I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023, em razão da concessão anterior de comutação de pena, também fundamentada no mesmo Decreto. A defesa do reeducando sustentou que as decisões em execução penal não fazem coisa julgada material e que o indulto poderia trazer repercussões positivas no futuro, requerendo a análise do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interposto é tempestivo, considerando a preclusão temporal em relação ao pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo é intempestivo, pois interposto após o prazo legal de cinco dias estabelecido pela Súmula 700/Supremo Tribunal de Justiça. 4. A Defensoria Pública não interpôs recurso contra a decisão que concedeu a comutação de pena, o que resultou em preclusão temporal quanto ao pedido de indulto. 5. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo recursal, o que impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, ante sua intempestividade. Tese de julgamento: O recurso de agravo em execução penal é intempestivo quando interposto após o prazo legal, mesmo que fundamentado em novo pedido de indulto, se a questão já foi apreciada e não houve recurso no momento oportuno. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 3º; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003317-49.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 08.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000723-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.10.2023; TJPR, 3ª C.Criminal, 400054146.2021.8.16.0021, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010370-17.2019.8.16.0013, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, j. 03.02.2020; Súmula 700/STJ.... ()
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