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Doc. ADM Direito 250.2280.1390.8671

Tema 1306 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.306/STJ; Afetação acolhida. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem. Fundamentação por referência (per relationem ou por remissão). Ato decisório. Técnica de fundamentação. Cabimento.
CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; Decreto-lei 4.657/1942, art. 20; Decreto-lei 4.657/1942, art. 21; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 11;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.306/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º; e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II;
Tese jurídica fixada:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.
2. O § 3º do CPC/2015, art. 1.021 não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2024 e finalizada em 10/12/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 638/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L). ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1357.2233

Tema 1306 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.306/STJ. Julgamento do mérito. Fundamentação. Per relationem validade desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Caso concreto no qual a utilização da técnica implicou flagrante ausência de fundamentação. Direito processual civil. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.306/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II.
Tese jurídica fixada: - 1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do CPC/2015, art. 1.021 não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2024 e finalizada em 10/12/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 638/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L). ... ()

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Doc. ADM Direito 627.8247.8407.5812

Tema 1306 Leading case
3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo (tema.n. 1.306/stj: fundamentação per relationem). Omissão. Inexistência. Intuito infringente do embargante. Caracterização.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que deu provimento ao recurso especial do embargado, por considerar caracterizada negativa de prestação jurisdicional pelo TJ do estado do maranhão.... ()

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Doc. ADM Direito 062.7803.3145.1598

Tema 1306 Leading case
4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo (tema.n. 1.306/stj: fundamentação per relationem). Omissão. Inexistência. Intuito infringente do embargante. Caracterização.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que deu provimento ao recurso especial do embargado, por considerar caracterizada negativa de prestação jurisdicional pelo TJ do estado do maranhão.... ()

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