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Doc. ADM Direito 305.5990.3043.6646

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Substituição de modalidade. Situação excepcional. Idosa com problemas de saúde e vulnerabilidade social e econômica. Prestação pecuniária. Redução do valor das parcelas. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/stj.... ()

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