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Doc. ADM Direito 140.6591.0003.4500

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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Doc. ADM Direito 144.2833.3001.1200

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere». Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4448.2800

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada» - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada» - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 842.0319.1437.1652

4 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela - Obrigação cumprida - Perda do interesse recursal - Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 289.0145.5620.6390

5 - TJSP Homicídio simples na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Ré cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal. Tentativa - Ré cuja conduta atinge quatro vítimas, duas delas suportando lesões corporais de natureza grave, com internação hospitalar por lapso prolongado - Redução mínima consentânea. Concurso formal - Reconhecimento ante a perpetração dos delitos em mesma situação fática, quatro as vítimas - Fração de exasperação inalterada. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Embriaguez ao volante - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Regime prisional aberto - Crime punido com detenção - Subsistência. Apelos defensivo e acusatório improvidos

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Doc. ADM Direito 924.4674.0643.0607

6 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.7117.8645.1868

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -

Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 567.0224.4235.4730

8 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Danos materiais e morais - Extinção do incidente - Sentença não transitada em julgado - Pendência de apreciação dos recursos interpostos - Exceção prevista no § 1º, II do art. 1012, não se refere às verbas alimentares decorrentes de ato ilícito, dependes de prova da culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória, como acontece no caso dos autos, mas apenas àquelas relativas ao pagamento de prestação alimentícia, que significam a sobrevivência do alimentando, relacionadas ao direito de família (art. 1694, do CC) - Precedente desta Corte de Justiça - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.3589.8007.8731

9 - TJSP Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente. Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 646.0629.1797.6582

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 3. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 847.1650.9556.1254

11 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Prática de faltas disciplinares. Decisão fundamentada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 680.4023.3546.1846

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - entrada em vigor da Lei 14.843/1924 - imposição da realização do exame criminológico para melhor aferir se o agravado tem assimilado a terapêutica penal - cassação da decisão que deferiu a progressão para a realização do exame criminológico que, inclusive, fora determinado em v acórdão desta Turma em julgamento a outro agravo do sentenciado - provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 786.3096.7188.9251

13 - TJSP Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela ausência de Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (CTB, art. 302, par. único, I, na sua redação original) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante. Ausência de recurso do Ministério Público. Decurso do lapso temporal de 03 anos (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia (07.08.2017) e a data da publicação da sentença condenatória (13.06.2022), considerando-se a pena imposta em primeiro grau para o referido crime (06 meses de detenção). MÉRITO. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. O acusado, ao conduzir veículo automotor embriagado e sem ser habilitado, bem como ao invadir a contramão de direção, desrespeitou regras de circulação de veículos e de conduta, em um agir que representou maltrato ao dever de cuidado (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios de Direito Penal, Saraiva, 5ª edição, p. 301). Em outras palavras, agiu com culpa. 5. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306)

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Doc. ADM Direito 757.7786.7074.0278

14 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática dos crimes de desacato, ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 547.1440.9690.6014

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Ayres Cardoso Barbosa contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa busca a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média e (ii) se a perda dos dias remidos pode ser fixada no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. 4. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da Lei de Execuções Penais, justificando a manutenção da classificação da falta como grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desclassificação da falta disciplinar para média não é cabível quando a conduta não pode ser entendida como comportamento inconveniente e quando se amolda perfeitamente à legislação referente às faltas disciplinares de natureza grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()

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Doc. ADM Direito 481.4172.4792.8868

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Recorrente pretende realizar o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato de compra e venda de lote no Parque Continental, bem como que a Imobiliária e Construtora Continental seja impedida de realizar resoluções contratuais, reintegrações de posse ou qualquer ato negocial relacionado ao loteamento, até a completa regularização do empreendimento. Não acolhimento. Ação Civil Pública 102410-91.2014.8.26.0224, em fase de julgamento de recursos nos tribunais superiores, que determinou a suspensão das cláusulas contratuais relativas aos contratos de compromisso de compra de venda dos lotes do «Parque Continental» que possibilitem resolução contratual por inadimplemento do adquirente antes da completa regularização do loteamento. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o contrato ora questionado se deu anteriormente à sentença da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 828.0806.5051.9464

17 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 512.3680.6070.7937

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de lesão corporal grave. O autor alegou ter sido agredido pelo réu, praticante de artes marciais, resultando em incapacitação temporária e debilidade funcional no olho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor comprovou adequadamente os danos materiais alegados; (ii) se o valor da indenização por danos morais foi arbitrado corretamente. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou, de forma robusta, os danos materiais e o nexo de causalidade com o evento danoso, através de laudos periciais e documentação médica. 4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 50.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da lesão e as condições pessoais do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação robusta dos danos materiais e o nexo de causalidade justificam a condenação. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão e as condições das partes. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I e III; Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1001102-86.2021.8.26.0266, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1032559-95.2021.8.26.0506, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 197.9298.0097.0569

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Branca Morato para cobrança de IPTU do exercício de 1990. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se após o período de suspensão de um ano, conforme Lei 6.830/80, art. 40. A prescrição consumou-se em 12/11/2013, sem que tenha havido a efetiva penhora do imóvel. 4. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 5. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora na localização de bens e efetiva penhora na matrícula do imóvel não decorreu de motivos inerentes à Justiça, mas da falta de diligências efetivas do apelante. 6. 4. Sentença de extinção mantida. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 512.0889.8647.4640

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. Cerceamento de defesa que, de todo modo, não restou evidenciado. Relevância e necessidade da produção das provas que deve ser avaliada pelo julgador. Não conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 912.3147.2395.4279

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral amealhada. Condenação mantida. Pena mantida, à vista da culpabilidade e das consequências dos crimes. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 550.4554.9315.0798

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cunha para a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 e o pagamento da diferença dos anuênios. 2. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a anotar os blocos aquisitivos de anuênios e pagar a diferença devida. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à contagem de tempo de serviço e ao pagamento dos anuênios durante a pandemia. III. Razões de Decidir 4. A Lei Complementar 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens durante a pandemia. Todavia, a Lei Complementar 191/2022 permitiu esse cômputo excepcionalmente para os profissionais da área da saúde, como é o caso da autora e autorizou o pagamento dessas vantagens a partir de janeiro de 2022. 5. A Lei Complementar 226/2026, que condiciona o pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária e lei autorizadora, não se aplica ao caso, pois a obrigação de pagamento aos profissionais da área da saúde já estava prevista na Lei Complementar 191/2022 e apenas não se deu por omissão do Município. IV. Dispositivo 6. Recurso volun tário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, IX; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137; TJSP, Apelação Cível 1020661-81.2023.8.26.0032, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3738.3451.3601

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Necessária a análise de todo o histórico prisional do sentenciado para concessão de livramento condicional - Tema 1.161 do STJ - Sentenciado que conta com faltas disciplinares não reabilitadas, indicando ausência de requisito subjetivo para os benefícios pleiteados - Aplicação do art. 90 da Resolução 144/2010 da SAP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6997.2053.9001

24 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Pretendida restituição de veículo apreendido no bolo de inquérito em que se apura a prática de crimes de tráfico de drogas e roubo majorado - Denúncia ofertada e recebida - Há possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 348.8320.8142.1156

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. -

Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que desclassificou a falta praticada de grave para média. O agravante busca a absolvição, alegando insuficiência probatória. Falta disciplinar devidamente configurada. Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública. Conduta praticada que se amolda à prevista no art. 45, I da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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