I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do agravante contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que homologou a falta grave por inobservância das condições do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a validação da falta grave e a regressão do regime prisional do reeducando para o fechado são medidas adequadas diante do descumprimento das imposições ao implemento da sanção no regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a modificação da data-base para concessão de benefícios executórios.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, caracterizada pelo descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, autoriza a regressão do reeducando para o regime fechado e a alteração da data-base para a concessão de benesses executórias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, I; Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, e 118, I; CP, art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 867.640, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, 4000078-04.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC 794.016, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.... ()
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