Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, I. Município intimado pelo portal eletrônico, a emendar a petição inicial em 11 de abril de 2023. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover a correção da petição inicial, todavia ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
2 - TJSPTentativa de Extorsão - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de policiais - Validade
Nos crimes de extorsão, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Tentativa de Extorsão - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo
3 - TJSPApelações criminais - Roubo duplamente majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida por Richard a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência ou a redução proporcional das reprimendas e a exclusão de uma das causas de aumento, mantendo-se um único aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Diogo, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância e a compensação da confissão com a agravante da reincidência, ainda que parcialmente - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria do delito suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réus confessos, ademais - Majorante do emprego de arma de fogo bem delineada - Arma apreendida e periciada - Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância do corréu Diogo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base estabelecidas em 1/6 (um sexto) acima dos patamares mínimos mantidas - Atenuante da confissão reconhecida e, agora, parcialmente compensada com a multirreincidência - Mantida, contudo, a fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo Magistrado para agravar as penas - Na última fase, afastada a elevação final de 1/3 no crime de roubo, diante da ausência de fundamentação idônea, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado que se mostra o mais adequado ao caso concreto. Recurso parcialmente provido
4 - TJSPApelação. Estelionato. Apelo acusatório objetivando aumento da prestação pecuniária. Apelo defensório objetivando a reforma total ou parcial. Absolvição. Única pessoa ouvida foi a vítima, pessoa idosa, que declarou ter apenas emprestado seu nome para a assinatura de documentos, sendo seu filho o responsável pelas tratativas. Versão fragilizada, sem comprovação documental ou testemunhal da inadimplência ou da intenção dolosa do acusado. Divergências nas declarações. Recuso defensório a que se dá provimento, prejudicada a análise do recurso ministerial
5 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que decretou a extinção do processo, por nulidade da CDA, consistente na falta de fundamentação específica da exação. Cabimento. O reconhecimento da nulidade das CDAs que se impõe. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da cobrança. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Condenação da Municipalidade nas custas e despesas processuais. Cabimento, por força do princípio de causalidade. Recurso não provido.
Sentença que extinguiu a ação em razão da falta de indicação do CPF do executado, nos termos da Resolução 617/25 do CNJ - Manutenção que se impõe por outro fundamento - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2015, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso prejudicado.... ()
7 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Maciel Teixeira da Silva, Adalberto Claudio Barroti e João Pedro Uchua Ferrari contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Os crimes ocorreram em 22 de outubro de 2025, em Iracemápolis/SP, envolvendo cocaína, crack e maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, além da adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime de tráfico foi comprovada por laudos e apreensões. A autoria foi confirmada por depoimentos de agentes públicos e provas digitais. 4. Não há provas suficientes de estabilidade e permanência para caracterizar a associação para o tráfico, justificando a absolvição deste crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico e, em maior extensão, readequar a conduta de João Pedro ao tipo privilegiado de tráfico, com redução de penas e substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, mas não a associação. 2. João Pedro tem direito ao redutor legal pela primariedade e pouca quantidade de droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 35, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
8 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVE TER A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. CODIGO PENAL, art. 55. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PRAZO DA PRIMEIRA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. art. 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA INTEGRAL EM LAPSO INFERIOR, NUNCA MENOR QUE A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. FORMA DE CUMPRIMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da reprimenda corporal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. A defesa restringe a insurgência à duração da prestação de serviços à comunidade, postulando sua redução para 1 (um) ano, ao argumento de que a cumulação com a prestação pecuniária tornaria desproporcional a manutenção dos serviços comunitários pelo período de 2 (dois) anos. II. Questão em discussão: Definir se a imposição concomitante de prestação pecuniária autoriza a redução, para 1 (um) ano, da duração da prestação de serviços à comunidade fixada em substituição à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. III. Razões de Decidir: A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos encontra amparo no CP, art. 44, § 2º, pois a reprimenda corporal é superior a 1 (um) ano. Nos termos do CP, art. 55, a prestação de serviços à comunidade deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvada a hipótese disciplinada pelo art. 46, § 4º, do mesmo diploma. A imposição concomitante de prestação pecuniária não reduz nem fraciona a duração da prestação de serviços, por se tratar de duas modalidades autônomas de penas restritivas de direitos cuja cumulação é expressamente autorizada por lei. O CP, art. 46, § 4º faculta ao condenado, quando a pena substituída for superior a 1 (um) ano, cumprir a prestação de serviços em período inferior, nunca menor que a metade da pena privativa de liberdade fixada. Essa faculdade, contudo, não implica redução da sanção nem supressão de sua carga horária, permitindo apenas a concentração do cumprimento integral das horas em intervalo temporal menor, cuja adequação compete ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A substituição de pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas restritivas de direitos encontra amparo no CP, art. 44, § 2º. 2. A prestação de serviços à comunidade deve observar a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do CP, art. 55.3. A imposição concomitante de prestação pecuniária não autoriza a redução da prestação de serviços à comunidade. 4. O CP, art. 46, § 4º permite o cumprimento da carga horária integral em lapso inferior ao da pena substituída, desde que não menor que a metade da reprimenda corporal, sem redução da sanção. 5. A adequação do modo de cumprimento compete ao Juízo da Execução. Dispositivos citados: CP, arts. 43, III, IV, V e VI, 44, § 2º, 46, § 4º, 55 e 155, § 4º, II; Lei 7.210/84, art. 148. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.09.2018, DJe 12.09.2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2016, DJe 05.10.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erika Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.07.2024, registro 25.07.2024.... ()