Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 888.6422.3203.9791

1 - TJSP Apelações ministerial e defensiva. Uso de documento falso. Condenação. Pleito ministerial objetivando a valoração como mau antecedente de uma das anotações consideradas como reincidência, a título de rateio, e o afastamento da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento de crime impossível ou pela fragilidade do conjunto probatório. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso demonstrando que o apelante fez uso de carteira de habilitação falsa. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes policiais. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, em juízo, corroborado, ademais, pelo interrogatório do recorrente, o qual confirmou ter apresentado o documento falso ora apreendido aos agentes públicos. Condenação mantida. Elevação da reprimenda. Penas-base exasperadas por conta da condenação definitiva não considerada para fins de reincidência, na parcela de 1/8. Na segunda fase, escorreita a compensação entre a reincidência (condenação definitiva remanescente) e a confissão espontânea. Reprimenda finalizada no patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime semiaberto irreprochável. Provimento parcial ao recurso ministerial. Improvimento ao pleito defensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.7469.5882.7385

2 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §

primeiro e quarto, I, ambos do CP). Recurso defensivo. Conduta juridicamente relevante. Contudo, qualificadora de repouso noturno que deve ser afastada. Forma qualificada do delito. Redimensionamento das penas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.3331.7334.9082

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. O CF/88, art. 93, IX exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor a necessidade de exame minucioso de todas as alegações e provas. Sentença devidamente motivada, nos termos do preceito constitucional. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados de forma clara e segura. Versão exculpatória do réu desprovida de qualquer respaldo nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução no patamar mínimo em razão da semi-imputabilidade do réu. Fração de diminuição adequada, considerada a gravidade do delito e o grau de discernimento do acusado. Regime inicial fechado devidamente justificado, necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Inviabilidade. Réu reincidente específico e crime punível com reclusão. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, no caso concreto, adotar a medida mais adequada, como feito no presente caso. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Preliminar afastada, no mérito, recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.0194.6879.3730

4 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Diego Costa Ferreira foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, IV, do CP. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, concessão de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de afastamento das qualificadoras e modificação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por testemunhas e apreensão dos bens subtraídos com o réu.4. A qualificadora do concurso de agentes é mantida, pois há provas de conluio entre os réus.5. A confissão espontânea não influenciou a condenação, não sendo aplicável a atenuante.6. O regime semiaberto é adequado, conforme a Súmula 269/STJ, devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Mantida a condenação de Diego Costa Ferreira, com correção de ofício para constar a condenação por infringência ao art. 155, § 4º, IV, do CP.Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por furto qualificado. 2. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. 3. Regime semiaberto adequado para reincidente. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 348.374/SSC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.03.2016. TJ-MS, APR 0002061-95.2018.8.12.0031, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 30.11.2021. TJSP, Apl. Crim. 0000884-54.2015.8.26.0244, Rel. Des. Otavio Rocha, j. 13.12.2017. STF, AgRg no HC 206.647, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.02.2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.8101.8683.4867

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4335.8464.4162

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Isaac Lino da Silva foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal. O réu apelou, alegando, preliminarmente, a nulidade nos reconhecimentos e por ausência de interrogatório policial. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação para furto e redução da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal; (ii) a ausência de interrogatório em sede policial; (iii) a suficiência das provas para a condenação; (iv) possibilidade de desclassificação para furto; e (v) possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir: 3. Preliminares afastadas. Reconhecimentos do réu devidamente realizados, de forma regular. 4. A ausência de interrogatório no inquérito policial não configura nulidade, dado o caráter inquisitório do procedimento. 5. Provas francamente incriminadoras. Palavra da vítima merecedora de credibilidade. Certeza do prévio ajuste e mútua cooperação entre o apelante e os comparsas não identificados. 6. Inviável a desclassificação para o crime de furto. A violência caracterizadora do crime de roubo está bem explicada pelas declarações do ofendido. 7. Pena redimensionada. Mantida a exasperação da pena base tão somente pelas consequências mais gravosas para a vítima, com ajuste na fração de aumento. Na segunda fase, afastada a reincidência, remanescendo tão somente a atenuante da menoridade relativa, com recondução da pena ao mínimo legal. Por fim, acertado o aumento operado pela qualificadora do concurso de agentes. Regime prisional fixado com critério. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. Preliminares afastadas. Reconhecimentos realizados de forma regular. 2. A ausência de interrogatório no inquérito não gera nulidade. 3. Provas francamente incriminadora para a condenação. 4. Pena ajustada. Regime prisional aplicado com critério. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, RE 1955, Rel. Min. José Cândido, DJU 08.04.91. TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180. AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/12/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.0530.8138.0244

