; Lei 7.210/1984, arts. 1º e 118. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 4000037- 69.2021.8.16.0173 - rel.: Juíza de Direito Substituto Em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo - j. 17.05.2021); (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 4000224-09.2021.8.16.0131 - REL.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma - J. 08.02.2022)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.0684.7455.8575

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE SEU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVERSÃO, EM VIRTUDE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE MOSTRA FICTA E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO EXIGIDO PELO ART. 44, §4º DO CÓDIGO PENAL -- RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - AGRAVO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DOS PRAZOS PROCESSUAIS - DEFESA QUE EXAROU SUA CIÊNCIA NA DECISÃO COMBATIDA EM 20.10.2025, MAS QUE, CONTUDO, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO SOMENTE EM 10.11.2025 - APÓS ESGOTADO O QUINQUÍDIO LEGAL - SÚMULA 700/STF - AGRAVO NÃO CONHECIDO. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.9040.9397.8814

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Autorização para trabalho externo como pescador marítimo em regime semiaberto. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho como pescador em alto-mar, solicitado por apenado inserido no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a permissão para trabalho externo como pescador marítimo ao apenado.III. Razões de decidir3. O trabalho externo como pescador marítimo não pode ser autorizado devido à impossibilidade de acompanhamento do condenado durante a atividade de pesca em alto-mar, o que comprometeria a fiscalização estatal.4. A atividade de pescador não possui horários e locais definidos, dificultando o controle sobre o cumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado.5. O agravante cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, justamente por ter transportado uma tonelada de cocaína pura em embarcação marítima da qual era capitão, de forma que retornar à atividade pesqueira propiciaria a reiteração delitiva, contrariando a finalidade ressocializadora da reprimenda. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 35, §§ 1º e 2º; LEP, arts. 36, 37 e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000061-97.2025.8.16.0063, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000693-62.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; Súmula 700/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.5794.1691.1595

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO AO INDULTO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; Lei 11.340/2006; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001542-91.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF