I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, dispensando-o do recolhimento domiciliar noturno. O agravante pleiteia a imposição dessa condição, sustentando sua obrigatoriedade legal e a necessidade de maior fiscalização diante da gravidade dos delitos e do histórico prisional do sentenciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento domiciliar noturno constitui condição obrigatória ou facultativa no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto, por representar etapa intermediária na execução penal, exige controle mais rigoroso das atividades do apenado e é incompatível com a concessão de liberdade equivalente à do regime aberto.4. A substituição do recolhimento em colônia penal pela monitoração eletrônica é medida excepcional, que não pode implicar abrandamento indevido das restrições próprias do regime semiaberto.5. O Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III, e a Instrução Normativa 9/2015 do TJPR, Seção II, item 3.2.1, IV, «a» e «b», estabelecem expressamente o recolhimento à residência no período noturno, finais de semana e feriados como condição inerente à monitoração eletrônica em regime semiaberto.6. A dispensa do recolhimento noturno depende de fundamentação robusta e individualizada, o que não se verifica no caso concreto, em que o apenado cumpre pena elevada por crimes praticados com violência ou grave ameaça e registra histórico de falta grave.7. O juízo da execução não pode afastar condição legalmente prevista sob o argumento genérico de ineficácia ou conveniência administrativa, sob pena de violação ao CF/88, art. 93, IX e ao princípio da legalidade.8. Decisão reformada para determinar que o apenado se recolha à sua residência no período noturno, finais de semana e feriados, enquanto perdurar o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, ressalvadas as saídas autorizadas para trabalho ou outras atividades previamente aprovadas pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
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