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Doc. ADM Direito 241.0210.7383.5310

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1818.6534

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1414.9296

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de indicação do repositório oficial.

1 - Ausência de comprovação da divergência. Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2244.0523

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()

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