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Doc. ADM Direito 250.2280.1384.3424

Tema 1306 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.306/STJ; Afetação acolhida. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem. Fundamentação por referência (per relationem ou por remissão). Ato decisório. Técnica de fundamentação. Cabimento.
CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; Decreto-lei 4.657/1942, art. 20; Decreto-lei 4.657/1942, art. 21; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 11;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.306/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º; e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II;
Tese jurídica fixada:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.
2. O § 3º do CPC/2015, art. 1.021 não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2024 e finalizada em 10/12/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 638/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L). ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1272.5369

Tema 1306 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.306/STJ; Julgamento do mérito. Fundamentação. Per relationem validade desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Caso concreto no qual a utilização da técnica implicou flagrante ausência de fundamentação. Direito processual civil.
CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; Decreto-lei 4.657/1942, art. 20; Decreto-lei 4.657/1942, art. 21; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 11;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.306/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º; e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II;
Tese jurídica fixada: - 1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.
2. O § 3º do CPC/2015, art. 1.021 não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2024 e finalizada em 10/12/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 638/STJ;.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ; fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L). ... ()

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Doc. ADM Direito 627.7154.9569.0605

Tema 1306 Leading case
3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tema 1.306/stj. Vício de fundamentação. Inexistência.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que deu provimento ao recurso especial dos autores e fixou teses jurídicas para o tema repetitivo 1.306/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 627.7481.4136.5770

Tema 1306 Leading case
4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tema 1.306/stj. Vício de fundamentação. Inexistência.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que deu provimento ao recurso especial dos autores e fixou teses jurídicas para o tema repetitivo 1.306/stj.... ()

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