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Doc. ADM Direito 151.6957.0836.7562

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE DURANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução

interposto pelo Ministério Público diante da decisão proferida pelo Juízo de Execução que indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime, com posterior designação de audiência de justificação, aplicando a penalidade de advertência por escrito, com base nos arts. 61, XV e XVIII, e 64, I, ‘a’, ambos do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, e no art. 54 da Lei de Execuções Penais. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.5687.8760.7636

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS REITERADAMENTE - INSURGÊNCIA DO C

ONDENADO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - ROGATÓRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EXARADA PARA AFASTAR A FALTA DISCIPLINAR - NÃO CABIMENTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 146-D, ART. 50, VI, C/C O ART. 39, V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - EXEGESE DO LEP, art. 118 - ADEMAIS, DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E GRAVIDADE CONCRETA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO OBSERVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0698.8022.5378

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO, MEDIANTE COLETA DE DNA. PROCEDÊNCIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. OBRIGATORIEDADE RESTRITA AO CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO. SENTENCIADO APENADO COM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COLETA. REFORMA.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que determinou a coleta obrigatória de material genético do sentenciado, condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, para inserção em banco de perfis genéticos, conforme previsto na LEP, art. 9º-A II. Questão em discussão 2. Questão em discussão é saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do sentenciado, em razão de sua condenação por crime à pena de reclusão em regime semiaberto. III. Razões de decidir 3. Vê-se que após a edição da Lei 15.295, de 2025, a exigência de submissão ao exame de perfil genético é obrigatória aos condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado. Diante disso, como o agravante foi condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, não se enquadra na obrigatoriedade prevista no art. 9-A da Lei de Execuções Penais. Logo, a prestação jurisdicional de origem merece censura, devendo ser reformada para o fim de desobrigar o exame de perfil genético ao apenado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedada a obrigatoriedade de coleta de material genético de condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, por não se enquadrar na previsão da LEP, art. 9º-A Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 9º-A, Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 229.4074.1844.0792

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVANTE QUE AGREDIU VERBAL E FISICAMENTE OUTRO REEDUCANDO NA UNIDADE PRISIONAL, PROFERIU INSULTOS E XINGAMENTOS AOS MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL E AO POLICIAL PENAL E DESOBEDECEU AS ORDENS DELES EMANADAS PARA CESSAR AS AGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão proferida pelo Juízo de Execução Penal que homologou a falta grave praticada pelo apenado. 1.2. O agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja afastada a falta grave devido à ausência de provas de materialidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta grave para de natureza leve ou média. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é lícita a decisão que homologou a falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A homologação da falta grave foi fundamentada em provas consistentes, incluindo relatório e fotografias constantes no PAD, declarações do ofendido, dos monitores de ressocialização prisional, do policial penal e relatório do Conselho Disciplinar elaborado por agentes penitenciários, constatando-se que o apenado agrediu verbal e fisicamente outro reeducando na unidade prisional, assim como proferiu insultos e xingamentos aos monitores de ressocialização prisional e ao policial penal que interviram na situação e desobedeceu as ordens para cessar as agressões. 3.2. A negativa de autoria do agravante não é crível e se encontra isolada nos autos, sem respaldo em outras provas. 3.3. O pedido subsidiário de desclassificação da falta disciplinar para de natureza leve ou média não comporta acolhimento, pois, consoante se extrai das fotografias anexadas no PAD, o ofendido sofreu escoriações e sangramento na parte superior da cabeça, o que impede classificar a conduta do agravante como menos grave ou uma simples discussão. 3.4. Ao contrário do que alega o agravante, não é necessária a apuração na seara penal para que a conduta praticada seja punida administrativamente, considerando a independência entre as esferas administrativa/executória e penal, conforme entendimento firmado no Tema 758 do STF e na Súmula 526/STJ. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, arts. 39, II e V, 50, VI, 52 e 127. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, arts. 61, I e XVI, e 62, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758. STJ, Súmula 526. STJ, AgRg no HC 820.672 /SP, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 23.05.2023. TJPR, 5ª C. Crim. 4006512-19.2020.8.16.0030, Rel.: Des. Jorge Wagih Massad, J. 13.02.2021. TJPR, 1ª C. Crim. 4001320-66.2024.8.16.0030, Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 22.02.2025.... ()

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