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Doc. ADM Direito 250.4011.0821.4155

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 140, § 3º do CP. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()

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