1 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES DIVERSAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDE
NAÇÕES - AGRAVADO QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE REGEM TODO O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID
O. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024, que não prevê a concessão de indulto ou comutação de pena aos crimes cometidos pelo Agravante, tendo em vista que são considerados impeditivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preenche as exigências normativas trazidas pelo Decreto 12.338/2024 para a comutação de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de comutação de pena fundamenta-se no Decreto 12.338/2024, que exclui expressamente a concessão do benefício a condenados por crimes impeditivos, como organização criminosa e tráfico de drogas, exigindo ainda o cumprimento de dois terços da pena até 25/12/2024, requisito não atendido no caso concreto. Além disso, trata-se de ato discricionário e de competência exclusiva do Presidente da República, não passível de ampliação pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: o pedido de comutação de pena foi corretamente indeferido, pois o agravante foi condenado por crimes considerados impeditivos pelo Decreto 12.338/2024, como organização criminosa e tráfico de drogas, e não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena até a data limite de 25/12/2024, sendo que havia cumprido apenas 4 anos, 1 mês e 17 dias. Ademais, a concessão do benefício é ato discricionário e de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser ampliado pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000365-06.2025.8.16.0190, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 03.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, J. 09.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, J. 09.09.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES DE FURTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. SOMATÓRIO OBRIGATÓRIO DAS PENAS. PENA UNIFICADA SUPERIOR AO LIMITE DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DAS CONDENAÇÕES. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO EM PARTE DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu incidente de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XIV, relativamente a condenações pela prática de furto. Sustenta a defesa que os bens subtraídos não ultrapassariam um salário mínimo à época dos fatos e que o apenado teria cumprido o requisito temporal exigido, postulando a concessão do benefício mediante análise individualizada das condenações. O Juízo da execução indeferiu o pedido por entender obrigatória a observância do somatório das penas previsto no decreto presidencial.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XIV comporta análise individualizada de cada condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça; (b) a regra do somatório das penas prevista no art. 7º do decreto é aplicável à hipótese; (c) a pena unificada superior a doze anos impede a concessão do benefício; e (d) se foi preenchido o requisito temporal mínimo exigido para a concessão do indulto.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.790/2025, art. 7º determina o somatório das penas decorrentes de infrações diversas para a aferição dos requisitos necessários à concessão do indulto.3.2. O, XIV do art. 9º do referido decreto não constitui hipótese autônoma capaz de afastar a incidência da regra geral do somatório das penas e do limite objetivo estabelecido pelo próprio ato normativo.3.3. A interpretação sistemática do decreto revela que a execução penal deve ser considerada em sua integralidade, sendo inviável o fracionamento das condenações para obtenção do benefício.3.4. A pena unificada do agravante totaliza dezesseis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, ultrapassando o limite de doze anos previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, II, circunstância suficiente para impedir a concessão do indulto.3.5. A jurisprudência do 1STJ e desta Corte consolidou o entendimento de que os Decretos Presidenciais de 2024 e 2025 exigem a consideração do somatório das penas unificadas para aferição dos requisitos objetivos do benefício.3.6. Ainda que admitida a análise individualizada das condenações, não restou demonstrado o cumprimento do requisito temporal de três meses de pena até 25 de dezembro de 2025 em relação à maior parte das condenações indicadas pela defesa.3.7. Mostra-se contraditória a pretensão de afastar o somatório das penas para fins de aferição do limite objetivo e, simultaneamente, utilizar o tempo global de cumprimento de pena para comprovar o requisito temporal em cada condenação individualmente considerada.3.8. Ausentes os requisitos previstos no Decreto 12.790/2025, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de indulto.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 59 e 155; Lei 7.210/1984, arts. 1º e 111; Decreto 12.790/2025, arts. 7º e 9º, II e XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Délcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 15.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Relª Substª Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026.... ()