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, §§1º E 4º, S I, II E IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações criminais interpostas pelas defesas dos réus Terennce, Pedro e Leandro contra sentença que os condenou às penas de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, §§1º e 4º, I, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Aos réus foi indeferido o direito de recorrerem em liberdade. A defesa de Pedro busca o reconhecimento da participação de menor importância, a majoração da fração de redução da atenuante da menoridade relativa, a alteração do regime inicial para o aberto, a concessão da gratuidade da justiça e a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais. A defesa de Terennce, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o aumento da redução pela menoridade relativa, a fixação de regime inicial mais brando, a gratuidade de justiça e a isenção da multa e das custas. Já a defesa de Leandro requer, exclusivamente, a fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal entra-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a correta valoração dos maus antecedentes, do concurso de qualificadoras, bem como das circunstâncias agravantes e atenuantes na dosimetria das penas; (ii) a aplicabilidade da causa de aumento relativa ao repouso noturno em delitos de furto qualificado; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame da dosimetria revela que a magistrada de origem, de maneira acertada, procedeu à valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme orientação consolidada do STJ. Esse critério assegura uma aplicação mais racional e individualizada das penas. Igualmente adequada foi a consideração dos maus antecedentes, robustamente documentados por certidões que apontam condenações pretéritas dos réus, incluindo aquelas que implicam reincidência. Contudo, impõe-se o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, à luz do entendimento pacífico do STJ, firmado no Tema Repetitivo 1087, que veda a incidência dessa majorante diante de hipóteses de furto qualificado. No que concerne ao regime inicial, conquanto os réus ostentem circunstâncias subjetivas desfavoráveis, a ausência de violência ou grave ameaça no delito, a confissão espontânea e o arrependimento declarado indicam a adequação do regime semiaberto para o cumprimento da sanção corporal. O quantum das penas, que não alcança patamares elevados, reforça essa conclusão, alinhando-se o regime à proporcionalidade e à individualização das penas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, não se mostram viáveis, dado o óbice legal decorrente da reincidência, conforme preceituam os arts. 44, II, e 77, I, do CP. A pena de multa foi corretamente fixada no mínimo legal, sendo inadmissível sua exclusão com base na alegada hipossuficiência econômica, pois sua imposição decorre do preceito secundário do tipo penal e a capacidade financeira do condenado serve apenas para a definição do valor unitário do dia-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se parcial provimento aos recursos interpostos pelas defesas de Terennce e Pedro, bem como provimento ao recurso de Leandro, para entabular o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade. De ofício, afasta-se a causa de aumento do repouso noturno e a reincidência de Pedro, redimensionando-se as penas nos seguintes termos: (a) Pedro: 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa; (b) Terennce: 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, e (c) Leandro: 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Mantém-se, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: «A causa de aumento do repouso noturno não incide diante da hipótese de furto qualificado. O regime inicial semiaberto é proporcional e adequado às circunstâncias do caso, diante da confissão dos réus, ausência de violência e quantum das penas. A multa deve ser mantida no mínimo legal, quando não há sinais de uma melhor capacidade econômica para mensurá-la.» Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 14, II; 44, II; 65, I; 77, I; 155, §§1º e 4º, I, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/4/2018. STJ, Tema Repetitivo 1087. TJSP, Apelação Criminal 1526525-37.2023.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, julgado em 16/05/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.2367.3025.0311

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL GRAVE E RESISTÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Misrael Gilvan dos Santos da Silva e Deivid da Silva Camargo foram condenados pelo crime de tráfico de drogas, e Misrael também pelos delitos de lesão corporal grave e de resistência. Foram apreendidas 64 porções de «crack» e 488 porções de cocaína, além de dinheiro. Misrael resistiu ao ato de abordagem e causou lesão corporal grave a um policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor de pena do «tráfico privilegiado», previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de droga apreendida e a organização do tráfico demonstraram a dedicação dos réus às atividades criminosas, ficando afastado o redutor do tráfico privilegiado. 4. Correção de erro material na pena do crime de lesão corporal, imposta a Misrael, ajustando-a ao mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. O RECURSO MINISTERIAL FOI PROVIDO E, DE OFÍCIO, FOI CONCEDIDO «HABEAS CORPUS» EM FAVOR DE MISRAEL, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONTIDO NA R. SENTENÇA. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e §4º; CP, art. 129, §1º, I, 329, e CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.6936.8184.0489

9 - TJSP Ameaça, injúria e desacato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e antijurídicas - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.9292.7974.5157

