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Doc. ADM Direito 135.6763.1126.1418

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. I. Ca

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Doc. ADM Direito 329.8750.2580.4767

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de detração da pena referente ao período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, após ser preso em flagrante e obter liberdade provisória mediante fiança e outras medidas cautelares. O recorrente pleiteia a detração correspondente a restrições noturnas, alegando que cumpriu fielmente as medidas impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração da pena em relação ao período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante tem direito à detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme entendimento jurisprudencial.4. A decisão impugnada não analisou o quantum de detração a ser aplicado, o que deve ser feito pelo Juízo da Execução.5. A jurisprudência admite a detração mesmo sem monitoramento eletrônico, considerando a restrição à liberdade do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, dado provimento.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer a liberdade do acusado, deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, arts. 319, I, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 684.829, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 06.08.2021; STJ, HC 455.097, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001081-13.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000401-82.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.08.2024.... ()

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