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Doc. ADM Direito 408.4739.5497.5013

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por José Aparecido Bossolani contra decisão que, na segunda fase de ação de exigir contas, rejeitou as contas prestadas e determinou sua apresentação pelo autor, Robson Rizzo. O réu alega erros no laudo pericial sobre suas contas, indevida limitação temporal das contas a serem apresentadas pelo autor, desaparecimento de caixa e desvios na gestão anterior do autor, e empréstimo feito à sociedade cujo ressarcimento lhe é devido, tudo a ser considerado na prestação de contas. O autor alega que foi alijado da administração e de acesso à contabilidade da sociedade desde 2013, que o réu é o único sócio administrador, descumpriu seus deveres fiduciários como tal, e que, desde que o réu assumiu a administração, nunca recebeu dividendos. Destaca os achados periciais quanto a irregularidades na escrituração contábil da sociedade e falta de documentos, a tornarem «inaptas» as contas prestadas pelo réu. II. Razões de decidir. II.1. As condições da ação são matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. II.2. A ação de exigir contas, disciplinada nos arts. 550 a 553, do CPC, tem escopo específico e restrito (verificar entradas, saídas, e a existência de eventual saldo credor ou devedor, considerando eventuais lançamentos específicos impugnados). Ela não é sucedâneo da elaboração, apresentação e deliberação sobre as contas do administrador de sociedade empresária no tempo, modo e foro próprios, nem de ação ordinária fundada em eventual violação das regras próprias a elas pertinentes. Tampouco é sucedâneo de ação ordinária visando à exibição de livros e documentos sociais com fundamento no direito de fiscalização do sócio, à condenação ao pagamento de dividendos ou ao ressarcimento de valores emprestados à sociedade, ou, ainda, à responsabilização civil do administrador. Todas estas são pretensões que demandam cognição ampla e se relacionam a provimentos jurisdicionais incompatíveis com o escopo restrito da ação de exigir contas dos arts. 550 a 553, do CPC, sujeitas a disciplina própria, inclusive quanto à legitimidade de parte, consequências da não apresentação de documentos e prescrição. II.3. A inadequação da via processual utilizada aos objetivos almejados pelas partes impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), de ofício. CPC, art. 10, observado. Exame do recurso, via de consequência, prejudicado. II.4. Litigância de má-fé do agravante não verificada. III. Dispositivo. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 802.6830.8967.1677

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUTAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RÉ. INADMISSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE CUSTEIO FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA DE JULGAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE RATEIO CONFIGURADA. COTA-PARTE DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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