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Doc. ADM Direito 855.1580.8031.7856

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, dispensando-o do recolhimento domiciliar noturno. O agravante pleiteia a imposição dessa condição, sustentando sua obrigatoriedade legal e a necessidade de maior fiscalização diante da gravidade dos delitos e do histórico prisional do sentenciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento domiciliar noturno constitui condição obrigatória ou facultativa no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto, por representar etapa intermediária na execução penal, exige controle mais rigoroso das atividades do apenado e é incompatível com a concessão de liberdade equivalente à do regime aberto.4. A substituição do recolhimento em colônia penal pela monitoração eletrônica é medida excepcional, que não pode implicar abrandamento indevido das restrições próprias do regime semiaberto.5. O Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III, e a Instrução Normativa 9/2015 do TJPR, Seção II, item 3.2.1, IV, «a» e «b», estabelecem expressamente o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados como condição inerente à monitoração eletrônica em regime semiaberto.6. A dispensa do recolhimento noturno depende de fundamentação robusta e individualizada, o que não se verifica no caso concreto, em que o apenado cumpre pena elevada por crimes praticados com violência ou grave ameaça e registra histórico de falta grave.7. O juízo da execução não pode afastar condição legalmente prevista sob o argumento genérico de ineficácia ou conveniência administrativa, sob pena de violação ao CF/88, art. 93, IX e ao princípio da legalidade.8. Decisão reformada para determinar que o apenado se recolha à sua residência no período noturno, finais de semana e feriados, enquanto perdurar o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, ressalvadas as saídas autorizadas para trabalho ou outras atividades previamente aprovadas pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2504.5408.3148

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, ALTERANDO A DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO MOSTRARAM-SE CONVINCENTES E CORROBORADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO ACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE DIVERSAS VIOLAÇÕES PELO APENADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO (75) - APENADO QUE ARGUMENTOU QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM PORQUE PRECISOU MUDAR DE ENDEREÇO EM ALGUMAS OPORTUNIDADES E PORQUE SAÍA PARA LANCHAR COM SUA NAMORADA DURANTE A NOITE - REGRESSÃO DEFINITIVA QUE SE MOSTRA ACERTADA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.0250.1892.9617

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEP, art. 9-A. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL SIMPLES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DELITOS NÃO ABRANGIDOS PELA NORMA EM REFERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a coleta de material genético do agravante, com base na LEP, sob a alegação de que os crimes das condenações não foram perpetrados com violência grave contra a pessoa, bem como violação de garantias constitucionais, como o direito à intimidade e à não autoincriminação, além de questionar a impossibilidade de retroatividade da lei mais gravosa ao apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do apenado, em razão de sua condenação por crimes dolosos não praticados com violência grave contra a pessoa, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei.III. Razões de decidir3. A coleta de material genético é obrigatória para condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa, conforme a LEP, art. 9º-A4. Embora não haja violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois a identificação do perfil genético pode ser realizada durante o cumprimento da pena, na hipótese, os crimes aos quais o apenado fora condenado não se encontram no rol dos delitos que autorizam o procedimento de coleta de material genético, contidos na Resolução RIBPG/MJSP 3, de 18 de dezembro de 2024. 5. Restando demonstrado que houve ilegal recolhimento do material genético, é de se determinar que tal material seja imediatamente descartado, bem como excluído eventual perfil genético dos bancos de dados, na forma requerida pela defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A coleta obrigatória de material genético de apenados condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, se encontra prevista na LEP, art. 9º-A» «2. Tratando-se de delito que não se encontra no rol dos delitos que autorizam o procedimento de coleta de material genético, contidos na Resolução RIBPG/MJSP 3, de 18 de dezembro de 2024, é de se afastar a obrigatoriedade do procedimento, com determinação de descarte do material coletado indevidamente.»... ()

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