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Doc. ADM Direito 781.3006.2992.0701

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Falta grave e regressão de regime prisional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do agravante contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que homologou a falta grave por inobservância das condições do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a validação da falta grave e a regressão do regime prisional do reeducando para o fechado são medidas adequadas diante do descumprimento das imposições ao implemento da sanção no regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a modificação da data-base para concessão de benefícios executórios.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, caracterizada pelo descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, autoriza a regressão do reeducando para o regime fechado e a alteração da data-base para a concessão de benesses executórias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, I; Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, e 118, I; CP, art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 867.640, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, 4000078-04.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC 794.016, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9085.1242.2577

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MODALIDADE RECURSAL GRATUITA - EXEGESE DO ART. 172, IV, DO RITJPR - PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALT

A GRAVE EM DESFAVOR DO SENTENCIADO - NÃO ACOLHIMENTO - REITERADAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, I, 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 608.0645.8376.3590

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Irati que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que o recorrente não cumpriu o requisito objetivo consistente no cumprimento de 1/6 da pena. O agravante argumenta que a contagem do tempo de cumprimento da pena deve iniciar a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não do início da execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preencheu o requisito objetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando o tempo de cumprimento da pena até a data limite estabelecida.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do indulto, tendo cumprido apenas 10% até 25 de dezembro de 2024.4. A contagem do tempo de cumprimento de pena deve ser feita a partir do efetivo início da execução e não do trânsito em julgado da sentença condenatória.5. O Decreto deve ser interpretado restritivamente, não cabendo ao Judiciário ampliar as hipóteses nele previstas, sob pena de usurpação da competência privativa do Presidente da República.IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5345.6463.7334

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra a decisão que homologou a prática de falta grave e regrediu o apenado do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado2. O apenado cumpre pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo qualificado tentado. A regressão foi imposta após o registro de violações reiteradas das condições do monitoramento eletrônico, notadamente quanto ao perímetro de inclusão e ao horário de recolhimento.3. A defesa alegou que os descumprimentos se deveram ao exercício de trabalho noturno em tabacaria e postulou a readequação dos horários de recolhimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as violações reiteradas do perímetro e do horário de recolhimento do monitoramento eletrônico, justificadas pelo exercício de atividade laboral noturna sem autorização prévia e em estabelecimento vedado (tabacaria/bar), podem ser afastadas para descaracterizar a falta grave e impedir a regressão do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A violação do perímetro de monitoração eletrônica e do horário de recolhimento configura a prática de falta grave, visto constituir desobediência a ordens recebidas e descumprimento dos deveres do apenado (art. 50, VI, c/c Lei, art. 39, V 7.210/84).6. A justificativa de que o descumprimento decorreu de atividade laboral lícita não afasta a falta grave, porque o apenado agiu de forma deliberada ao exercer trabalho noturno sem obter prévia autorização judicial para a alteração do horário de recolhimento e ignorou as condições impostas.7. O exercício da atividade laboral em tabacaria revela violação de condição expressa do regime semiaberto harmonizado, que proíbe o apenado de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, de forma que reforça a insuficiência de senso de autodisciplina exigido para o regime.8. A regressão definitiva para o regime fechado (art. 118, I, e art. 146-D, II, da LEP) mostra-se proporcional e adequada à sanção, visto que o comportamento do apenado frustra os fins da execução penal.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1864.6414.9644

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE REVOGOU O USO DE TORNOZELEIRA PARA APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. LEP, art. 116. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.7750.0942.4636

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA POR NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, REVOGANDO O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENA CONCEDIDO AO APENADO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu comutação de pena ao agravado, com base no Decreto 11.846/2023, considerando o cumprimento de 14 anos, 1 mês e 2 dias de pena, e a ausência de falta grave nos últimos doze meses. O Ministério Público requer a revogação da comutação, alegando que o agravado não cumpriu os requisitos objetivos, especialmente a fração de dois terços da pena referente ao crime impeditivo de organização criminosa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023, considerando a existência de crime impeditivo e o cumprimento da fração de 2/3 da pena correspondente a esse crime.III. Razões de decidir1. O agravado não cumpriu o requisito objetivo de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único.2. A decisão de primeira instância desconsiderou a necessidade de um cômputo específico para a pena impeditiva, o que levou ao equívoco na concessão da comutação de pena.3. A interpretação correta da norma exige que o cumprimento da fração de 2/3 se refira especificamente à pena do crime impeditivo, não podendo ser diluída no total da pena.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para revogar o benefício da comutação de pena concedido ao apenado.Tese de julgamento: a concessão de comutação de pena em casos de concurso entre crimes comuns e crimes impeditivos exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1635.2150.2836

