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Doc. ADM Direito 279.1120.9539.0530

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE INDULTO. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023, em razão da concessão anterior de comutação de pena, também fundamentada no mesmo Decreto. A defesa do reeducando sustentou que as decisões em execução penal não fazem coisa julgada material e que o indulto poderia trazer repercussões positivas no futuro, requerendo a análise do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interposto é tempestivo, considerando a preclusão temporal em relação ao pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo é intempestivo, pois interposto após o prazo legal de cinco dias estabelecido pela Súmula 700/Supremo Tribunal de Justiça. 4. A Defensoria Pública não interpôs recurso contra a decisão que concedeu a comutação de pena, o que resultou em preclusão temporal quanto ao pedido de indulto. 5. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo recursal, o que impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, ante sua intempestividade. Tese de julgamento: O recurso de agravo em execução penal é intempestivo quando interposto após o prazo legal, mesmo que fundamentado em novo pedido de indulto, se a questão já foi apreciada e não houve recurso no momento oportuno. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 3º; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003317-49.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 08.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000723-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.10.2023; TJPR, 3ª C.Criminal, 400054146.2021.8.16.0021, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010370-17.2019.8.16.0013, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, j. 03.02.2020; Súmula 700/STJ.... ()

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