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Doc. ADM Direito 481.8584.0176.3329

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Empréstimo consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Operação celebrada mediante self para biometria facial, envio de documento pessoal do contratante e geolocalização em endereço próximo ao da residência da autora - Valor contratado que foi depositado ao consumidor - 3. Inocorrência de dano material e moral - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 972.2967.3203.4999

2 - TJSP Direito Civil E Do Consumidor. Apelação. Obrigação De Fazer. Desativação De Perfil Profissional Em Rede Social. Instagram. Alegação Genérica De Violação De Direitos Autorais E Dos Termos De Uso. Ausência De Prova Robusta. Falha Na Prestação Do Serviço. Reativação Mantida. Astreintes. Razoabilidade. Ônus Da Sucumbência. Princípio Da Causalidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a ré a reativar perfil profissional em rede social (Instagram), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A ré sustenta que a desativação ocorreu no exercício regular de direito, por violação reiterada de propriedade intelectual e dos termos de uso, alega impossibilidade de manutenção compulsória do contrato, impugna a multa cominatória, a sucumbência e requer a improcedência da ação ou o afastamento da multa. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a juntada de documentos em língua estrangeira desacompanhados de tradução juramentada; (ii) estabelecer se a desativação definitiva de perfil profissional em rede social, por suposta violação contratual, foi legítima; (iii) determinar se é adequada a fixação de multa cominatória; e (iv) verificar a correção da condenação da ré aos ônus sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 192 (CPC) exige o uso da língua portuguesa nos atos processuais e condiciona a juntada de documentos em língua estrangeira à apresentação de tradução juramentada, razão pela qual não se conhecem documentos desacompanhados da respectiva tradução. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica e econômica da usuária frente à fornecedora do serviço. 5. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A desativação permanente de perfil com expressiva base de seguidores, sem indicação específica dos conteúdos tidos por infratores, das respectivas URLs e datas, e sem oportunizar contraditório, viola os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. 7. A invocação do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) não se sustenta quando ausente prova robusta da infração contratual e quando aplicada, de forma discricionária, a penalidade mais gravosa. 8. A liberdade de iniciativa e a autonomia privada, previstas nos arts. 1º, IV, e 170, da CF/88 (CF) não são absolutas e devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil (CC). 9. A multa cominatória (astreintes) fixada com fundamento no CPC, art. 536, § 1º possui natureza coercitiva, revela-se proporcional à capacidade econômica da ré e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. 10. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais, sendo que a reativação do perfil apenas após determinação judicial confirma a necessidade da demanda. 11. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo E Tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O provedor de rede social deve comprovar de forma específica e fundamentada a violação aos termos de uso para legitimar a desativação definitiva de perfil, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. 2. A juntada de documentos em língua estrangeira exige tradução juramentada, sob pena de não conhecimento. 3. É legítima a fixação de astreintes proporcionais para assegurar a reativação de conta indevidamente desativada. 4. Aplica-se o princípio da causalidade quando a satisfação do direito ocorre apenas por força de determinação judicial. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, IV, e 170; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 188, I, 421 e 422; CPC, arts. 192, 373, II, 536, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1068504-37.2020.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2021; TJSP, Apelação 1128592-12.2018.8.26.0100, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 30.11.2020

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Doc. ADM Direito 687.3340.3664.8591

3 - TJSP Readequação. Mandado de Segurança. Tema 111/STF (RE 970.343) - . Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade. Acórdão anterior que negou provimento ao apelo da autora e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de débito tributário de ICMS com precatórios alimentares adquiridos por cessão. Ausência de dissonância com o paradigma vinculante. Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento do art. 78 do ADCT, esvaziando a pretensão da autora. Julgado originário que já havia afastado a aplicação do referido artigo aos créditos de natureza alimentar, negando o poder liberatório. Convergência prática. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

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