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. BRIGA ENTRE DETENTOS NO INTERIOR DA CELA. LESÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. INVIABILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Marcos Ferreira Hertzog contra a decisão de mov. 299.1‑SEEU, proferida nos autos de execução penal 0004902‑02.2011.8.16.0030, que homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada em 10/04/2025, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a referida data como marco inicial (data‑base) para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regimeII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber: (i) se deve ser afastada a falta grave por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade; (ii) se é caso de desclassificação da conduta para falta de natureza leve (art. 61, XVI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná); e (iii) se deve ser afastada ou reduzida a fração de revogação dos dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prática de agressão física recíproca entre detentos, no interior da cela, configura falta disciplinar de natureza grave, seja pela subsunção aa LEP, art. 52 (fato definido como crime doloso — lesão corporal), seja, subsidiariamente, pela inobservância dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, na forma do art. 50, VI, do mesmo diploma4. As declarações dos servidores penitenciários gozam de presunção de veracidade e, no caso, encontram‑se corroboradas por registro fotográfico das lesões recíprocas, afastando as teses de autolesão e de mero desentendimento verbal.5. Inviável a desclassificação para falta leve, porquanto a conduta ultrapassa a mera «grosseria» ou «discussão» entre presos, amoldando‑se às hipóteses legais de falta grave.6. A revogação dos dias remidos constitui medida impositiva decorrente do reconhecimento da falta grave (LEP, art. 127), remanescendo ao Juízo da Execução discricionariedade apenas quanto ao «quantum», cuja fixação em 1/3 restou idoneamente motivada na natureza da infração (LEP, art. 57).IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A agressão física recíproca entre detentos no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que os envolvidos se recusem ao exame de corpo de delito, quando a autoria e a materialidade estejam demonstradas por elementos idôneos do procedimento administrativo disciplinar, notadamente a palavra dos servidores e o registro fotográfico das lesões.» «2. Não se desclassifica para falta leve a conduta que extrapola a mera discussão, subsumindo‑se à inobservância dos deveres do art. 39, II e V, da LEP.» «3. A revogação de dias remidos é consequência impositiva da falta grave, cabendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto à fração, idoneamente motivada nos termos da LEP, art. 57.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57; 112, § 6º; 118, I; e 127; Súmula Vinculante 9/STF; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 102.5832.3583.1410

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Indulto. Decreto 12.790/2025. Condenação por lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da vedação prevista no art. 1º, XVII, do decreto. Interpretação sistemática e teleológica. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Paranavaí que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.790/2025, sob o fundamento de que o agravante foi condenado por lesão corporal contra a mulher, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, situação que configura causa impeditiva prevista no art. 1º, XVII, do referido Decreto. A defesa requereu a concessão do indulto, alegando que o rol de crimes impeditivos é taxativo e não abrange o tipo penal aplicado, enquanto o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no art. 129, §13, do CP, cometido em contexto de violência doméstica e familiar, impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025.III. Razões de decidir3. A vedação à concessão do indulto prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII abrange os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que o tipo penal esteja previsto no CP e não formalmente listado no decreto.4. A interpretação sistemática e teleológica do decreto demonstra que a referência à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) inclui os crimes praticados em contexto de violência doméstica, garantindo a efetividade da vedação.5. A negativa do indulto não viola o caráter discricionário do ato de clemência, pois o Judiciário apenas concretiza o alcance do decreto, que exclui expressamente autores de violência contra a mulher.6. O erro material na menção ao decreto anterior não prejudica a decisão, pois ambos os decretos possuem redação idêntica quanto à vedação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a pessoas condenadas por crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, ainda que o tipo penal esteja previsto no CP e não expressamente listado no decreto._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XVII, e 9º, VIII; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3176.5846.4882

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Suspensão da execução de penas restritivas de direitos em razão da custódia cautelar do agravante em outro processo com sentença ainda não transitada em julgado. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de penas restritivas de direitos em razão da custódia cautelar do agravante decorrente de nova condenação com regime inicial fechado, e ainda não transitada em julgado, requerendo o prosseguimento da execução das penas alternativas, sob o argumento de prejuízo à fruição de direitos e benefícios da execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a suspensão da execução das penas restritivas de direitos anteriormente impostas ao agravante enquanto ele permanece preso preventivamente em razão de nova ação penal com condenação ainda não transitada em julgado e guia de execução provisória expedida.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução das penas restritivas de direitos é necessária porque o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade em regime fechado é materialmente inviável.4. A nova condenação ainda não transitou em julgado, o que impede a conversão automática ou unificação definitiva das penas alternativas com a pena privativa de liberdade.5. O CP, art. 44, § 5º e a LEP, art. 111 exigem decisão individualizada para conversão ou unificação, vedando a aplicação automática.6. A suspensão não causa prejuízo concreto ao agravante, pois os direitos relacionados à execução penal da nova condenação são preservados e o período de prisão será computado para fins de detração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a suspensão temporária do cumprimento das penas alternativas enquanto persistir a incompatibilidade material decorrente da custódia em regime fechado, preservando-se a execução sucessiva das penas conforme o CP, art. 76._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 42, 44, § 5º, e 76; LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.... ()

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