1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO -
Pretensão de anulação dos autos de infração A-00607928-6 e Z1-103161-34 - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA.
Havendo contrato de fornecimento de serviços no qual a recorrida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito ou débito, uma vez imputado à credenciadora contratada a ilegalidade na retenção de valores mediante suspeita de fraude, ainda que perpetrada por terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição contratada. RETENÇÃO INDEVIDA - FRAUDE NÃO COMPROVADA. Comprovada a autorização da venda mediante a utilização de link gerado na plataforma da recorrida na qual eram efetuadas as análises competentes, ausente a comprovação de qualquer má-fé, o chargeback não se mostra legítimo, mantendo-se a condenação ao ressarcimento das quantias. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO RISCO AO COMERCIANTE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Não havendo meios tecnológicos disponíveis ao comerciante para aferir a segurança da transação, incumbe à credenciadora a adoção das medidas pertinentes, no âmbito da teoria do risco da atividade, conforme o parágrafo único do CCB, art. 927. A cláusula contratual que imputa integralmente ao comerciante o ônus de arcar com os riscos do empreendimento mostra-se abusiva. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DEDUÇÃO DE TAXAS - COMPUTADA. Efetuada retenção indevida de valores mediante procedimento de chargeback, resta configurado o dano material mediante o não recebimento de quantias mesmo após autorização de venda pela credenciadora e efetiva entrega dos produtos, já tendo sido deduzidas as taxas de administração do serviço no valor pleiteado pela recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
3 - TJSPAÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.
TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR
infERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Acórdão/STJ.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO CONTRATUAL OU COBRANÇA - AUTOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR.
DESPESAS DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO AO autor / devedor - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INTELIGêNCIA DO ART. 395 DO cc - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
5 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. EM QUE PESE A RÉ TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA VÁLIDA. ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR SEQUENCIA DE LETRAS E NÚMEROS («HASH»). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. CPC, art. 429, II. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.