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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de detração da pena referente ao período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, após ser preso em flagrante e obter liberdade provisória mediante fiança e outras medidas cautelares. O recorrente pleiteia a detração correspondente a restrições noturnas, alegando que cumpriu fielmente as medidas impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração da pena em relação ao período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante tem direito à detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme entendimento jurisprudencial.4. A decisão impugnada não analisou o quantum de detração a ser aplicado, o que deve ser feito pelo Juízo da Execução.5. A jurisprudência admite a detração mesmo sem monitoramento eletrônico, considerando a restrição à liberdade do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, dado provimento.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer a liberdade do acusado, deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, arts. 319, I, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 684.829, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 06.08.2021; STJ, HC 455.097, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001081-13.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000401-82.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.08.2024.... ()
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