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, TANTO QUE SEQUER FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROVAS ROBUSTAS E COERENTES - READEQUAÇÃO DAS PENAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio da confissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima, boletins de ocorrência, auto de reconhecimento e avaliação. Restou caracterizado o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado mediante grave ameaça e com simulação de porte de arma de fogo contra adolescente. Irretocável o decreto condenatório, diante da suficiência e solidez do conjunto probatório, que respalda a responsabilização penal imposta. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base redimensionada para 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, com 12 dias-multa, em razão da manutenção apenas da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes. Compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mantida a causa de aumento pelo concurso de agentes, com majoração em 1/3, resultando na pena definitiva de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, no mínimo legal. REGIME PRISIONAL. Mantido o regime inicial fechado, por não preenchidos os requisitos legais para abrandamento, diante da pena fixada, da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. REPARAÇÃO DOS DANOS. Redução do valor fixado a título de indenização, diante da ausência de demonstração de abalo moral de grande extensão e das condições pessoais do réu. Valor total reduzido para R$ 2.837,99. Impossibilidade de afastamento dos juros moratório, uma vez que a aplicação do CPP, art. 387, IV enseja, de forma implícita, a constituição de obrigação de natureza civil, sendo cabível a incidência de juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme dispõe o CCB, art. 407, aplicável à espécie em razão da característica obrigacional do dever de reparar o dano. Precedentes STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.1060.4452.4065

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.4007.8495.5965

12 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de agentes policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.2503.3643.4115

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de IPTU do exercício de 2015, no valor de R$ 1.509,23. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a penhora de bens até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido.  2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.»  Legislação citada:   CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º.  Jurisprudência citada:   STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.9854.4201.0599

14 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse de Arma de Fogo. Recurso defensivo improvido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Vinicius Oliveira dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. A condenação incluiu pena de reclusão em regime semiaberto e multa. A corré Rílary Kauany Santos da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com pena substituída. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação de Vinicius Oliveira dos Santos. III. Razões de Decidir  3. A materialidade do delito foi demonstrada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos de policiais. 4. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais que realizaram a prisão, corroborados por evidências materiais e circunstanciais. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso defensivo desprovido.  Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de policiais em juízo, quando submetidos ao contraditório, é reconhecida. 2. A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime de perigo abstrato, não exigindo risco concreto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.6336.8341.7298

15 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (quantidade e variedade das drogas). Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para o agente reincidente. Regime inicial fechado mantido para o réu portador de reincidência. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.1885.5571.3555

16 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que, em patrulhamento por bairro conhecido como ponto de venda de drogas, avistam LEONARDO, tendo ele corrido ao notar a aproximação da viatura. Policiais que o perseguem e o abordam, encontrando, ao chão, 18 porções de maconha, 11 de cocaína, 2 de crack e 7 de haxixe que LEONARDO havia jogado. Apreensão, ainda, da quantia de R$ 199,25 em dinheiro. Corréu Adauto que é visto por outros policiais, nas proximidades de onde LEONARDO fora visto, e igualmente corre, sendo perseguido e detido. Constatação, em seguida, que havia mandado de prisão expedido contra Adauto, que admite, na delegacia, atuação como olheiro para LEONARDO. Adauto, contudo, absolvido da imputação de ter cometido o delito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) é caso de afastar os maus antecedentes e aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (iv) é possível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (v) a pena de multa pode ser afastada ou abrandada. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação pelo tráfico. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versões exculpatórias do recorrente e do corréu contraditórias com o que disseram na audiência de custódia e que não convencem. Vínculo de LEONARDO com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Penas revistas. Maus antecedentes afastados, pois ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal no único processo movido anteriormente contra LEONARDO. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3, dado o volume e a despeito da variedade de drogas apreendidos. Pleito de redimensionamento ou afastamento da pena de multa repelido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial aberto, em consonância com entendimento do STF - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28, e 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.6219.7003.7033

17 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal das dívidas, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.9646.9670.1974

18 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão operada em solo inquisitivo confirmada pelos demais elementos probatórios, especialmente pela apreensão das vestes que o roubador usava, as quais estavam dentro da casa do réu - Provas suficientes à condenação. Básicas reduzidas para apenas 1/6 (um sexto) acima da mínima - Uma única condenação que gerou os maus antecedentes. Deferido o pedido para reconhecer a confissão espontânea - inteligência da Súmula 545/STJ - Compensação parcial entre a dupla recidiva com a confissão, restando o agravamento aplicado no patamar de apenas 1/6. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.9048.4039.7406

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Laranjal Paulista, em razão do reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa. Em razão da sucumbência, o Município foi condenado a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição das CDAs diante da ausência de indicação específica da fundamentação legal dos débitos. III. Razões de Decidir A nulidade das CDAs por deficiência na fundamentação legal constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão lógica nem à nulidade de algibeira. A adesão ao parcelamento não impede o questionamento da validade jurídica dos títulos executivos (Tema 375 do STJ). Preliminares rejeitadas. No caso dos autos, embora haja indicação nas certidões de dívida ativa da natureza dos créditos exigidos, há menção genérica da Lei Complementar Municipal 199/2017 (CTN Municipal), da Lei Complementar Municipal 42/2003 e de decretos municipais, sem a indicação específica do fundamento legal da cobrança, o que configura vício insanável, inviabilizando a substituição dos títulos executivos, conforme Tema 1.350 do 1STJ. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar as CDAs para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal dos créditos fiscais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, § 3º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 202, 203, 204. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; TJSP, Apelação Cível 1503114-09.2021.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240587-75.2025.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF