Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 488.3181.2976.4778

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Decisão saneadora agravada reconheceu ilegitimidade passiva de corré - Agravo do autor - Preliminar - Recurso conhecido - Exclusão de litisconsorte - Doutrina (Araken de Assis) - Inteligência do art. 1.015, VII do CPC - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Corré RCR e seu sócio corréu Reinaldo utilizam a marca «Clínica Ragazzo» para identificação do local que reúne médicos de diversas especialidades, com possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acidente ocorreu no interior da «clínica», durante atendimento do corréu fisioterapeuta, com possível omissão de socorro dos demais réus - A própria decisão agravada determinou produção de provas para esclarecer a relação entre os envolvidos - Inadequação da extinção em relação a parte que poderá ser posteriormente responsabilizada - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Decisão agravada reformada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.8471.0594.9909

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido do herdeiro, ora Agravante, para levantamento de valores, em razão da alegação de existência de débitos tributários sobre os bens inventariados. Insurgência. Não acolhimento. Valores depositados que primeiramente devem responder pelas dívidas tributárias do espolio. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.7039.0762.4608

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no pagamento de diferenças do piso salarial do magistério. Impugnação. Excesso de execução. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo no interesse do devedor em face do oferecimento de impugnação. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF